libelo acusatório
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Jurisdição constitucional e participação popular: Sobre a possibilidade de novas relações entre o judiciário e o legislativo
Este artigo tem por objetivo apresentar breves anotações sobre o controle de constitucionalidade na teoria constitucional contemporânea. Aborda questões relacionadas à tripartição de poderes e à teoria dos freios e dos contrapesos. Termina sugerindo a necessidade de se estabelecer novos arranjos institucionais com vistas à redistribuição das atribuições de interpretação da Constituição, hoje...
... : v S U b dagem sobre o libelo acusatório ao judicial revie norte americano. In. SARMENTO, Da ( ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... pode ser apresentada em outras fases, como a da contrariedade ao libelo crime e em plenário, a falta de manifestação da defesa, na oportunidade ... em outras fases, como na contrariedade ao libelo crime acusatório e em Plenário — Tática habitual como estratégia de defesa nos ...
- Julgamento 0000013-31.2008.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2009
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Boletim, BOLETIM Nº 149/2021 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efei
... , identidade funcional/vnculo n 3217370/02, dos fatos descritos no libelo acusatrio. Procuradoria-Geral do Estado para adoo das medidas ...
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Da advocacia
... do profissional liberal remunerado, a verdade é que o sistema acusatório e contraditório, estabelecido pela Constituição Federal, prevê o ... dar aos fatos definição jurídica diversa àquela constante do libelo acusatório. Assim, é possível durante a instrução processual, ou até ...
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Decisão da Presidência nº 186782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
... serão exercidos em toda a sua plenitude, tanto pelo Órgão acusatório, como pela Defesa técnica ... Por outro lado, ao final da instrução ... 251 c/c 312 do CPM e art. 282 do CP Comum, descrevendo o libelo acusatório suficientemente todas as elementares e circunstâncias das ...
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Decisões Monocráticas nº 172138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... em juízo, restou superado no oferecimento e recebimento do libelo acusatório, não podendo ser suprida a posterior, sob pena de ocorrência ...
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Acórdão nº 1.0378.03.009337-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A RESPEITO - MATÉRIA AFETA AO JÚRI - DECOTE DA PRONÚNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E DA ALUSÃO DE CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. A excludente da legítima defesa não pode ser duvidosa, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e...
... úncia, circunstâncias agravantes, por ser seu lugar próprio, o libelo-crime- acusatório. Também não deve constar da pronúncia alusão a ... -
Decisão da Presidência nº 172138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... em juízo, restou superado no oferecimento e recebimento do libelo acusatório, não podendo ser suprida a posterior, sob pena de ocorrência ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... na legislação estadual, em desacordo com a ideia de sistema acusatório ... Inicialmente, o Relator à época, Min. Marco Aurélio, ... 70074197823, cujo libelo acusatório atribui ao processado a prática das condutas descritas como ...
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Decisão da Presidência nº 180501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Contrariedade ao libelo acusatório ... Não-apresentação de rol de testemunhas ...
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Decisão da Presidência nº 1027745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... ões por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe o libelo" acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a discri\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1043972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... 53) com a entrega de libelo acusatório (fls. 54/55); (d) o interrogatório do militar na presença do ...
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Decisão monocrática Nº 219437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Faz um Libelo Acusatório como se os fatos narrados pelos 2 traficantes meliantes fossem ...
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Decisão da Presidência nº 4210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... da denúncia, já o segundo, de conteúdo negativo, estipula que o libelo acusatório não pode incorrer nas impropriedades a que se reporta. 4 ...
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Decisão da Presidência nº 1194305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ções acerca da ausência de descrição da conduta da mesma no libelo acusatório, quando os fatos foram narrados de forma precisa, indicando ...
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Decisões Monocráticas nº 1194305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ções acerca da ausência de descrição da conduta da mesma no libelo acusatório, quando os fatos foram narrados de forma precisa, indicando ...
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Decisão da Presidência nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Contrariedade ao libelo acusatório ... Não-apresentação de rol de testemunhas ...
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Decisões Monocráticas nº 187216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... Contrariedade ao libelo acusatório ... Não-apresentação de rol de testemunhas ...
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Decisão da Presidência nº 179592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... Contrariedade ao libelo acusatório ... Não-apresentação de rol de testemunhas ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. FALTA DE LIBELO ACUSATÓRIO. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR E DECISÃO REGULARES ...
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Decisões Monocráticas nº 180501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Contrariedade ao libelo acusatório ... Não-apresentação de rol de testemunhas ...
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Decisões Monocráticas nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Contrariedade ao libelo acusatório ... Não-apresentação de rol de testemunhas ...
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Decisão da Presidência nº 1031188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... 49, em que o autor tomou ciência do Libelo Acusatório, ou, ainda, às fls. 51, em que o licenciado apresentou sua ...
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Decisão da Presidência nº 187216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... Contrariedade ao libelo acusatório ... Não-apresentação de rol de testemunhas ...