licença de pesca ibama
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Acórdão, Processo nº 5051127-71.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... durante o período de proibição da pesca", chamado de defeso ... O Código de Pesca, Lei n\xC2" ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma da Lei 10.779/2003 ... O direito ao ... de contribuição previdenciária; e) licença de pesca na condição de pescador profissional ...
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Decisão monocrática Nº 1472773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO E CERTO ... e com respeitosa licença do e. Relator, evidenciada a ilegalidade da ... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Acórdão, Processo nº 5113860-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... á a fixação do período de defeso pelo IBAMA. Tal medida possui a finalidade de garantir a ... marítimo, já que coíbe a prática da pesca intensa durante o período de reprodução e ... concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da ...
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Decisão da Presidência nº 1178178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e por J ... Captura e Comércio de Pescados ... que o empreendimento poderia contar com licença à época dos fatos, e que hoje conta, entendo ... Ou seja, pesca com portos e trapiches ... Bastava dar ...
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Decisões Monocráticas nº 1178178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e por J ... Captura e Comércio de Pescados ... que o empreendimento poderia contar com licença à época dos fatos, e que hoje conta, entendo ... Ou seja, pesca com portos e trapiches ... Bastava dar ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... disposições da RN-59/04 para os barcos de pesca, da RN-71/06 para as embarcações de turismo e ... devidas a doenças, a acidente, ou à licença para gestante, não poderão ser computadas como ... e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou ...
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Operação do Ibama apreende 74 toneladas de peixes no Sul do Brasil
... Oceano: Ibama flagra pesca ilegal de tubaro por famlia de ex-secretrio da Pesca ... As aes foram ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... 34 da Lei nº 9.605/98, que proíbe a pesca" em época de defeso. A Lei de Crimes Ambientais n\xC3" ... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) fixar o período de defeso de atividade ... Exportar ou importar, sem a necessária licença, material nuclear, minérios nucleares e seus ...
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Avaliação de impacto ambiental
... em três etapas, devendo obter: Licença" Prévia (fase e viabilidade), Licença de Instala\xC3" ... , depois de anos teve seu EIA reprovado pelo IBAMA por outros aspectos, além destes ... EBOOK ... Deve ser proibida a caça e a pesca ... A depender da localização da obra, ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... ou animal, incluindo os de caça e da pesca, extraídos, colhidos ou apanhados, nascidos e ... 11. Portaria IBAMA nº 293/P, de 22/V/89. A importação de borracha ... à defesa sanitária das plantas sem a licença da Defesa Agrícola ... Resolução nº 175, de ...
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O Processo de Industrialização do Setor Pesqueiro e a Desestruturação da Pesca Artesanal no Brasil a partir do Código de Pesca de 1967
O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, pretende-se verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de...
... IBAMA), em que é proibida a pesca e captura de certas espécies de pescados ... , a serviços como creches ou a benefícios trabalhistas como licença maternidade, essas mulheres não tem qualquer estímulo a permanecerem na ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... , do CONAMA, que explicitamente exigem a licença ambiental em caso de introdução de espécies ... 225, § 4º). Por regra também o IBAMA só tem competência supletiva nessa matéria ... naturais, na biorremediação, floresta, pesca e áreas afins, de acordo com a legislação em ... -
Direito Penal
... estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de ... , em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98 ... (A) A licença de localização e de funcionamento de ...
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Decisão da Presidência nº 977884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... - O legítimo exercício da pesca profissional não prescinde da formal ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA foram estabelecidos quatro critérios para fins ... data anterior a 2000, ano da emissão da licença prévia do empreendimento), espacial (pescadores ...
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Acórdão Nº 0016888-93.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... ÊNCIA DE OUTROS FATORES PREJUDICIAIS À PESCA. REDUÇÃO DA DIVERSIDADE DE PEIXES QUE NÃO ... ção a ser suprimida por aprovada pelo Ibama por meio do Ofício nº 54/2009, com base no ... a meta anual de soltura disposta na Licença de Operação do IBAMA, havendo um excedente de ...
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Acórdão, Processo nº 5000349-56.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e por ANTÔNIO LUIZ GARNICA contra a sentença ... LUIZ GARNICA detém a posse de um rancho de pesca, o “Rancho nº 1”. Referido imóvel está ... CONCESSÃO DE LICENÇA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0127285-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RENOVÁVEIS - IBAMA ... PROCURADOR : FRANCISCO ISMAEL MOREIRA E ... o efeito de IMPEDIR que o IBAMA expeça Licença de Operação até que sejam cumpridas e ... da comunidade pesqueira aos pontos de pesca; ... a manutenção da qualidade da água no ...
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Acórdão, Processo nº 5050908-58.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... INSS por entender que o Registro Geral de Pesca não estava ativo ... A r. sentença julgou ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou ... 7/9); o formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional, assinado em 06/06/2017 ...
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Desafios na Gestão Ambiental de Empreendimentos Lineares de Transporte: Atribuição ao Licenciamento, Interferência de Entes Municipais e Gestão de Passivos Históricos
... o licenciamento foi atribuído à União (IBAMA), nos termos do art. 7º, XIV, quando atividades ... ção é estabelecido que integram a Licença de Operação a ampliação de unidades de apoio, ... ções, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Decisão da Presidência nº 132157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... Código Penal, bem como da concessão de licença em desacordo com as normas ambientais, previsto ... os impetrantes que o Ministério da Pesca ter sido incorporado por outro Ministério, ... ério da Pesca e Aquicultura) e indireta (IBAMA), evidenciam a insuficiência das medidas ...
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Decisão Monocrática nº 5036483-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2016
... ção de tutela objetivando impedir que o IBAMA exija o valor da multa ou mesmo inscrever o autor ... IBAMA/RS (AI nº 153025/D) pela prática de pesca de arrasto a menos de três milhas náuticas da ... , tão-somente em razão do "abuso de licença" ... Com a devida vênia, não vislumbro nessa ...
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Acórdão nº 1.0543.11.001088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE AIMORÉS - DANOS CAUSADOS À ATIVIDADE PESQUEIRA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REPARAÇÕES PREVISTAS EM CONVÊNIO E EM CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO - PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÕES...
... BENEFICIRIOS. CONDICIONANTES IMPOSTAS PELO IBAMA. NO COMPROVAO. IMPROCEDNCIA DOS PEDIDOS. I ... pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP. Ao critrio legal, soma-se o temporal, ... -
Acórdão nº 1.0543.11.001088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE AIMORÉS - DANOS CAUSADOS À ATIVIDADE PESQUEIRA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REPARAÇÕES PREVISTAS EM CONVÊNIO E EM CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO - PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÕES...
... BENEFICIRIOS. CONDICIONANTES IMPOSTAS PELO IBAMA. NO COMPROVAO. IMPROCEDNCIA DOS PEDIDOS. I ... pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca - SEAP. Ao critrio legal, soma-se o temporal, ... -
Decisão Monocrática nº 5003117-79.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, postulando: ... a) Seja suspensa a medida ... abordada e autuada pelo IBAMA, devido à pesca, antes do período permitido, de aproximadamente ... ), aduzindo que a pesca da tainha exige licença específica e que a embarcação Ferreira XV foi ...