liberação das drogas
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Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acordao Nº 151502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) A
... de Skank, sementes de maconha, cocana e petrechos para fabricao de drogas. Alega que a substncia apreendida cannabis sativa lineu de menor ... -
Acórdão Nº 0055101-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... DE ... OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, ISOLADAS, NÃO LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – ... CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... de vales que cada condenado necessitava obter antes de sua liberação deveria ser proporcional à gravidade do delito. Diariamente, segundo a ... , tais como crimes de homicídio doloso, roubo, furto ou tráico de drogas, etc. Ela é cumprida inicialmente em regime fechado, semiaberto ou ...
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Legislação Penal Especial
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Sobre a Lei de Drogas e ... 121, § 5º, do ECA é textual ao prever a liberação compulsória do agente aos vinte e um anos de idade. Portanto, se o ato ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019210-33.2020.8.19.0066 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 157, § 2º, II, E ART. 250, § 1º, II, A , DO CP, TODOS N/F ART. 61, II, J , DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO APELANTE, POR VIOLAÇÃO AO...
... recorrente, apontado como um dos gerentes do tráfico de drogas no ... Bairro Açude I, em Volta Redonda, e seus comparsas ameaçaram ... O mencionado ... deciso certamente não pretende a liberação indistinta e automática ... do jovem infrator, sem nenhuma análise das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - simplificar e agilizar a liberação dos recursos orçamentários; ... - tornar o Orçamento da União um ... - aprimorar e expandir as atividades de controle da qualidade de drogas, medicamentos e alimentos, com vistas à proteção da saúde do ...
- Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0000124-90.2015.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... de desacato; e, advertência sobre os efeitos das drogas, pelo crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06; bem ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora. A ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168805-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2023
Apelação criminal defensiva. Recurso que busca a reforma da sentença, a fim de que seja levantada a constrição decretada sobre os valores de titularidade da empresa Apelante. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Empresa ora Apelante que está sendo investigada no IP nº 250-00235/2019 por ter supostamente recebido, no ano de 2019, valores depositados por pessoas ligadas ao tráfico
... por pessoas ligadas ao tráfico de drogas, em aparente atividade de ... lavagem de dinheiro. Bloqueio de valores ... determina que o “juiz determinará a liberação total ou parcial dos ... bens, direitos e valores quando comprovada a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036644-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. IMPROCEDÊNCIA. Primeiramente, verifica-se que a decisão que decretou o pleito libertário, encontra-se idoneamente fundamentada, em obediência ao previsto no artigo 93, IX da CRFB/1988 e em total consonância com a doutrina e jurisprudência
... drogas, rádio comunicadores, arma de fogo e munições. Jurisprudência do STF ... Liberação ... dos presos, com base na Recomendação nº 62/2020 que não é ... -
Acórdão Nº 0894727-82.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE "STENTS". PRÓTESES NECESSÁRIAS À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER A QUANTIDADE INDICADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
... revestido com drogas, em caráter de urgência (fls. 33), não havendo a recorrente Unimed de ... liberação de drogas (stent periférico Zilver Ptxprotech), com a finalidade de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048353-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A MSE EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 1. O Agravante relata que se trata de processo de execução de Medida Socioeducativa de Internação, aplicada em 07/11/2018, em razão da prática de atos análogos aos crimes de homicídio na forma tentada. Ressalta que, na ocasião dos fatos, o jovem e seu comparsa, com vontade livre e...
... possui envolvimento com o tráfico de drogas da comunidade onde ... reside. Alega que as circunstâncias dos Atos ... Tribunal Federal a indistinta liberação dos reeducandos sem qualquer ... análise da gravidade do ato praticado, ... -
Valença - 2ª vara criminal
... 8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA - RÉ: EDNA SILVA ... em que ofereceu ao depoente o valor de trinta mil reais pela liberação de Tatiana e da droga o que foi recusado pelo depoente; Que posteriormente ...
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Acórdão Nº 0012012-34.2022.8.16.01701 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35), RECEPTAÇÃO (C. PENAL, ART. 180) E ... LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ... MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048214-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. IMPROCEDÊNCIA. Decisão que decretou o pleito libertário que encontra-se idoneamente fundamentada, em obediência ao previsto no artigo 93, IX da CRFB/1988 e em total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias. O fumus comissi delicti pode ser aferido pelos...
... crack, drogas de alto poder destrutivo à saúde do seu usuário e dos laços sociais e ... 62/2020que não se provê. Liberação dos presos com base na Recomendação nº 62/2020 ... que não é ... -
Acórdãos nº 7008899-24.2015.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
... Alega, ainda, a descriminalização do uso de drogas, a falta de lesividade na posse de ... PODER JUDICIÁRIO ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora. A ...
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Acórdão Nº 0816957-92.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRFICO DE DROGAS. PRISO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERAO. CONCESSO, NA ORIGEM, DE ALVAR DE ...
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Acórdão nº 51716817420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AGENTE POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO AFETO À VARA DA INFÂNCIA ANÁLOGO A TRÁFICO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Com efeito, extrai-se que o decreto prisional encontra-se...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATORA: ... Portanto, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente sob este enfoque. Pela mesma razão, não há como prever, ... -
Acórdão Nº 5051548-84.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... , sendo que este foipreso pela suposta pratica do crime de trfico de drogas, uma vez que restaram encontrados entorpecentes no interior do ...
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Acórdão Nº 0001652-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) – TESES SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ... LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
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Acórdãos nº 7012963-77.2015.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... , ou mesmo em razão da descriminalização do uso de drogas, requerendo, ainda, a desclassificação de sua falta ... , o legislador, cônscio do risco social da liberação das drogas proibidas, manteve a norma penal incriminadora. A ...
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Processo nº 0000900-41.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ...