Lenocínio
895 resultados para Lenocínio
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Decisão Monocrática nº 2010/0136364-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1o. e 6o., caput, 1o. da Lei 4.717/65, e 6o. e 16 da Convenção para a repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio, aprovada pelo Decreto 46.981/59 ... 4. É o relatório. Decido ... 5. A irresignação não merece prosperar ... 6. Com efeito, a ausência ...
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Das disposições gerais
... Dizer que é nulo o contrato de uma simples lavadeira de hotel, onde se explora o lenocínio, é levar a interpretação da norma legal a extremos que não se compatibilizam com a natureza do próprio Direito do Trabalho. Estamos, ainda, com ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... por infra-ção penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade ... Art. 5º ...
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Acórdão nº 50074 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1972
LENOCINIO, FAVORECIMENTO CO-AUTORIA, CONDENAÇÃO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 06-10-1972 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
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Acórdão nº 1.0000.17.099810-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO SOBRE CONEXÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. NULIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DAS NULIDADES. ESPECIALIDADE DO DIREITO SOCIETÁRIO. VOTO DE ACIONISTA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DA ASSINATURA. AUSÊ
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Acórdão nº 37794 de Tribunal Pleno, 25 de Enero de 1961
'HABEAS CORPUS'; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL'.
LENOCINIO", FAVORECIMENTO, DECISÃO EM FACE DA PROVA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... ADJ DATA 07-08-1961 PP-00200 EMENT VOL-00454-04 PP-01596 ... Observa\xC3" ... -
Acórdão nº 42850 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1966
NÃO SE VERIFICOU O CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, ART. 229.
LENOCINIO HOTEIS, ALUGUEIS DE QUARTOS PARA CASAIS, H.C. CONCEDIDO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 30-03-1966 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 46805 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1969
PROPRIEDADE DE HOTEIS PARA ENCONTRO DE CASAIS. HABITUALIDADE. PROVA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
LENOCINIO, HOTEL LICENCIADO, ENCONTROS FORTUITOS, HABITUALIDADE ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 09-06-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0134.12.013699-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS SEM EMPENHOS PRÉVIOS. REEMBOLSOS REFERENTES A PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR AUTORIZADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A realização de despesas sem os respectivos empenhos prévios, referentes a reembolsos de pagamentos de pequeno valor, autorizados por legislação...
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Acórdão nº 1.0134.12.013699-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS SEM EMPENHOS PRÉVIOS. REEMBOLSOS REFERENTES A PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR AUTORIZADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A realização de despesas sem os respectivos empenhos prévios, referentes a reembolsos de pagamentos de pequeno valor, autorizados por legislação...
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Acórdão nº 45186 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1968
HABEAS CORPUS. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. LOCALIZADAS NA ZONA DE MERETRICIO COMO TAL CONFINADA PELA PROPRIA POLICIA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
LENOCINIO, CASA DE TOLERANCIA, PERMISSAO DA POLICIA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 17-06-1968 PP-***** ... Observação ... RE. 61.725 - EMENT. 731 ... -
Acórdão nº 47166 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1969
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA O REEXAME DA PROVA COLHIDA NO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
LENOCINIO. HABEAS CORPUS. MEIO INADEQUADO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 24-10-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ... -
Acórdão nº 43460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 1967
LENOCINIO, CARACTERIZAÇÃO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... RTJ VOL-40528- PP-***** DJ 16-03-1967 PP-00575 ... EMENT VOL-00683-02 PP-00937 RTJ ...
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Acórdão nº 1.0000.17.099810-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO SOBRE CONEXÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. NULIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DAS NULIDADES. ESPECIALIDADE DO DIREITO SOCIETÁRIO. VOTO DE ACIONISTA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DA ASSINATURA. AUSÊ
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Acórdão nº 50074 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1972
LENOCINIO, FAVORECIMENTO CO-AUTORIA, CONDENAÇÃO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 06-10-1972 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...
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Acórdão nº 47692 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1970
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE DO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
LENOCINIO, HABITUALIDADE DO CRIME, PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA ... DE NULIDADE DA SENTENÇA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 12-06-1970 ... -
Acórdão nº 1.0377.12.001834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - MUNICÍPIO DE CHALÉ - CONTAS REPROVADAS PELO MINISTERIO DO TURISMO - ACATAMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO EX-ALCAIDE NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO - ELISÃO DO DÉBITO - MERA IRREGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A celebração de convênios é um instrumento...
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Acórdão nº 47166 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1969
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA O REEXAME DA PROVA COLHIDA NO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
LENOCINIO. HABEAS CORPUS. MEIO INADEQUADO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 24-10-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ... -
Acórdão nº 47692 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1970
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE DO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
LENOCINIO, HABITUALIDADE DO CRIME, PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA ... DE NULIDADE DA SENTENÇA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 12-06-1970 ... -
Acórdão nº 1.0377.12.001834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - MUNICÍPIO DE CHALÉ - CONTAS REPROVADAS PELO MINISTERIO DO TURISMO - ACATAMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO EX-ALCAIDE NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO - ELISÃO DO DÉBITO - MERA IRREGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A celebração de convênios é um instrumento...
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Acórdão nº 59691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 1966
PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTICULAR QUE ALUGA APARTAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE A MERETRIZES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO.
LENOCINIO, FAVORECIMENTO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 18-05-1966 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ... -
Acórdão nº 46805 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1969
PROPRIEDADE DE HOTEIS PARA ENCONTRO DE CASAIS. HABITUALIDADE. PROVA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
LENOCINIO, HOTEL LICENCIADO, ENCONTROS FORTUITOS, HABITUALIDADE ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 09-06-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0377.12.001834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - MUNICÍPIO DE CHALÉ - CONTAS REPROVADAS PELO MINISTERIO DO TURISMO - ACATAMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO EX-ALCAIDE NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO - ELISÃO DO DÉBITO - MERA IRREGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A celebração de convênios é um instrumento...
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Brasil deve descriminalizar cafetinagem, diz Nucci
Brasil deve descriminalizar cafetinagem e cadastrar prostitutas, diz Nucci
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Acórdão nº 54918 de 2ª Turma, 18 de Febrero de 1977
... ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, PROSTITUIÇÃO, MENOR, PROPRIETARIO ... EXPLORAÇÃO ... CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCINIO, CORRUPÇÃO DE MENORES ... CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO , INOCORRENCIA ... PN0400, CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCINIO, CASA DE PROSTITUIÇÃO ...