liberdade de associação constituição

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A TRABALHADORES NÃO FILIADOS. Precedente normativo Nº 19 E DA orientação Jurisprudencial Nº 17 DA SDC. Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal asseguram a liberdade de associação e sindicalização. Desse modo, é vedada à instituição, por instrumento normativo, de contribuição assistencial a ser cobrada, indistintamente, de toda a...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme asseverou o Regional, a reclamada, em contestação, -afirmou haver inexistência de vínculo sindical, na medida em que a abrangência do sindicato autor não incluiria sua categoria empresarial-, asseverando, ainda, que -não é subordinada às convenções coletivas entabuladas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Esse é o...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX,

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. No que se refere à contribuição assistencial, o posicionamento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a sua cobrança só pode atingir os associados do sindicato, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal. A decisão regional está em dissonância da OJ nº

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PROVA EMPRESTADA. LIVRE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PROVA EMPRESTADA. LIVRE...