Leis, tratados e convenções internacionais e decretos
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Os acordos internacionais de unitização na área de petróleo e gás, ... ção, aplicação e execução de tratados" internacionais voltados para ... Capítulo 10 \xE2" ... Conϔlitos entre Tratados Internacionais e Leis Internas – O Judiciário Brasileiro e a Nova ... 33 CTN art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modiϐicam a ... A Processualística Normativa: Decretos, Promulgação e Publicações ... O ritual ...
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Edital de Abertura n° 01/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72996)
... leis atinentes à espécie e à legislação ... evolução da pandemia e dos decretos reguladores, não cabendo qualquer ônus ... Interpretação e ... aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos ... convenções internacionais, decretos e normas complementares ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Tributario Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributario Aplicaveis a União, Estados e Municipios.
... 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... ção tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e ...
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Acórdão Nº 3201-010.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ... bem como art ... impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos ...
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nº 1998.01.00.026823-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
... ancilar ou secundário, em função das leis, ou das medidas provisórias, a que aderem e cujo ... ância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos ...
- Acórdão nº 2202-008.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2021
- Acórdão nº 3302-007.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 3401-010.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... leis, tratados, convenções internacionais, decretos ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ... determina que: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ... fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” ...
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As nações unidas
... , em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 ... Em 01 de dezembro de 1943, dois ... resoluções, declarações e de convenções multilaterais que formaram um substancial ... Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob ... a ‘Coleção de Leis’ que publica os decretos legislativos de aprovação e os decretos de ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade ... , e que lhe permite, inclusive, celebrar tratados e convenções internacionais. 3 Ao Estado, ... ; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções” ...
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Acordao N° 1737342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Obrigação acessória. Implantação da nota fiscal de serviços eletrônica - nfs-e. 1. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Inteligência do artigo 113, § 2º do código tributário...
... ória pode ser determinada não somente por leis, mas também por decreto ... Nesse sentido, ... não somente as leis (inclusive tratados e convenções internacionais), como também os ... decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... -
Direito Constitucional
... ordenamento jurídico brasileiro e em tratados dos quais o Brasil seja signatário. De acordo ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... – 2008.2) Os tratados e convenções inter-nacionais sobre direitos humanos que forem ... (D) aos decretos legislativos ... Todas as alternativas ...
- Acórdão nº 2402-006.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2402-006.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
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PORTARIA Nº 1.234, DE 16 DE JULHO DE 2019
... leis, tratados, convenções internacionais e ...
- Acórdão nº 3302-005.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
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nº 2001.40.00.004803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI . CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9636/96. IN 23/97. I. A restrição de que o crédito presumido do IPI relativo a produtos oriundos da atividade rural seja calculado relativamente às aquisições feitas por pessoas jurídicas sujeitas às contribuições do PIS e COFINS (art. 2º da IN 23/98) foi determinada pela IN 23/97. II. A IN 23/97...
... observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais e decretos ... - Acórdão nº 1001-002.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2021