licença de pesca ibama
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Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA IBAMA N. 20⁄03 ... 1. Trata-se, na origem, de ... 20⁄03, o recorrente obteve licença para pesca subaquática amadora, inclusive com a ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. ... PORTARIAS IBAMA ... licença do Ministério da Pesca e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ...
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Acórdão nº 2014/0293155-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : COM\xC3" ... necessárias à atividade de pesca ... licença necessária e se esta ...
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Acórdão nº 2009/0105257-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:CLAITON LUIS MATTOS SILVA E ... DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL ... em que a autora pleiteia a concessão de licença ambiental para atividade de pesca artesanal, e o ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que deverá informar a existência de outros ... a prática de aquicultura ou em rotas de pesca na região do prisma e quanto a possíveis usos ... da autoridade marítima e emitida a licença ambiental pelo órgão competente; ... X – o ...
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nº 1999.34.00.015544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Septiembre de 2002
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNCIONÁRIO. NORMAS LEGAIS. PESCA. LICENÇA. APOSENTADO. 1. O aposentado tem isenção legal do pagamento de taxa de obtenção de licença de pesca, não significando esteja liberado do licenciamento. 2. O funcionário do IBAMA tem a obrigação de conhecer as normas legais e responde a Autarquia por dano causado por seu servidor, que, descurando de seu mister,...
... RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE ... cabia saber, como certamente sabe, que a pesca somente é permitida quando houver autorização ... ãos competentes, que se dá por meio de licença, mediante o pagamento de taxa ... 5. O fato de a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... legais para realização do ato de pesca, bem como por ter tido sua licença de pesca ... -
Processo nº 0082269-69.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... PESCA ... PORTARIAS DO IBAMA ... LICENÇA" DE PESCA. ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1405887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO A MENOS DE TRÊS MIL MILHAS NÁUTICAS ... Argumenta que, “ainda que o IBAMA tivesse aplicado outras penalidades além da ... , infringindo a autorização contida na licença, praticou ato de improbidade, sendo que este tipo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo ... de licenças relacionadas à atividade de pesca estava inoperante ... A Apelante pede a reforma ... que eventual demora na concessão da licença não permite o exercício da atividade pesqueira ... -
Decisão da Presidência nº 1181358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... LICENÇA AMBIENTAL PARA PESCA ... COMPROVAÇÃO DA ... de licença para a pesca perante o IBAMA para o ano de 2008. 2 ... O seguro-defeso tem ...
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Decisões Monocráticas nº 1181358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... LICENÇA AMBIENTAL PARA PESCA ... COMPROVAÇÃO DA ... de licença para a pesca perante o IBAMA para o ano de 2008. 2 ... O seguro-defeso tem ...
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Decisão Monocrática nº 5032936-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2016
... com o fim de revalidação da sua licença de pesca, que teria sido indevidamente suspensa elo IBAMA, indeferiu o pedido de antecipação da tutela ...
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Decisões Monocráticas nº 716988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
... EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCA ... não, de o Poder Judiciário determinar ao IBAMA que conceda à recorrida licença ambiental para ...
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Decisão da Presidência nº 716988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
... EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCA ... não, de o Poder Judiciário determinar ao IBAMA que conceda à recorrida licença ambiental para ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n ... 224, antes e depois da ... 6.902/1981 estipulava ser obrigação do Ibama" ... fiscalizar e supervisionar as Áreas de Prote\xC3" ... das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a ... existência de catadores de materiais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... trimestrais sujeitos à verificação do IBAMA, ADEMA e SPU, sob pena de multa diária (artigo ... ; e b.2) abster-se de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, ... écies; extinção de áreas de mariscagem, pesca e captura de caranguejos; possibilidade de ... -
Decisões Monocráticas nº 753664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
... ADMINISTRATIVO ... LICENÇA AMBIENTAL ... INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO IBAMA ... a expedição de licença ambiental de pesca em favor da Recorrida e condenando a União ao ...
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Decisão da Presidência nº 753664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
... ADMINISTRATIVO ... LICENÇA AMBIENTAL ... INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO IBAMA ... a expedição de licença ambiental de pesca em favor da Recorrida e condenando a União ao ...
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Decisões Monocráticas nº 716991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... , período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou ... acima indicados, a apresentação da licença ambiental de pesca emitida pelo IBAMA ...
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Decisão da Presidência nº 716991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... , período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou ... acima indicados, a apresentação da licença ambiental de pesca emitida pelo IBAMA ...
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Repercussão Geral nº 716963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... e dos Recursosnaturais Renováveis - Ibama ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... RENOVÁVEIS (IBAMA), CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, PESCA ARTESANAL ... CARACTERIZAÇÃO, ...
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Repercussão Geral nº 716963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... e dos Recursosnaturais RenovÁveis - Ibama ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... RENOVÁVEIS (IBAMA), CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, PESCA ARTESANAL ... CARACTERIZAÇÃO, ...