liberdade provisória tentativa furto

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA.1.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE. ALEGAÇÃO DO REGIME INICIAL SER DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PÚBLICA. Audiência de Custódia. Apesar de ter sido designada a referida audiência e o paciente não ter sido conduzido, importa mencionar que a audiência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. O agente foi visualizado no momento em que cortava a fiação da parte elétrica, sendo interpelado pela vítima, instante em que empreendeu fuga. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva, corroborado pela confissão parcial do acusado.  PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume especial relevância...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (1º E 2º FATOS). CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (3º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.  Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de furtos qualificados pelo concurso de agentes (1º e 2º Fatos), e furto qualificado na forma tentada (3º Fato), de modo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.  MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado entrou no pátio da residência da vítima, estourando o cadeado do portão, onde separou diversos bens, colocando-os em um carrinho de mão, sendo preso em flagrante quando saía do local. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva corroborada pela confissão parcial em...

• Manual do Júri

Ementa: EMENTA: FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - PENA BASE - FURTO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA - CRIME CONTINUADO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA A insignificância do resultado leva a doutrina a divergir sobre a sua consequência jurídica, alguns defendendo que o seu reconhecimento acarreta a...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NAS PREVISÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. FURTO SIMPLES TENTADO. REPRIMENDAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 09 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, CONCEDIDO,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA E DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS NESSE SENTIDO.AUSÊNCIA DE PROVA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DO ACESSO DA DEFESA AO CONTEÚDO DECISÓRIO E DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. APENAMENTO RATIFICADO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO - RECURSO MINISTERIAL.APRISIONAMENTO PREVENTIVO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - AGENTE MULTIRREINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO AO TEMPO DOS FATOS EM APURAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 157, §2º, INC. II,  DO CP E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. A palavra da vítima, prestada de forma harmônica e coerente em todas as

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA PARA CLEBER SANTOS DA SILVA E DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA MAURINO DOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.  PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. No caso concreto, não houve insurgência defensiva quanto a prova da materialidade e autoria, pois o réu o réu admitiu a tentativa de furto, alegado tão somente o furto famélico e a...

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§ 1º, 2º E 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO, MAJORADO E PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO FATO A AUTORIA. Acusado que se dirigiu à residência da vítima e,  deslocando o  portão, ingressou no páteo e  subtraiu  uma bateria veicular e duas bicicletas. Prisão em flagrante a duas quadras do local, ainda na posse da ‘res furtivae’....

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA TENTADO. INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDE A DEFESA TÉCNICA O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO A REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP (ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO...

APELAÇÃO CRIMINAl. Roubo. TENTATIVA. (ART. 157, CAPUT, C/C ART.14, II do Código Penal). APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. DECLARAÇÕES CORROBORADAS COM OUTROS ELEMENTOS PROBANTES PRODUZIDOS EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO...

Ementa: Apelação - Art. 155, § 4º, Iv Do Cp. Pena: 04 Anos de Reclusão e 40 dias-multa. Regime Semiaberto - O Apelante, Em Comunhão de Ações e Desígnios Criminosos Com O Adolescente, Subtraiu, para Si, Coisa Alheia Móvel, Consistente Em 02 Embalagens de Leite Em Pó Da Marca Ninho; 01 Desodorante Rexona e 01 Desodorante Da Marca Dove, Com Valor Estimado de R$ 95,50, Tudo de Propriedade Da...

Habeas Corpus – Tentativa de Furto Qualificado - Pleiteia o relaxamento da prisão em flagrante diante da atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal – NÃO CONHECIMENTO – O exame e avaliação da pretensão cabe ao juízo monocrático, acompanhada de demais elementos e aperfeiçoadas sob o crivo do contraditório, sendo...

Habeas Corpus – Tentativa de Furto - Alega constrangimento ilegal em face da decisão monocrática que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do paciente – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória sem fiança, mediante a imposição

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e