Lenocínio
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Decisão Monocrática Nº 0008993-31.2007.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2019
Recurso Especial n. 0008993-31.2007.8.24.0038/50002, Joinville Rectes. : Gazeta de Joinville Edição de Jornal Ltda e outroAdvogados : Andre Mello Filho (OAB: 1240/SC) e outrosRecorrido : Marco Antônio TebaldiAdvogados : Carlos Adauto Virmond Vieira (OAB: 6544/SC) e outrosRecorrida : Dilamar Terezinha Gallina TebaldiAdvogado : Italo Tomaselli (OAB: 10029/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACamal El Achkar...
... lenocínio ... 3. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao ... -
Acórdão nº 43297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 1966
HOTEIS. NÃO SE TRATAVA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. O PRÓPRIO JUIZ DEFERIU A DESINTERDIÇÃO DO HOTEL, PERMITINDO QUE VOLTASSE A FUNCIONAR, APESAR DA APREENSAO DO ALVARA. TODOS OS LIVROS ESTAVAM EM ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
LENOCINIO HOTEL LICENCIADO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... RTJ VOL-39436- PP-***** DJ 19-12-1966 PP-04423 ... DJ 20-02-1967 PP-00225 EMENT VOL-00678-09 ... -
Acórdão nº 47155 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1970
CASA DE PROSTITUIÇÃO. EMPREGADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATOS VINCULADOS AO CRIME. E INIDONEO O HABEAS CORPUS PARA O REEXAME DAS PROVAS QUE IMPORTARAM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
LENOCINIO. EMPREGADO. CO-AUTORIA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 13-03-1970 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 48735 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1971
CASA DE PROSTITUIÇÃO. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. OMISSAO NA DESCRIÇÃO DO FATO. II. A FALTA VERIFICADA, FACE AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO ORIGINOU PREJUIZO, NÃO SENDO, POIS CONTEMPLADA COMO NULIDADE, MAS MERA CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE, NÃO PODENDO, ASSIM, AFETA-LA. RECURSO NÃO PROVIDO.
LENOCINIO. FLAGRANTE. NOTA DE CULPA. OMISSAO NA DESCRIÇÃO DO FATO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 14-05-1971 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 0014174-75.2014.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI - receber vantagem ...
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DECRETO Nº 37008, DE 08 DE MARÇO DE 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal da Segurança Publica.
... - Seção de Diversões ... - Seção Criminal, compreendendo três subseções de: ... - repressão ao lenocínio, ... - repressão a entorpecentes, ... - repressão a jogos proibidos, ... - Cartório, ... - Xadrez ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... marital, se imposta por crime contra os costumes, cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio contra a própria mulher ... Prazo para renovação do pedido ... § 3° Negada a rehabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... - Seção de Diversões ... - Seção Criminal, compreendendo três subseções de: ... - repressão ao lenocínio, ... - repressão a entorpecentes, ... - repressão a jogos proibidos, ... - Cartório, ... Art. 146. Ao Serviço de Censura de Diversões Públicas, ...
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Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... normalidade social, ao contrário do motel que, sem impedir a eventual prática de mercancia do sexo, não tem como finalidade favorecer o lenocínio ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.03.018598-7/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): ANTONIO MANOEL SOBREIRA - APELADO(A)(S): ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... normalidade social, ao contrário do motel que, sem impedir a eventual prática de mercancia do sexo, não tem como finalidade favorecer o lenocínio ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.03.018598-7/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): ANTONIO MANOEL SOBREIRA - APELADO(A)(S): ... - Acórdão nº 4932 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
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Processo nº 0007626-74.2006.8.19.0028 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
Ementa: Ação de Improbidade Administrativa. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Lei 8.429/92. Primeira ré ( Elma ), responsável pela indicação de pessoa para ocupar cargo de confiança junto à Prefeitura de Macaé. Segunda ré ( Neiva ), nomeada como assessora da Prefeitura, recebendo remuneração pelos cofres públ
... lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, ... de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... normalidade social, ao contrário do motel que, sem impedir a eventual prática de mercancia do sexo, não tem como finalidade favorecer o lenocínio ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.03.018598-7/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): ANTONIO MANOEL SOBREIRA - APELADO(A)(S): ... -
Acordão nº 20160063595 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... Assim, por exemplo, uma arrumadeira ou faxineira contratada para trabalhar em residência ou casa de favorecimento ao lenocínio não comete ao ilícito (CP, art. 229). No mesmo sentido, não é ilícito o trabalho do garçom de cassino clandestino (Dec.-lei no 9.215/46) ...
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Acórdão nº 0000011-21.2002.8.05.0268/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Marzo de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. MERO REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022, do CPC/2015), restando esclarecidas de forma completa, clara e objetiva todas as questões...
... indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de ... lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer ... outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI - receber ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0078882-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal ... VI - receber vantagem econômica ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210968-20.2011.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEMANDADOS NEGOCIARAM LICENÇAS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DA FEEMA, EM TROCA DE VANTAGENS INDEVIDAS, A SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, POR MEIO DE UM ESQUEMA DE COBRANÇA DE PROPINAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
... tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de ... contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de ... tal vantagem; ... VI - receber ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... normalidade social, ao contrário do motel que, sem impedir a eventual prática de mercancia do sexo, não tem como finalidade favorecer o lenocínio ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.03.018598-7/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): ANTONIO MANOEL SOBREIRA - APELADO(A)(S): ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0184355-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ( CC 86622/PR Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura. DJ 17.09.2007) PENAL E PROCESSUAL. LENOCÍNIO E TRÁFICO DE MULHERES. ARMA DE FOGO ... PORTE ILEGAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA ... Não há ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0076519-1 de T5 - QUINTA TURMA
... V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal ... VI - receber vantagem econômica ...
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Acórdão nº 0000011-21.2002.8.05.0268/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. MERO REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022, do CPC/2015), restando esclarecidas de forma completa, clara e objetiva todas as questões...
... indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de ... lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer ... outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI - receber ... -
Contratação de escritório sem licitação foi destaque
Ranking de Notícias: Contratação de escritório sem licitação foi destaque
... Clique aqui para ler a notícia ... Liberdade individual ... Em seu livro recém-lançado Prostituição, Lenocínio e Tráfico de Pessoas, o jurista Guilherme Nucci defende que o Brasil descriminalize a cafetinagem. Segundo ele, a legislação ignora o direito à ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... V — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI — receber ...
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O cibercrime
... altura em que prevalece a tendência para o mínimo penal, em que condutas de conteúdo ético desvalioso são descriminalizadas, como o lenocínio simples, aqui assistese pelo contrário à expansão das previsões e ao agravamento das penalidades, ditados muito mais pela defesa de interesses ...
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Acórdão nº 45272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 1969
HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. A INFRAÇÃO DESSE ARTIGO NÃO SE VERIFICA QUANDO A POLICIA, DANDO BATIDAS SUSPEITAS EM HOTEIS DEVIDAMENTE LICENCIADOS, PRENDE CASAIS, ENTENDENDO QUE O HOTEL EXPLORA A CONCUPISCENCIA ALHEIA, MAS NÃO CASSA A LICENCA DE FUNCIONAMENTO. SE E CASA DE PROSTITUIÇÃO NÃO PODE ESTAR ABERTA, TEM DE SER CASSADA A LICENCA. NÃO BASTA, PARA CARACTERIZAR CASA DE...
LENOCINIO, HABEAS CORPUS, HOTEL LICENCIADO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 23-05-1969 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ...