lesão corporal culposa
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Acórdão Nº 0621666-34.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, CPB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICANDO SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO.
... 157, CAPUT, C/C ART. 14, ... II, CPB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO ... -
Acordao N° 1373851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Código de trânsito brasileiro. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar. Nulidade dos atos processuais após a decisão que revogou o sursis processual. Não ocorrência. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do princípio da consunção
... BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0009962-50.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
... DE VEÍCULO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0061437-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, §1º, III; ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ACATAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO
... CULPOSO DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA ... DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO ... -
Acórdão Nº 0002679-67.2013.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO EVENTUAL. AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO ... CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, §2º, ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO ... -
Acórdão Nº 0008318-89.2010.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO CONHECIDO
... LESÃO CORPORAL ... GRAVE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... CULPOSA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0045554-75.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1°, II, DO CTB). ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (AGRAVANTE ART. 298, INC. III CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. LESÃO
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO ... ART. 303, DO ... -
Acórdão Nº 0001510-19.2008.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2015
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal culposa e homicídio culposo em ...
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Processo nº 0194530-16.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... OCORRÊNCIA EM DELEGACIA POLICIAL POR LESÃO ... lesão corporal ...
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Acórdão nº 1000439-38.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de apelação. Lesão corporal culposa. Intempestividade. Inocorrência. Materialidade e autoria. Demonstração. Sentença mantida. Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta (art. 601 do CPP). Restando...
... 3821-2015, Laudo de Exame de Lesão Corporal e, sobretudo, confissão do apelante em ... Recurso de apelação. Lesão corporal culposa. Intempestividade. Inocorrência. Materialidade e ... -
Acórdão Nº 0631533-51.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-09-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0002251-82.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... com dolo eventual, ofendeu a integridade corporal da vítima Jocemar Luiz Randin, de 23 anos de ... LESÃO CORPORAL DOLOSA. CRIMES DESCLASSIFICADOS PARA ICÍDIOS CULPOSOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, ...
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Acórdão Nº 0000013-23.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor. Existência de provas da materialidade e da autoria. Afastamento do pleito de redução da pena base. Impossibilidade de exclusão da condenação à reparação dos danos causados àsvítimas.- Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra com clareza, que o apelante não manteve os cuidados necessários à
... Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de ... veiculo ... -
Acórdão Nº 0496930-87.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-04-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CULPA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RÉ SUBMETIDA A TESTE DE ETILÔMETRO. MEIO IDÔNEO PARA A
... APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0001485-23.2014.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - MARCAS DE FRENAGEM POR 13 (TREZE) METROS ANTES DO
... CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO ... DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0000833-07.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... qual pleiteia a absolvição do delito de lesão" corporal por atipicidade da conduta (Evento 69).\xC2" ... CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA ...
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Acórdão nº 0001459-14.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação criminal. Embriaguez no volante. Lesão corporal culposa. Resistência. Desacato. Confissão. Elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da consunção. Delitos autônomos. Inviabilidade. A confissão do agente, harmônica com o depoimento policial, bem como demais elementos de provas acostados aos autos bastam para sustentar o decreto condenatório. Tratando-se de delitos autôn
... Embriaguez no volante. Lesão" corporal culposa. Resistência. Desacato. Confiss\xC3" ... -
Acórdão nº 0004686-71.2013.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação criminal. Lesão corporal culposa no trânsito. Sinalização. Absolvição. Impossibilidade. 1. A inobservância às placas de sinalização, com a invasão de preferencial, fator determinante para a ocorrência do delito, impõe o reconhecimento da culpa do agente na modalidade imprudência. 2. O depoimento de testemunha policial quando ocular da conduta típica é prova plenamente válida.
... Apelação criminal. Lesão corporal culposa no trânsito. Sinalização ... -
Acórdão Nº 0003193-26.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
... DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0635284-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, ART. 304 E ART. 305 CAPUT, DO CTB). CRIME CULPOSO. DELITOS COMETIDOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONDIÇÕES
... HABEAS CORPUS ... LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO ... DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0008414-20.2017.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2024
... APELAÇÃO CRIME. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO NO ...
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Acórdão Nº 0000265-48.2016.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. TESTE ETÍLICO. CONCENTRAÇÃO DE 0,99 MG/L. PROVA INEQUÍVOCA. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO
... EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. LESÃO CORPORAL ... CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 5030677-79.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-06-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §1º E ART. 306, §1º, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA INTENCIONAL OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA QUE POR SI SÓ NÃO SERVE...
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000548-06.2004.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. PEDIDO DE DECOTE DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.
... PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO ... CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0060731-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO MANTIDA, PORÉM FIXADA NO MÍNIMO
... DELITOS DE ... TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB) E CONDUÇÃO ...