Lesões para preparar outro crime
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005318-54.2017.8.19.0004 (Criminal), 24-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DE FRANCISCO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E POR ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA DE...
...ívoca que o acusado não participou do crime, o. que, no entanto, não se verifica no caso em ...papiloscópica, esquema de lesões, laudo de exame de material. referente à ...caixa de dinheiro; que o acusado estava em outro estado. quando ocorreram o assalto à casa, o ...começou a preparar a sua parte do terreno para construir uma nova. ... -
Decisao Nº 0545910-82.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-03-2023
... . APELAÇÃO CRIME. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. .... Fls. 42/43, laudo de exame de lesões corporais. . Fl. 84/86, decisão de revogação ... e o levaram para a DAI; que responde a outro processo na 3ª Vara de Tóxicos; que não usa ... Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ...
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Decisao Nº 0500076-09.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2022
...ções policiais, o denunciado cometeu o crime de tráfico de drogas. [..]”. . . Após a ... Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ...-probatório, mormente porque o laudo de lesões" corporais (fls. 19, SAJ) não atestou nenhuma les\xC3"... . Lado outro, nas palavras do Min. Celso de Mello “ o ...
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Decisao Nº 0000007-42.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA....
...APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. ... DA VÍTIMA EM ERRO POR ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ... pela expedição de guia para exame de lesões corporais e se comprovaria pelos respectivos ...Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ... -
Acórdão Nº 0008904-78.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, INOBSERVANDO AS CAUTELAS...
... pelo denunciado, Olga Pegoraro, sofreu as lesões corporais descritas no laudo de exame cadavérico ... extinguiu sua punibilidade em relação ao crime do art. 302, caput, do referido código, ...ária em razão de uma ultrapassagem ou por outro motivo. Questionado, acrescentou que pela ...ão; que dormiu no dia anterior para se preparar para a viagem; que sempre fazia aquele percurso; ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
...MENOR NO ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO AO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ADUZINDO QUE. O ...menor de camiseta e um outro elemento de blusa azul e. óculos” e, ao ... verbais, “importar, exportar, remeter, preparar, produzir,. fabricar, adquirir, vender, expor à ...indivíduo. Daí por que as lesões corporais são punidas pela legislação penal. ... -
Decisao Nº 0001895-55.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA. PERITO. OITIVA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. TESTEMUNHA. ARROLAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. VALIDADE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE MERITÓRIA CONTROVERSA....
..., inclusive assentada em laudo de exame de lesões corporais inequivocamente concludente pela ...Nessa data, a preparar o relatório da provável decisão, verifiquei ... autos não revelariam sua participação no crime, muito menos sob as condições fáticas ... socorrido; que tomou um tiro no braço e outro no abdome; que não tinha animosidade com o réu, ... -
Das questões discursivas
..., inicialmente, orientações sobre como preparar a fundamentação: . 1. Leia atenciosamente o ... num tópico frasal, independente do outro. É importante que a resposta de um item seja ... teve de ser hospitalizado para cuidar das lesões sofridas. A notícia se espalhou rapidamente, de ... fatos, Breno é denunciado pela prática do crime previsto no Art. 122 do Código Penal, na forma ...
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Capital - 2� vara privativa de t�xicos
...outro lado, prevê o art. 54 do mesmo diploma legal que ... (sete) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º incisos II e V e .... . Laudo de exame de lesões corporais, ID 206431385, fls. 21/22. . . Em ... "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ...
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A legislacao penal de drogas no Brasil e no Mexico: analise comparada desde uma perspectiva critica ao proibicionismo/Drug law in Brazil and Mexico: comparative analysis from a critical perspective to prohibitionism.
...12-13). Outro exemplo: ancorado apenas na fonte legislativa, o ...-se Howard Becker (2008), que concebe o crime como o produto de processos de rotulacao social ...Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
...Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 0000354-32.2010.8.05.0140 ... Andréia Campelo Pimentel, vindo a causar lesões corporais comprovadas à fl. 13, bem como, no dia ...PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO S FATO S DELITUOSO S . POSSIBILIDADE CONCRETA ...33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS.PETIÇÕES FORMULADAS DE PRÓPRIO PUNHO PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS PELOS CAUSÍDICOS...
... e, por fim, a consumidores. Já, de outro lado, o tráfico de drogas ilícitas era ...ã/MS, ajudando-o a fracionar, embalar e preparar a droga, repassando a outros traficantes e ... no importe de 50 quilos de maconha por crime patrimonial. Por sua vez, referida quantia, após ... violento, em caso de condenação por lesões corporais graves, merece pena superior à ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... nos §§ 1º e 2º, caso se apresente outro condutor habilitado que tenha observado o tempo .... Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ... O Projovem Trabalhador tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações ... da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença ...
