liberdade de expressão constituição
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão Nº 1437489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE ... IMPRENSA, INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO ... DEFESA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... OCORRÊNCIA ... EXPLICITADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-78.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... pena de cerceamento ao exercício da liberdade de expressão e de informação, expressamente oibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. 6.2. Por outro lado, a ausência de submissão ...
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Acórdão nº 1002697 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2017
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO...
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Acórdão nº 1002697 de Primeira Turma, 19 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESACATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO...
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Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... NÃO ... COMPROVAÇÃO ... 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla liberdade de expressão: "A ... manifestação do ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVOS. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CPC/2015. ACÓRDÃO FOM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - O acórdão objeto do recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 sendo aplicável o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ. II - ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo ... pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, ...
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Acórdão nº 2016/0051656-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÉRCIA. (II) PROIBIÇÃO DE LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... 11.343/2006. ... pela Constituição" da República de 1988, não foi\xC2" ... expressão "e ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações ... os fins da presente convenção, a expressão ?trabalho forçado ou obrigatório? designará ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064678-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVEDOR - RETIRADA DE CONTEÚDO DA PÁGINA DA INTERNET - INDICAÇÃO DE URL (LOCALIZADOR PADRÃO DE RECURSOS) - NECESSIDADE - CONTROLE PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO CIVIL DA INTERNET - APLICABILIDADE. É impossível exigir do provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, até porque esse controle...
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Acórdão nº 1.0000.20.064678-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVEDOR - RETIRADA DE CONTEÚDO DA PÁGINA DA INTERNET - INDICAÇÃO DE URL (LOCALIZADOR PADRÃO DE RECURSOS) - NECESSIDADE - CONTROLE PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO CIVIL DA INTERNET - APLICABILIDADE. É impossível exigir do provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, até porque esse controle...
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Liberdade de expressão, pluralismo e o papel promocional do estado
1. Introdução. 2. Liberdade de Expressão e o Estado Ativista no Direito Comparado. a) Estados Unidos: Ascensão e Queda da Fairness Doctrine e Primazia da Teoria Libertária da 1ª Emenda. b) Alemanha: A Dimensão Objetiva da Liberdade de Expressão e os Deveres do Estado. c) França: O Pluralismo dos Meios de Comunicação como Valor Constitucional. 3. O Ativismo Estatal e os Valores da Liberdade de...
... negar os enormes avanços que obtivemos no campo da liberdade de expressão após a redemocratização do país e a promulgação da Constituição de 88. Não há mais censura pública, a imprensa exerce sem maiores temores o seu papel de fiscalização dos governos e os artistas produzem as ... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A liberdade ... Constituição e na Lei Civil, não foi ...
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Acórdão nº 0002263-61.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... que a proteção constitucional da liberdade ... de imprensa do jornalista. Requer a reforma ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... EXPRESSÃO UTILIZADA COMO METÁFORA PARA ... REALIZAÇÃO DE ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES. DIREITO À ... HONRA E À ...
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Acórdão nº 1.0079.10.001986-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À HONRA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - Na espécie, os fatos relatados na peça de introito não guardam relação com a tão cara liberdade de...
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Acórdão nº 1.0079.10.001986-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À HONRA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - Na espécie, os fatos relatados na peça de introito não guardam relação com a tão cara liberdade de...
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Acórdão Nº 0004019-84.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... ART. 1º, III, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO À LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.024984-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICAÇÕES CONTRÁRIAS À GESTÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - A Constituição Federal destacou, como direitos fundamentais, a liberdade de expressão e de informação, insculpidos no art. 5º, incisos IX e X...
- Acórdão nº 6921 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2018
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Relatório e Voto com número 0162128-65.2012.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A Constituição Federal de 1988 trouxe nova morfologia a liberdade de expressão, devendo a regra constitucional prevalecer quando no caso concreto não se evidencie clara violação dos arts. 186 e 187, quando o ato resulte do exercício de direito reconhecido, inc. I do...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A Constituição Federal de 1988 ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... liberdade de manifestação de pensamento e da expressão, ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - FACEBOOK - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM POR TERCEIRO - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação
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Acórdão nº 1.0024.10.004080-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA. DANO MORAL.COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA E À VIDA PRIVADA. LEI DE COLISÃO E DE PONDERAÇÃO. HOMEM PÚBLICO. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. As normas constitucionais pertinentes aos direitos fundamentais possuem o caráter de princípios. Ao contrário das regras, que se submetem à