liberação das drogas
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057898-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 E §1º DA LEI 11343/2006. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MEDIDA. ADOLESCENTE MÃE DE CRIANÇA DE 1 ANO E 7 MESES, EM AMAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, LEGALIDADE E VEDAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE...
... MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE ... PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA ... ADOLESCENTE PARA AGUARDAR SENTENÇA ... EM LIBERDADE. PLEITO ... 2 ... infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, ... sendo-lhe imposta internação provisória, ao arrepio ... da lei ... -
Acórdão nº 1025605-50.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-03-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA 2. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DA MARCHA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - SÚMULA N. 52 DO STJ - 3.
... DROGAS ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - 1 ... ANOS DE IDADE - CASO CONCRETO QUE INDICA A DESNECESSIDADE DA LIBERAÇÃO DO PAI - PACIENTE NÃO COMPROVOU A SUA IMPRENSCINDIBIIDADE NOS CUIDADOS E ... -
Julgamento do mensalão
... enquanto "policiólogos" discutem a não penalização para uso das drogas. O que pretendem os defensores da legião dos "zumbis": tornar ... quem convive com dependentes tem autoridade para opinar sobre liberação das drogas. A tão sonhada paz só será alcançada quando entendermos que ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
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Acordao N° 1249145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Medida socioeducativa de internação. Liberação da medida. Saída especial, saídas testes e saídas sistemáticas. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O bom comportamento do interno, atestado no relatório de avaliação, por si só, não autoriza a concessão do benefício de saída teste ou especial, e muito menos liberação da medida, pois devem...
... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LIBERAÇÃO DA MEDIDA. SAÍDA ESPECIAL, ... SAÍDAS TESTES E SAÍDAS SISTEMÁTICAS ... de atos análogos a crimes de roubo circunstanciado e tráfico de drogas, em face das ... quais lhe foram impostas medidas de liberdade assistida e ... -
Acórdão nº 50549750820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: ... ão estar amparada em dispositivo legal, não autorizada a liberação imediata do veículo neste momento processual, os documentos juntados ...
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Acórdão Nº 1000323-18.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-03-2022
... : Constrangimento Ilegal ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE ... CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. PRISÃO PREVENTIVA ... CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. DEMORA NA ... LIBERAÇÃO DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... TORNOZELEIRA ... ELETRÔNICA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001638-26.2020.8.19.0014 (Cível), 01-06-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REQUER, TAMBÉM, A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Finda a instrução criminal, apurou-se que, no dia 22 de janeiro de 2020, durante uma operação integrada
... APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA TÉCNICA ... PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ... com a revenda ... No que respeita ao pedido de liberação da ... motocicleta, cumpre reconhecer que, conforme se ... afere do ... -
Acórdãos nº 0003712-56.2019.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2019
... drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora ...
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Acórdãos nº 0002622-13.2019.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2019
... ósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora ...
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A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,
... deste princípio se deu pelo argumento das consequências indesejadas, enquanto política de Estado, ou seja, a aplicação causaria a liberação do consumo de drogas. O trecho a seguir expõe uma relevante argumentação: ... Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de ... -
Acórdão Nº 5000993-61.2023.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... ário da motocicleta Honda/CG, placa DLN-2294, estaria distribuindo drogas na região de Camboriú e Balneário Camboriú, após algumas ... o recurso interposto tempestivamente pela mesma parte, após a liberação do inteiro teor da decisão combatida.2. Não faz jus ao reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam
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Acórdãos nº 7009591-80.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... o porte de drogas para uso pessoal não pode constituir falta grave ... ” , ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora. A ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... desproporcionalmente seu patrimônio porque é traficante de drogas nas horas vagas, não comete ato de improbidade administrativa por ser ... Impossível ... @@@16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas ... O legislador procurou tipificar ...
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Acórdãos nº 7009614-60.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... alegação de descriminalização do crime de posse de drogas, o que se questiona é se a conduta da Agravante ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora. A ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII – quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens ... VII – na liberação de eventuais parcelas previstas nos contratos a que se refere o inciso ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037323-21.2009.8.19.0066 (Cível), 30-07-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Alegação de envolvimento do Demandado com elementos de organização criminosa, favorecendo-se de sua função pública de Policial Militar para obter vantagem econômica indevida em troca da soltura de pessoa supostamente associada ao tráfico local. Sentença de procedência....
... terceiro identificado como “chefe do tráfico de drogas local, de vulgo ... ‘BRAÇÃO’”, sob investigação, em que se vam tratativas para a ... liberação do preso conhecido pelo interlocutor, mediante o ... pagamento de quantia ... -
De volta ao passado recente
... Paulo André P. Marques ... Liberar drogas ... Entristece-me ler o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso voltar a efender a liberação das drogas, propondo amplo debate sobre alternativas e controles deste ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0421605-70.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e pelo implemento da maioridade civil. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo imediato e, no mérito, persegue manutenção
... (tráfico de drogas), havendo notícia nos autos de que voltou ... a praticar atos ... único marco final que impõe a liberação derradeira da ... proteção ao adolescente. Precedentes do STF e Súmula ... -
Acórdão Nº 4002164-35.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... HEDIONDEZ EQUIPARADA DO DELITO DE TRÁFICO DE ... DROGAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES EM OPOSIÇÃO ... AO EFEITO SUSPENSIVO ... Página de ... liberação de diversos reeducandos com a sua subsequente ... recondução às ...
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Acórdãos nº 0002500-40.2016.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa objetiva, preliminarmente, a ... do crime tentado, pretendendo, ainda, a liberação do numerário apreendido com o acusado. Preliminares ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291769-78.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZATÓRIA POR NEGATIVA DE TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA DESDE 2003, TENDO REALIZADO TRANSPLANTE DE MEDULA EM 2004 SEM TER CONSEGUIDO A CURA DA DOENÇA E REALIZADO TRATAMENTO COM MUITAS DROGAS, SENDO A ÚNICA ALTERNATIVA PARA EVITAR O AVANÇO DA...
... CONSEGUIDO A CURA DA DOENÇA E REALIZADO ... TRATAMENTO COM MUITAS DROGAS, SENDO A ... ÚNICA ALTERNATIVA PARA EVITAR O AVANÇO DA ... DOENÇA O USO ... APELAÇÕES DE TODAS AS PARTES. A ... UNIMED-RIO PELA LIBERAÇÃO DO VALOR ... PENHORADO E, NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO ... AUTORAL, QUE OS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0247154-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AOS ORA APELANTES. RECURSO QUE PUGNA POR EFEITO SUSPENSIVO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA AO ADOLESCENTE, OU SUA COLOCAÇÃO...
... AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DE DROGAS (ART. 35, DA LEI 11.343/06) ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A ... em apreço. No tocante à liberação dos ... menores em razão da superlotação da ... unidade em que cumpre a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0151887-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, SEM PREJUÍZO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO USADO NA AÇÃO CRIMINOSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Dos pedidos de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente...
... APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDE- ... NAÇÃO DO ACUSADO E ... CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, SEM PREJU- ... ÍZO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO USADO NA ... AÇÃO CRIMINOSA. RECURSO A QUE SE DÁ ...