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Acórdão nº 0501844-33.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. TORTURA DO ACUSADO. LAUDO ATESTANDO ALGUMAS ESCORIAÇÕES, MAS A AUTORIA NÃO FICOU DEMONSTRADA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. SENDO O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE AÇÃO MÚLTIPLA, O FATO DE A POLÍCIA, ANTES DO SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO, ENCONTRAR O ACUSADO PERPETRANDO OS NÚCLEOS "TRAZER CONSIGO" E "GUARDAR" DROGAS,...
...PREPARADO. INOCORRÊNCIA. SENDO O CRIME DE TRÁFICO DE. ENTORPECENTES DE AÇÃO ...lesões corporais, mas, em contrapartida, não há ... a droga e disse que ia ter um júri dele no outro dia e. começou a oferecer vantagem para a ..."importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,. vender, expor à ... -
Decisao Nº 8030894-07.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ... a sociedade de sofrer maiores ou novas lesões. . (..) . Em seguida, a Defesa dos detidos ... Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ... . Por outro lado, foi apreendida de posse do detido apenas ...
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Acórdão Nº 0006803-23.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ATE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ART. 415, VI) OU,...
... . RECURSOS. EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DENÚNCIA POR. HOMICÍDIO ...depoente estranhou o fato, pediu a um outro funcionário que. fosse até o local onde Maicon ... a faca era a que estava utilizando para preparar o cigarro. de maconha. Após o primeiro golpe, a ...crime contra a vida para lesões" corporais seguidas de morte. (CP, art. 129, § 3\xC2"... -
Acórdão nº 0000276-21.2012.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E INVESTIGAÇÃO PRECEDERAM A AÇÃO DA POLÍCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONSTATADO PELOS MILICIANOS, QUE ENCONTRARAM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA NO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE. PERMISSIVO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º XI)....
...EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA NO IMÓVEL. CRIME. PERMANENTE. PERMISSIVO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO ..., avistaram José Marcos acompanhado de outro indivíduo conhecido como "Djhol". em um matagal ...Ademais, o Laudo de Exame de Lesões Corporais de fl. 51 constatou. "feridas ...33. Importar, exportar,. remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000982-28.2016.5.06.0271), 13-12-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,dar parcial provimento ao recurso patronal para: 1) reconhecer a existência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho do autor, excluindo da condenação os seguintes títulos: indenização compensatória do período estabilitário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais...
... por justa causa em virtude da prática do crime de estelionato, acrescentando que ele " confessou ... esfera, não mais podem ser questionados em outro campo. É o que ocorreria se a sentença ... tórax e abdome, apresenta sequelas das lesões" de pele com (HPI) hiperpigmentação pósinflamat\xC3"... autor como Feitor eram: medir quadras, preparar (fazia a dosagem e mistura) o herbicida para ... -
Acórdão Nº 0020919-22.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. SOLDADOR. HÉRNIA DISCAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRABALHO COMO CONCAUSA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. ART. 479 DO CPC. 1. O fato da doença ser de natureza degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o...
...é conduta que constitui, também em tese, o crime do art. 132 do CP, quando mais ocorrida lesão em ... ser cortado e dispositivos utilizados; preparar os materiais de trabalho, escolhendo os ... tenha contribuído para o agravamento das lesões, constituindo concausa para o agravo à saúde da ...é ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. . ... -
Acordao N° 1367548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação criminal. Crime de lesão corporal grave em âmbito doméstico. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Laudo pericial. Afastamaento da qualificadora. Incapacidade para atividades habituais por mais de trinta dias. Inviabilidade. Laudo técnico. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Avaliação negativa mantida. Diminuição do valor de indenização por...
...1367548. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ...écnica presente nos autos atesta que das lesões sofridas pela. vítima resultou-se incapacidade ...algum outro fato que gerasse a emergência pela cirurgia (que ...Ao se preparar para sair de. casa e encontrar com a ofendida, ... -
Decisao Nº 0500146-68.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) PRELIMINAR DE...
...AFASTADA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS REALIZADO NO APELANTE QUE ATESTA APENAS ...III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ...outro recurso tecnológico de transmissão de sons e ...: "(..)Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ... -
Acórdão Nº 08017866320218205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-07-2023
... PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ... sejam, “ importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ... fuga a pé e dispensou a droga; que o outro policial recolheu a droga; que viu o tablete de ... (..) que os outros dois policiais tiveram lesões leves com a batida nas motos; que após derrubar ...
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Acórdão Nº 0000751-88.2019.8.24.0159 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO....
...CONDENAÇÃO. MANTIDA. . . CRIME. DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO ...AUMENTO AFASTADO. POR OUTRO LADO, PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS NUCLEARES DO. ...lesões"), tendo sido o mesmo fotografado, ocasião. em ...preparar certa quantidade de droga, o. agente traz consigo ... -
Acórdão nº 0074081-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APELO DEFENSIVO. RECORRENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE 1.156 (MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS)...
...para absolver o Recorrente pelo crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06,. ...Laudo de Exame de Lesões Corporais n.º 03153-08 registrou a ausência de ...relação a outro fato menos relevante, in casu, a conduta ...Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,. adquirir, vender, expor à ...