lesão corporal culposa
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Acórdão Nº 0029713-33.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Existência de provas da materialidade e da autoria dos crimes. Afastamento do pleito de conversão da pena restritiva de direitos.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou do seu representante
... automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo ... -
Decisão Monocrática Nº 0115688-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA
... ROUBO ... MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO ... TRÂNSITO. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 0000105-98.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SEGUNDO APELANTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRIMEIRO APELANTE. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI Nº. 9.503/97) E, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE (ART. 303, §2º, DA LEI Nº. 9.503/97). FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE...
... LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADO PELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0626070-60.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... PENAL E PROCESSO PENAL ... LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0000125-07.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. LESÃO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... lesão corporal na vítima LUAN DE LIMA PEREIRA, ... conforme ... prática do delito de lesão corporal culposa ... na direção de veículo automotor (art. 303 ...
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Acórdão nº 0013947-80.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013947-80.2017.8.11.0055 APELANTE: PAULO COELHO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DO ART. 303, ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO PELO DE LESÃO" CORPORAL CULPOSA – ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0253024-16.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000720-17.2015.8.19.0040 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000720-17.2015.8.19.0040 Recorrente: Assistente de Acusação/vítima Luiz Antonio de Abreu Junior Recorrido: Jhonny Hugo da Silva e Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação
... Assunto : Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo ... -
Acórdão Nº 0004848-76.2017.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-11-2021
... HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003855-24.2013.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-07-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E 303, CTB). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE AUTORIA DO RÉU. DEPOIMENTO DE VÍTIMA SOBREVIVENTE E DAS TESTEMUNHAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS
... TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática Nº 0151950-50.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. ART. 303, §2º DO CTB E ART. 330 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E ... -
Acórdão Nº 0000216-44.2020.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA FIRMES E COESOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. REPARAÇÃO POR DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA DENÚNCIA.
... CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA ... ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000033-80.2010.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS CADAVÉRICOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. RECURSO
... AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0767185-81.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Decisão Monocrática Nº 0628966-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES FIXADAS NESTE PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. NÃO COMPROVADO QUE O RÉU SEJA PORTADOR DE COMORBIDADE QUE O DEIXE EM SITUAÇÃO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADA. IMPOSSIBILIDADE DE
... EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL ... CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0010071-98.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-10-2017
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ...
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Acórdão Nº 0046404-97.2015.8.06.0016 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA.- Revisitado o arcabouço probatório, conclui-se pela inexistênciade prova apta a transmudar o entendimento demonstrado pela julgadora monocrática na sentença ora objurgada.-A não ser que se tivesse provado que a vítima e suas testemunhas, agiram imbuídas do firme propósito de acusar,
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL ... CULPOSA. CONDENAÇÃO. CULPA ... -
Decisão Monocrática Nº 0192637-74.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-12-2019
... CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA. CONFIGURAÇÃO. CULPA ...
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Decisão Monocrática Nº 0628832-54.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdãos nº 0010022-71.2013.8.26.0161 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... habilitação pelo prazo da pena corporal; substituída a pena privativa de ... LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0700293-55.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-11-2021
... CRIME DE TRÂNSITO ... LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0000588-64.2017.8.06.0132 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ATROPELAMENTO. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE UMA DAS VERTENTES
... DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ... CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DE ... -
Acórdãos nº 0000839-56.2013.8.26.0588 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... semiaberto, su bstituída a pena corporal por prestação de serviços à ... LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0304618-43.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
... NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL ... CULPOSA DE TRÂNSITO (ART. 303 DO ...
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Acórdão nº 1022091-80.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL CULPOSA – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – INVIABILIDADE – CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA DO ACUSADO DEVIDAMENTE COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA VALORADA INDEVIDAMENTE EM DESFAVOR DO...
... – RECURSO DEFENSIVO – CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL CULPOSA – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À ...