Liberdade Sexual

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DEMULHERES. ULTRA-ATIVIDADE DO ART. 231 DO CP E ADEQUADA INTERPRETAÇÃODO ART. 149-A DO CP. LEI N. 11.344/16. ABOLITIO CRIMINIS.1. Após o advento da Lei n. 13344/16, somente haverá tráfico depessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando devítima maior de

• Revista Katálysis

O objetivo deste artigo é, partindo dos projetos de leis que propunham à aprovação da união civil homoafetiva, analisar o tema à luz dos partidos políticos a que se vinculam seus propositores. Trata-se de uma pesquisa documental envolvendo os projetos de lei que propunham o reconhecimento da união civil homoafetiva, bem como os códigos de ética e as plataformas partidárias dos partidos políticos...

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA.DEVER DO ESTADO. ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃOPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEPRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido deque, mesmo antes das alterações...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência ...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-pr

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS, TENTATIVADE COAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE POSSÍVEL MATERIAL PROBATÓRIO. INDÍCIOSSUFICIENTES PARA VALIDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. REGULARIDADE DATRAMITAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nestaoportunidade se confirma, não está...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOFUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL NÃOPRODUZIDA. PRESCINDIBILIDADE. HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MASLHE NEGAR PROVIMENTO.1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME ESTUPRO (ART. 213, C/CART. 69, AMBOS DO CP). DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34,XVIII, "B", DO RISTJ. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA ECONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS RAZÕESDA DEFESA, POR CONSEGUINTE, NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.PLEITO DE...

RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. REVALORAÇÃO DAMOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7DO STJ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL.VIOLAÇÃO DO ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 14, II, TODOS DOCÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se à...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, CAPUT, DO CP.PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.ELEMENTARES CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEMPARA O DELITO PREVISTO NO ART. 215-A DO CP. DESCABIMENTO. VÍTIMASMENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTATURMA. PREVALÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO PRESUMIDO PELA VÍTIMA NÃO SER MAIOR DE CATORZE ANOS, COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE PADRASTO DAQUELA – ARTIGO 213 COMINADO COM O ARTIGO 224, "A" E ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DOPROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RELEVANTEVALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamentoda ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, quesomente deve ser adotada quando houver inequívoca...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 2. NÃO OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. MICROSSISTEMA PROTETIVO. LEI 13.431/2017, ECA E CF. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O agravante encontra-se condenado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite aorelator negar provimento ao recurso quando

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DALASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS.INCOMPATIBILIDADE. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUERATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. ART. 619 DO CPP. NÃOVIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Doutrina e jurisprudênci