liberação das drogas
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Direito Constitucional
... – 2020.3) João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do ... a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes ... Marina, líder ativista do movimento pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002500-49.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002500-49.2017.8.19.0063 Apelante: RENAN ALVES JACINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
... Sublinha que “processo anterior de posse de drogas para uso não é ... suficiente e idôneo para justificar a abordagem ... a um policial todos os bens descaminhados em ... troca da liberação dos presos, enquanto era ... conduzido até a delegacia. 2- Quando a pena ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... nosso Direito Penal, podem ser lembradas, como exemplos, a posse de drogas (para uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35 ... ção jurídica: requeri o arquivamento do inquérito e a liberação de Tícia, fui convencido de que havia um erro de proibição ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002302-87.2022.8.19.0046 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO RELATORIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVADA, MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. Ao que se infere da denúncia, em 22/09/2022, a agravada, agindo de forma livre e consciente, mantinha sob sua guarda, transportava e trazia consigo,
... quantidade de drogas, inexiste situação excepcionalíssima a obstar ... o benefício da ... decisão, com consequente recolhimento da ordem de liberação”, ... consoante destacou a magistrada prolatora do deciso. Decisão ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... quarta-feira (19/8) no Supremo Tribunal Federal sobre o porte de drogas. Para Rosa, a descriminalização das drogas fará tanto mal quanto uma ssível liberação de armas ... Acusação prescrita ... A acusação de peculato contra o ... -
Acórdãos nº 0023602-49.2011.8.26.0482 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... substância entorpecente apreendida, os crimes de tráfico de drogas e de uso de substância entorpecente têm natureza de crime de ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, felizmente manteve a norma penal ...
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Acordao N° 1263581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo em execução penal. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Pandemia. Covid-19. Condenada que não preenche os requisitos excepcionais sugeridos para a concessão do benefício. Recurso desprovido. 1. Respeitadas as medidas preventivas expedidas pelo conselho nacional de justiça, por meio da recomendação nº. 62, no sentido de que os tribunais e magistrados adotassem posturas...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR ... IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. CONDENADA ... excepcional da liberação da condenada para cumprimento de sua pena em regime de prisão domiciliar, ... -
Acórdão nº 1025789-06.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1025789-06.2020.8.11.0000PACIENTE: ADRIANO DE FARIA DE LIMA IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUTIVO DE PENA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE...
... DE PENA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO EM REGIME INICIAL ... a crise do novo coronavírus não é um passe livre para a liberação de todos os encarcerados, muito menos quando se sabe que os tempos ... - Processo nº 0305043-46.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... Comunidade Bandeira II, para o fim de praticar o tráfico de ... drogas na localidade. Policiais Militares que estavam em ... patrulhamento e ... consequencialista: a liberação de presos de periculosidade ... real é moralmente indesejada, pela ânsia ... -
Acórdãos nº 0001250-11.2012.8.26.0564 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015
... ários por advertência sobre os efeitos das drogas, vencido parcialmente o E. Relator que permanece com o ... entanto, o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, felizmente manteve a norma penal ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008001-18.2016.8.19.0063 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, A SER CUMPRIDA JUNTO AO CREA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES (FLS. 64/65 - DOC. 000092) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DA...
... EM JUÍZO, NEGOU SER TRAFICANTE DE DROGAS, ... SUSTENTANDO QUE A DROGA ARRECADADA EM ... SEU PODER, QUAL SEJA, 1,0 G ... REPRESENTAÇÃO COM A IMEDIATA ... LIBERAÇÃO DO MENOR ... Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação ... -
Processo nº 0003489-54.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 7002994-67.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 7002994-67.2017.8.26.0071 4 crime de drogas, mesmo na modalidade posse para uso próprio, não preenche, ... 7002994-67.2017.8.26.0071 28 da liberação das drogas proibidas, felizmente manteve a norma penal ...
- Enfrentar ou liberar as drogas?
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Maconha negociada por policiais do Rio viajou disfarçada como carga de frango
... advogado por envolvimento no crime, eles so acusados de trfico de drogas e corrupo. Segundo a investigao, os policiais usaram duas viaturas ...
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Acordao N° 1273847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública e higidez da instrução criminal, nos termos do art. 312 do código de processo penal, quando o cotejo das...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ... ADEQUAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS ... possibilidade de reiteração criminosa ... 2. A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo “coronavírus”, ... -
Acórdão Nº 0069770-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) –PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ... ALTERNATIVAS – ...
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Direito Penal
... , guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com ... da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua liberação. Duas semanas após a restrição da liberdade da vítima, período ...
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Plenário
... que esse mesmo in- divíduo, por diversas vezes, defende a liberação das drogas que di- zima famílias, que destrói as famílias, além de ...
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Acórdão Nº 0050832-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DROGAS" (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E DESOBEDIÊNCIA (C. PENAL, ART. 330) ... \xE2\x80" ... NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR ... JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acordao N° 1313455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Apreensão de 959,22g de maconha. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Medidas diversas da prisão. Insuficientes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. O...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS ... da pandemia de COVID-19, por si só, não autoriza a liberação automática dos ... custodiados, o que afrontaria a preservação da ... -
Acordao N° 1258300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Infância e juventude. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Jovem no cumprimento de internação estrita há dois anos e seis meses. Avaliação disciplinar positiva no cumprimento da medida. Preservação da saúde de adolescentes internados em decorrência da pandemia - covid-19. Decisão reformada. 1 agravo interposto contra decisão que nega pedido de liberação
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. JOVEM NO CUMPRIMENTO DE ... INTERNAÇÃO ESTRITA HÁ DOIS ANOS E SEIS ... 1 Agravo interposto contra decisão que nega pedido de liberação da medida socioeducativa de ... internação pela prática de ato ... -
Em guerra
... A ideia de que a venda de drogas no a prioridade das aes de Segurana, mas, sim, a liberao de territrios do ...
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Acórdão Nº 0000850-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... DE ... LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ... MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...