leis trabalhistas clt
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034515-90.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-93.2003.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2010
... seguros autônoma, existindo, na realidade, tentativa de fraudar às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018013-13.2021.8.19.0000 (Cível), 13-12-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ... TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... 1- Mandado de injunção ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055309-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT)....
... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... 1- Mandado de injunção impetrado ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095885-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-06-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ... TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... 1- Mandado de injunção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-25.2015.5.06.0013), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é...
... CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... -
A percepção dos estagiários sobre o seu trabalho: Um estudo de caso comparativo nos bancos públicos do Município de Taquara-Rs
... foi neste período que se começou a repensar os direitos trabalhistas no país com a elaboração do esboço da então conhecida Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com base nesta interpretação, do termo, trabalho, ...
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Acórdão Nº 0700497-36.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO ... DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT NO CASO, AS ... INDENIZAÇÕES DEVERÃO SER PAGAS NA ...
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Acórdão Nº 5000373-02.2021.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... sade, estabeleceu como regime jurdico aplicvel a essas contrataes as leis trabalhistas (CLT), ressalvando a hiptese de Estados e Municpios preverem ...
- ACÓRDÃO Nº 7805/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-11-2010
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Acórdão Nº 0704725-54.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... UTILIZAÇÃO ... CONSOLIDAÇÃO ... TRABALHISTAS – CLT - NO CASO, AS INDENIZAÇÕES ... DEVERÃO SER PAGAS NA SUA FORMA ... assim como a impossibilidade de utilização da Consolidação das Leis Trabalhistas ... no caso, as indenizações deverão serem pagas na sua ...
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Acórdão Nº 0701089-17.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... IMPOSSIBILIDADE ... UTILIZAÇÃO ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT NO CASO, AS INDENIZAÇÕES DEVERÃO SER PAGAS ... NA ...
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Acórdão Nº 0719521-84.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO ... DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT NO CASO, AS ... INDENIZAÇÕES DEVERÃO SER PAGAS NA ...
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Acórdão Nº 0740061-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... UTILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ... TRABALHISTAS ... CLT NO CASO, AS ... INDENIZAÇÕES DEVERÃO SER PAGAS ...
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Acórdão Nº 0735248-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... UTILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS ... – CLT - NO CASO, AS INDENIZAÇÕES DEVERÃO SER PAGAS ...
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Acórdão nº 0000147-86.2012.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS – LEI DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL Nº 214, DE 23 DE JULHO DE 2001 C/C OS ANEXOS 8 E 14, DA NR-15 APROVADO PELA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL – REFERÊNCIA...
... ípio de Sapezal e não ao Regime Contratual da Consolidação das leis Trabalhistas (CLT) ... 2 - A base de cálculo do adicional de ... -
Processo nº 0000628-56.2017.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... Pleito de recebimento de verbas trabalhistas", seguro ... desemprego; anotação na CTPS; equiparação\xC2" ... previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). ...
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Acórdão nº 0001352-79.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... 07), no âmbito ... do Município de Itororó, conforme Leis Municipais nº 272/72, nº ... 337/78 e nº 515/93, editadas em ... Trabalhistas (CLT) ao caso em tela, não lhe sendo permitido, por ... conseguinte, ...
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Acórdão nº 0001068-71.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
... 11/12), no âmbito do Município de Itororó, ... conforme Leis" Municipais nº 272/72 e nº 337/78 ... 3. Ademais, compulsando os autos, \xC3" ... totalmente descabida a aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas ... (CLT) ao caso em tela, não lhe sendo permitido, por conseguinte, ...
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Acórdão Nº 0001742-43.2014.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... , INAPLICABILDIADE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065346-58.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... 1- Mandado de injunção impetrado ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034515-90.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... 1- Mandado de injunção impetrado ... -
Decisao Nº 0003259-07.2009.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DOS DIREITOS ESTATUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS CLT. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIAS QUE DEVEM SE DAR NOS MOLDES DO...
... APLICAÇÃO DOS DIREITOS ESTATUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS CLT. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-73.2019.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO
... Consolidação das Leis Trabalhistas", a teor do artigo 9º, da CLT ... Recurso de ...