levantamento deposito recursal trabalhista

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE TRANSFERIU QUANTIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA EM PROL DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL AINDA QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO SEJA POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. ALINHAMENTO COM DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos da OJ nº 84 dessa Seção Especializada em Execução, os valores apreendidos em ação trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, independentemente da data do fato gerador do crédito. Entretanto, no caso em tela,...

• Consultor Jurídico

Juízo da recuperação pode definir destino de depósito trabalhista

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA IMPETRANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EXISTENTES NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para determinar o levantamento de valores porventura existentes em execuções trabalhistas movidas em desfavor de empresas...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão que determinou a transferência dos depósitos recursais ao Juízo Universal, mesmo que realizados anteriormente à decretação da Recuperação Judicial, sendo inviável a liberação pretendida pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM PROL DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO SEJA POSTERIOR AO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DESSE REGIONAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o depósito recursal realizado com vistas ao preparo do Recurso Ordinário foi efetuado pela reclamada, empresa que se encontra em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício do exequente, o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer, integralmente, do recurso ordinário da empresa recorrente, por deserção. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Da preliminar de não conhecimento integral do recurso ordinário, por deserção. Preliminarmente, suscito de ofício o não conhecimento do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada pelo Juízo Trabalhista, aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do exequente, eis que o limite da competência da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o seguro garantia judicial realizado com vistas ao preparo do recurso de revista foi efetuado pela reclamada, empresa que está em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício da exequente, o que estaria em

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021). PRETENSÃO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 1. No caso dos autos, ao exame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que não foi possível implementar os meios para alcançar os bens da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Em conformidade com o art. 893, § 1º, da CLT, e a teor da Súmula 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito. Portanto, mostra-se incabível a sua interposição em face de decisão interlocutória que...

• CPC na jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS RECURSAIS DA IMPETRANTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OCORRIDO NO PROCESSO MATRIZ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 520 E 521 DO CPC DE 2015 AO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA AO ART. 899 DA CLT. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO...