liberdade de expressão constituição
- Repercussão Geral nº 795467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
-
Acordao Nº 169674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA PRATICADA EMPREGANDO ELEMENTOS REFERENTES A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E POR MEIO QUE FACILITE SUA DIVULGAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A liberdade de expressão prevista na Constituição Federal não autoriza violações à honra subjetiva. 2) Mormente no caso dos autos em que comprovado que o apelante utilizou-se da...
-
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas ... ência ou coação em sua liberdade de ... pela expressão ...
-
Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... expressão a ...
-
Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... expressão a ...
-
Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... expressão a ...
-
Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... expressão a ...
-
Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... expressão a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.277159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE. - A Constituição Federal destacou, como direitos fundamentais, a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, insculpidos no art. 5º, incisos
-
Acórdão nº 1.0000.21.277159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE. - A Constituição Federal destacou, como direitos fundamentais, a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, insculpidos no art. 5º, incisos
-
Acórdão nº 1.0000.21.245371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
-
Acordao N° 1605406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Ação ordinária. Matéria jornalística que não ultrapassou os limites da informação. Ausência de ofensa a direitos da personalidade. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A discussão envolve a colisão de direitos fundamentais protegidos constitucionalmente: o direito à honra e à imagem (art. 5º, inciso x, da constituição federal) e o...
... 5º, inciso X, da Constituição Federal) e o direito à liberdade de expressão ... -
Acórdão nº 0406306-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... SE INSERE NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ... PENSAMENTO E DE O ASSEGURADA PELA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGENTE POLÍTICO SUJEITO À ...
-
Acórdão nº 2014/0116742-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CITAÇÃO EM LIVRO. NÃO OCORRÊNCIA
... NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE" ... DE EXPRESSÃO. ANÁLISE DO CONTEÚDO F\xC3" ... (art. 102, inciso III, da Constituição Federal) ... -
Acórdão nº 50024897420178210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de ... último destaca que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando ... legislador, não havendo ofensa à Constituição. A propósito, mesmo nestes casos, há limites ...
-
Acórdão nº 2010/0008555-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO ... ⁄90, para excluir do dispositivo a expressão Âe liberdade provisóriaÂ. Ocorre que – ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... confere o Art.84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará ... ção relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de ...
-
Processo nº 0084167-28.2013.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Recursos de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Dano Moral. Veiculação de Vídeo Do Autor Em Página Da Internet, Em Sítio Eletrônico Do Youtube, de Domínio Da Empresa Google Brasil, Relativo À Reportagem Transmitida Pela Rede Record. Sentenca de Parcial Procedência, Tão Somente para Confirmar Os Efeitos Da Tutela Antecipatória. Apelação de Ambas As Partes: a Ré Em...
... PODER JUDICIÁRIO ... LIBERDADE ... EXPRESSÃO, ... ASSEGURADO ... ís. Não por outra razão, a Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO DE REGISTROS DE INTERNET - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE DADOS DE PERFIL ANÔNIMO - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/14 - DEFERIMENTO DA MEDIDA PERQUIRIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgên
-
Acórdão nº 1.0000.21.199684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral...
-
Acórdão nº 50012336020188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ... O ... último destaca que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando ... – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, ...
-
Acórdão nº 1.0461.05.026237-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREVISTA REPUTADA OFENSIVA EM RÁDIO UNIVERSITÁRIA. PRÍNCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM SITUAÇÃO DE COLISÃO CONCRETA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANTINOMIA IMPRÓPRIA. PONDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DA OPINIÃO EXPRESSADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos casos de
-
Acórdão nº 2012/0062469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... Especial n. 272.781/ES, "a expressão 'poderá', constante do caput do ...
- Acórdão Nº 0001330-08.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
-
Acórdão nº HC 214701 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ... de votos, a inconstitucionalidade da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de ... da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há impedimento ...