leis trabalhistas clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-63.2015.5.06.0018), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo incontroverso que o reclamante, servidor público municipal, foi cedido à EMLURB, empresa pública com pessoal regido pela CLT, e constando no estatuto desta que os empregados a ela cedidos ficarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tenho que é competência desta Justiça
... a ela cedidos ficarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tenho que é competência desta Justiça Especializada a apreciação de parcelas trabalhistas deduzida na presente ação. Recurso provido, no particular. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 351-22.2016.5.08.0015)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. O TRT, após análise do conjunto fático -
... Consolidação das Leis Trabalhistas", consoante o artigo 9º da CLT. Dessa forma, a decisão ... -
Acórdão Nº 0035187-31.2018.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... INAPLICABILIDADE DA ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). JULGADO EM ... CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1105-72.2018.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SORRISO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio,
... a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis ... trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT ... - Relatório e Voto com número 5100270-73.2018.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 18-05-2023
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Acórdão nº 2003.38.00.054550-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
... efeito, com a nova redação do artigo 429, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, dada pela Lei 10.097/2000, restou expressamente ...
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Acórdão nº 2003.38.00.054550-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
... efeito, com a nova redação do artigo 429, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, dada pela Lei 10.097/2000, restou expressamente ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no 8.069, de 13 ... CAPÍTULO V. Dos direitos trabalhistas e obrigações acessórias ... SEÇÃO I. Da remuneração ...
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Acórdão nº 0001348-42.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... 09), no âmbito ... do Município de Itororó, conforme Leis Municipais nº 272/72 e nº ... 337/78, editadas em observância à ... Trabalhistas (CLT) ao caso em tela, não lhe sendo permitido, por ... conseguinte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-25.2015.5.06.0014), 06-09-2018
I - RECURSO DA CELPE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. INCABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é necessária a comprovação de três requisitos: identidade de...
... A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-95.2017.5.06.0015), 24-04-2019
I - RECURSO DA CELPE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. INCABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é necessária a comprovação de três requisitos: identidade de...
... A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... -
Acórdão nº 0000092-64.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2016
... aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ao caso em tela, não lhe ... sendo permitido, por ...
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Acórdão nº 1.0672.13.017444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - HORAS-EXTRAS - ÔNUSDA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUITAÇÃO PELA AUTARQUIA - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Compete à parte autora, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar fato constitutivo do
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-63.2004.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... de parcela percebida habitualmente pelo empregado e a aplicação das leis federais trabalhistas às hipóteses em que a administração pública ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na ...
- Acórdão nº 2015/0307019-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... 74; 135, § 2°, 360; 429 e 628, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo ... documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; ... IV ...
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Acórdão nº 1049725-86.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1049725-86.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Geraldina da Silva Neris Recorrida(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 21703-30.2014.5.04.0011) 22-03-2018
... FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 896-C DA CLT ... 1 ... As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-65.2020.5.06.0411), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é necessária a comprovação
... CABIMENTO ... A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3128/2001-004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-312800/2001-0004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ...