Leis, tratados e convenções internacionais e decretos
-
Ordenamento jurídico trabalhista
... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ...
-
Ordenamento jurídico trabalhista
... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ...
-
Barra - Vara cível
... ANCILAR OU SECUNDARIO, EM FUNÇÃO DAS LEIS, OU DAS MEDIDAS PROVISORIAS, A QUE ADEREM E CUJO ... DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OU DECRETOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0141951-10.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO NA AÇÃO FISCAL. PRORROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A
... não há amparo na legislação tributária (leis, tratados ou ... convenções internacionais, ... -
Processo nº 0093655-77.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Verificação de Omissão Contida No Acórdão Embargado Quanto a Um Dos Pedidos Formulados No Apelo. Questão Atinente À Liberação de Carta de Fiança Bancária. Provimento Dos Embargos Aclaratórios, a Fim de Sanar a Omissões Então Apontadas.
... LEIS, OS TRATADOS E AS ... INTERNACIONAIS, ... COMPLEMENTARES. INTELIGÊNCIA DOS ... , os tratados e as convenções ... decretos ... -
Acórdão Nº 3302-012.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ção tributária, expressão que compreende leis, tratados, ... convenções internacionais, ... convenções internacionais, decretos e normas complementares ... Inconformado com a ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0058655-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ' configuram normas complementares das leis, dos tratados e das convenções ... is e dos decretos' ... Outrossim, o art. 146 do mesmo estatuto, ... internacionais e dos decretos", bem como que "A modificação ...
-
Acórdão nº 1.0702.09.607403-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES: SECUNDÁRIOS. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é a interna ao provimento. 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3. Para o fim de pré-questionamento e...
... 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos:( ... )III - as prticas reiteradamente observadas ... -
Acórdão nº 1.0702.09.607403-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES: SECUNDÁRIOS. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é a interna ao provimento. 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3. Para o fim de pré-questionamento e...
... 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos:( ... )III - as prticas reiteradamente observadas ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... , bem como o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 55.841, de 15 de março de 1965, 57.819, de ... disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões ... d) o cumprimento dos acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, ... 2. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva ... 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ... As duas Convenções internacionais referidas e seus respectivos ... de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa ...
-
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do ... jurídico brasileiro possui paridade com leis ordinárias, conforme já decidiu na Extradição ... -se qualquer tipo de norma, como decretos, medidas provisórias, portarias etc ...
-
Acórdãos nº 1001910-71.2019.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... ão aos princípios da hierarquia das leis e da legalidade tributária; ( d ) para a ... tratados e as convenções internacionais, os ... convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0083243-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Código Tributário Nacional, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.445445-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2020
... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos expedidos pelas ...
-
A prescrição do direito de ação com rescisão de parcelamento
Eurico de Santi: A prescrição do direito de ação com a rescisão do parcelamento
... 100 que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas ... -
Tributário
... , mas aos passageiros de viagens internacionais estão instaladas em Zonas Primárias de portos ... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
-
Acórdão nº 2008/0044800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS" ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto viola\xC3" ... objetos de devoção e outros objetos tratados ... comunitariamente; que o canto e/ou ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ... se alinha aos compromissos internacionais de ... caráter supralegal assumidos pelo Brasil ... Convenções nºs 139 ... e 162 da OIT e a Convenção de ...
-
Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... As convenções da OIT são tratados multilaterais abertos, (4) de natureza ... ) do controle da convencionalidade das leis. (8) Já as convenções não ratificadas ... ção versar matéria da competência dos decretos executivos ou regulamentares, caberá apenas ao ...