licença de pesca ibama
- De 'fauna acompanhante' a prato principal: maior apreensão de barbatanas de tubarão no mundo mostrou como funciona a pesca ilegal no Brasil
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Decisão monocrática Nº 1465539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... APELAÇÃO. AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. MULTA. MOTIVAÇÃO. REABERTURA DO ... Estação Ecológica de Carijós, sem a licença exigível ... Na hipótese, a multa ... II, da Instrução Normativa nº 43/2004-IBAMA, e o artigo 1º, inciso I, do Decreto Federal ...
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Acórdão nº 2005.01.00.055497-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2005
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei ... ("exercer a pesca sem o prévio registro, licença" ou permissão do IBAMA, e por exercer a pesca em \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 166686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2019
... PESCA EM PERÍODO DEFESO E COM PETRECHOS PROIBIDOS ... 193/2008 do IBAMA, bem como utilizou-se de malha de pesca, ... do denunciado, que não possuía licença de pescador profissional, foi apreendida pelo ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... respectivos trabalhadores – inclusive ao embasar as decisões do IBAMA", órgão ambiental responsável pela definição do calendário de defeso \xE2" ... Controles sobre os procedimentos de inscrição e manutenção da licença ... -
A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... pública não pode deferir o pedido de licença de exploração ambiental ao particular ... Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Neste procedimento deve-se “pedir licença”, com todos os estudos necessários, com ... sobre: ( ... ) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... do órgão estadual de meio ambiente ou do IBAMA, quando couber, nos termos da legislação ...
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Acórdão Nº 1321219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... aos autos Protocolo de Requerimento de Licença ... de Pescador Profissional (v. anexo 4). Desta ... exercício da pesca profissional ... Demais disso, o promovente ... com informações extraídas do site do IBAMA ...
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Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... IBAMA, concedendo ao Ministério da Integração al a Licença Ambiental Prévia Retificatória (em 29/12/2006) ... A irrigação, a navegação e a pesca também sofrerão seus efeitos, além de tornar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5073059-88.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... DESPACHO/DECISÃO ... Este agravo de ... ) em ação que discute sobre proibição à pesca, proferida pelo juiz federal Adriano Vitalino dos ... Além disso, juntaram alvará de licença para localização e funcionamento n. 310/2010 ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA EM LOCAL PROIBIDO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro
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Decisão monocrática Nº 1327394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. PESCA SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E ... bem o juízo de base ao considerar que o IBAMA agiu de forma irrazoável, devendo a sentença ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime a pesca realizada em período proibido (a título de ... , conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi absolvido em primeira ... abatida e limpa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, bem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor artesanal, bem como os respectivos ... licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ... - rança contra ato do Superintendente do Ibama. Autarquia federal. Competência da Justiça ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às ...
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... ãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Decisão Monocrática nº 5013127-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2017
... ão, especialmente por meio da SPU/SC, ao IBAMA e ao Município de Florianópolis a adoção de ... , tendo sido entregues já os ranchos de pesca há longa data; não foi autorizada pela SPU/SC ... ão José, já havia sido determinada na Licença de Instalação que se apresentasse projeto ...
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Decisão Monocrática nº 5013127-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2017
... ão, especialmente por meio da SPU/SC, ao IBAMA e ao Município de Florianópolis a adoção de ... , tendo sido entregues já os ranchos de pesca há longa data; não foi autorizada pela SPU/SC ... ão José, já havia sido determinada na Licença de Instalação que se apresentasse projeto ...
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Decisão Monocrática nº 5013127-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2017
... ão, especialmente por meio da SPU/SC, ao IBAMA e ao Município de Florianópolis a adoção de ... , tendo sido entregues já os ranchos de pesca há longa data; não foi autorizada pela SPU/SC ... ão José, já havia sido determinada na Licença de Instalação que se apresentasse projeto ...
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Capítulo 4 - Competência ambiental
... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação ... de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental (art. 14, § 3º) ... Vale ressaltar ...
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A delegação de competência para o licenciamento ambiental e a instrução normativa ibama nº 08/2019
... legislar concorrentemente sobre: [ ... ] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e ...
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Jurisprudência e Ementário
... 4. Sendo a exigência de licença ambiental imperativo legal e constitucional, ... 1. A competência do IBAMA para iscalizar eventuais infrações ambientais ... Menciona la Ley General de Pesca y Acuicultura N o 18.892, de 1989, cuyo texto ...
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Decisão Monocrática Nº 0217609-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
... LEI 6.938/1981. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. ARTS ... 60 E 70 DA LEI ... COMPETÊNCIA SUPLETIVA ... DO IBAMA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de ... infração lavrado pelo Ibama contra "Norte Pesca SA", por exercício ... de atividade econômica ...