liberaçao deposito recursal
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-15.2015.5.06.0143), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-68/1994-002-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CF. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que as matérias atinentes à imposição de juros de mora na falência e a não-liberação do depósito recursal efetuado antes do decreto...
...MASSA FALIDA. JUROS. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-51.2014.5.06.0007), 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exeqüente, para liberação do depósito recursal em seu favor, esbarra na recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que...
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Inviável o efeito suspensivo pretendido, porque nos termos do art. 896, §1º, da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Pedido que se rejeita. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... O depósito recursal tem por finalidade a garantia do juízo ... -
Acórdão Nº 0120800-52.2009.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais quando efetuados anteriormente à decretação da recuperação judicial podem ser liberados, inclusive a outros credores trabalhistas, tendo em vista não mais integrarem o patrimônio da empresa.
... EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-67.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA AO PROCESSO DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, a teor do contido...
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... -
Acórdão Nº 0020493-22.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Considerando o conflito positivo de competência suscitado executada perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como o ofício nº 10002213569 expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, suspende-se a liberação mediante alvará do depósito recursal à exequente.
...NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Considerando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-02.2015.5.06.0413), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A limitação imposta pela Lei 11.101/05 ao poder de direção do Juiz do Trabalho na expropriação de bens do devedor, não alcança o requerimento de liberação dos depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, sobretudo diante de sua natureza híbrida de...
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A limitação imposta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18240-78.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS E INDENIZAÇÃO. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, CAPUT E § 2º, I, DO ... -
Acórdão Nº 0021502-03.2016.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA IMPETRANTE. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. Os valores recolhidos a título de depósito recursal, em data anterior à decretação da recuperação judicial de empresa executada, não ficam à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista. Isto porque, a teor do parágrafo 4º do artigo 899 da...
...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTES DA DECRETAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-61.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA AO PROCESSO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-54.2016.5.06.0001), 10-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento pertinente à liberação, ao exequente, do depósito recursal realizado por empresa em regime de recuperação judicial não se coaduna com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 146.588/PE - de relatoria do Ministro Paulo
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão Nº 0021272-24.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-09-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Afronta direito líquido e certo o ato que subverte a ordem processual e determina a liberação do depósito recursal antes mesmo do trânsito em julgado de sentença que, em tese, pode ser revertida perante o segundo grau de jurisdição. Violação ao artigo 899, § 1º,...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000565-14.2015.5.06.0141), 16-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada pelo Juízo Trabalhista, aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do exequente, eis que o limite da competência da...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez aprovado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-70.2016.5.06.0122), 17-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o depósito recursal realizado com vistas ao preparo do Recurso Ordinário foi efetuado pela reclamada, empresa que se encontra em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício do exequente, o...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 0020456-64.2016.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta SEEX de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de admissibilidade recursal. Atos correlatos ao depósito recursal têm natureza processual, mas não caráter executório...
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010205-04.2014.5.06.0391), 08-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL A OUTRAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida pelo Ministro do STJ no julgamento do Conflito de Competência no. 146.588-PE, declarando a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débito...
...TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL A OUTRAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001239-87.2016.5.06.0001), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o seguro garantia judicial realizado com vistas ao preparo do recurso de revista foi efetuado pela reclamada, empresa que está em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício da exequente, o que estaria em
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-52.2015.5.06.0016), 09-09-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada pelo Juízo Trabalhista, aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do exequente, eis que o limite da competência da...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . Uma vez aprovado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-78.2010.5.06.0006 (01570-2009-211-06-00-0)), 07-05-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E JUDICIAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 0000461-86.2017.5.06.0000. Tendo em vista a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste 6º Regional, foi uniformizada perante esta Corte a tese
... a libera ç ã o do dep ó sito recursal realizado por empresa em recupera ç ã o ... -
Acórdão Nº 0020252-17.2016.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.
...DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-58.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, CAPUT E § 2º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE.-O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, CAPUT E § 2º, I, DO ... -
Acórdão Nº 0000873-47.2013.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta SEEX de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de admissibilidade recursal. Atos correlatos ao depósito recursal têm natureza processual, mas não caráter executório...
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta ... -
Acórdão Nº 0020079-26.2016.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-06-2021
PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Observada a decisão do STJ e ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que julgou os embargos à execução a fim de impedir a liberação dos depósitos judiciais à exequente. Agravo de petição da executada parcialmente provido.
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Observada a decisão do STJ e ofício ... -
Acórdão Nº 0030200-53.2007.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que vitorioso o agravante em seus embargos à execução, que reconheceram que ele não deveria figurar no polo passivo da demanda, não cabe ao executado a liberação do depósito recursal, tendo em vista que este foi feito por empresa sócia da executada principal, além de já ter sido determinada a liberação ao exequente, com a anuência...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que vitorioso o agravante em seus ...