liberação das drogas
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Exercícios prácticos
... da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas"), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas an\xC3" ... permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a liberação compulsória ... 3. Recurso em habeas corpus a que se nega ...
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Acordao N° 1333284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de liberação fundamentado no relatório avaliativo. Metas relacionadas à educação e capacitação profissional não atingidas. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Conquanto o relatório avaliativo sugira a liberação do adolescente da medida socioeducativa de liberdade...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE ... LIBERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... na conta esteja relacionado a transações de compra e venda de drogas ilícitas (fls. 153-160). Considerando a utilização da conta em Curitiba ... de alguns funcionários públicos, v.g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação Penal nº 470 ...
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Acórdão nº 50261184920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: ... ão estar amparada em dispositivo legal, o que não autoriza a liberação" imediata do veículo neste momento processual, os documentos juntados pela\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002940-13.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... MARIA JOSÉ TEIXEIRA ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ... NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO ... AS VERSÕES TRAZIDAS PELAS TESTEMUNHAS DA DEFESA ... LIBERAÇÃO DE ACESSO DA EQUIPE À RESIDÊNCIA NÃO ... DOCUMENTADA. PROTEÇÃO ...
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Acórdão nº 0002452-68.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA ... DE ... sua liberação para recorrer em liberdade quando a medida ... socioeducativa visa ...
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Acórdão nº 1000744-63.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS – CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – DA AUTORIA DELITIVA E CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA ELEITA – CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS...
... LIBERDADE – DA AUTORIA DELITIVA E CONDIÇÃO DE USUÁRIA DE DROGAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... do coronavírus não implica em “passe livre” para a liberação de detentos e nem constitui garantia de imunidade prisional, pois ainda ... -
Acordao N° 1827782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (crack) e extorsão mediante sequestro. Restrição da liberdade da vítima em ?boca de fumo? por dívida contraída em razão do consumo de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Improcedência. Relevância dos testemunhos policiais. Conjunto probatório suficiente.
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ... DE DROGAS (CRACK) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RESTRIÇÃO DA ... LIBERDADE DA ... íduo, com o objetivo de obter um resgate ou valor para sua liberação. In casu, ... restou comprovado que o acusado, em comunhão de esforços ... -
Acórdãos nº 0002959-70.2015.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Defesa pretende a fixação ... ção da carcerária por restritiva de direitos e a liberação do dinheiro apreendido no dia dos fatos. Materialidade ...
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Acórdão Nº 0001003-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... DE ... LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – ... CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acórdão nº 1021274-25.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – DIVERSIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 25...
... (307)Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... do coronavírus não implica em “passe livre” para a liberação de detentos e nem constitui garantia de imunidade prisional, pois ainda ... - Nova operação da PF mira mais policiais civis envolvidos com tráfico de drogas
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - em favor do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso FUNCAB, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo ... cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que ... hostiliza a decisão, questionando a ausência dos ... consequencialista: a liberação de presos de periculosidade real ... é moralmente indesejada, pela ânsia ... -
Traficante ofereceu R$ 300 mil para policiais do Rio entregarem 16 toneladas de maconha e 'X-9' do esquema
... ) prendeu quatro agentes da Polcia Civil e um advogado por trfico de drogas. Os cinco so acusados pela prtica de trfico de 16 toneladas de maconha e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, ... associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de ... consequencialista: a liberação de presos de periculosidade ... real é moralmente indesejada, pela ânsia ... -
Decisão Monocrática Nº 0013628-32.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 20-08-2020
... liberação do veículo Marca: ... FIAT, Modelo: PALIO SPORTING 1.6, Ano ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0078554-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343 ... /06, ART. 33 C/C ART. 40, E V), RECEPTAÇÃO (C ... NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR ... JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Decisão monocrática Nº 0601802-09.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-10-2022
... drogas"', que seria igual a 'liberação, total das drogas', 'desmilitarizar a pol\xC3" ...
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Acórdãos nº 0024759-53.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... trata com desigualdade os consumidores de drogas consideradas ilícitas (v.g. "cocaína") e os consumidores de ... entanto, o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, felizmente manteve a norma penal ...
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Acordao N° 1249498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas praticado em praça pública. Internação provisória. Indeferimento do pedido de liberação dos adolescentes. Necessidade da internação para garantia da ordem pública. Extrapolação do prazo de 45 dias previsto no estatuto da criança e do adolescente. Possibilidade. Pandemia do novo coronavírus. Emergência sanitária. Situação de...
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... PRATICADO EM PRAÇA PÚBLICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO ... PEDIDO DE LIBERAÇÃO" DOS ADOLESCENTES. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA ... GARANTIA DA ORDEM P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244731-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, §4º, I E II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA INICIALMENTE PELO EFEITO SUSPENSIVO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO, OU DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A...
... Diz que desde 2015 faz ... uso sistemático de drogas e por isso fica longas ... temporadas fora de casa ... faz uso sistemático ... defensivo no mesmo sentido. No tocante à liberação ... do menor em razão da superlotação das unidades ... do DEGASE, ... - Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ...