licença de pesca ibama
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Decisão Monocrática nº 5000346-19.2012.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2012
... ção ns 271419-D e 271420-D, lavrados pelo IBAMA em 07.06.2005 ... O apelante alega, em síntese, ... conjunto, de modo que a existência de licença ambiental emitida por órgão estadual não ... AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA PESCA DE MAIS DE UMA ESPÉCIE CONTROLADA. 1. Os ...
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Decisão Monocrática nº 5001715-19.2010.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2012
... ção ns 271419-D e 271420-D, lavrados pelo IBAMA em 07.06.2005 ... O apelante alega, em síntese, ... conjunto, de modo que a existência de licença ambiental emitida por órgão estadual não ... AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA PESCA DE MAIS DE UMA ESPÉCIE CONTROLADA. 1. Os ...
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Decisão Monocrática nº 5001940-39.2010.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2012
... ção ns 271419-D e 271420-D, lavrados pelo IBAMA em 07.06.2005 ... O apelante alega, em síntese, ... conjunto, de modo que a existência de licença ambiental emitida por órgão estadual não ... AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA PESCA DE MAIS DE UMA ESPÉCIE CONTROLADA. 1. Os ...
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Direito Ambiental
... e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos ... do planejamento do empreendimento, a licença de instalação atesta a viabilidade ambiental e ... Sustentável da Aquicultura e da Pesca, é a ocorrência de graves acidentes ambientais ...
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Decisão Monocrática nº 5010889-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julio de 2012
... petição inicial, as impetrantes exercem pesca artesanal sob o regime de economia familiar ou ... EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DE PESCA. 1. Não apresentados os ... como da licença ambiental expedida pelo IBAMA para o exercício da pesca, conclui-se que o ato ...
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Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
... á atingindo todo o controle fiscalizador do IBAMA ( ... ) (fl. 94); ... 2) ( ... ) a potencialidade ... no que se refere a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... ágrafo único, da Lei nº 9.605/98, a licença a que alude os referidos dispositivos legais deve ...
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Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
... á atingindo todo o controle fiscalizador do IBAMA ( ... ) (fl. 94); ... 2) ( ... ) a potencialidade ... no que se refere a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... ágrafo único, da Lei nº 9.605/98, a licença a que alude os referidos dispositivos legais deve ...
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Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
... á atingindo todo o controle fiscalizador do IBAMA ( ... ) (fl. 94); ... 2) ( ... ) a potencialidade ... no que se refere a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... ágrafo único, da Lei nº 9.605/98, a licença a que alude os referidos dispositivos legais deve ...
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Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
... á atingindo todo o controle fiscalizador do IBAMA ( ... ) (fl. 94); ... 2) ( ... ) a potencialidade ... no que se refere a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... ágrafo único, da Lei nº 9.605/98, a licença a que alude os referidos dispositivos legais deve ...
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Acórdão nº 2008/0259063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:MARCELO AYRES KURTZ E ... proporcional, considerando o "esforço de pesca" e a importância ambiental do ecossistema ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA SEM LICENÇA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE DA ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... Isso porque tal modalidade de pesca é regulamentada por normas caracterizadas pela ... Além disso, licença maternidade e seguro desemprego são direitos ... (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA), em que é proibida a pesca e captura de certas ... -
Sentidos territoriais da proteção social no litoral norte da paraíba
O artigo parte da realidade vivida nos estudos territorias no litoral norte do estado da Paraíba, e consolida, em tese, o pressuposto de que em geral, sabemos que não há sociedades humanas que não tenham desenvolvido alguma forma de proteção social aos seus membros mais desprotegidos. A ferramenta metodológica adotada - Diagrama de Venn - que possibilitou a identi= cação de grupos e suas inter-rel
... ções indígenas Potiguaras inseridas na pesca artesanal no litoral norte do Estado da Paraíba, ... uma dor de cabeça pra alguns por causa do Ibama, mas dá emprego pra alguns também. Um viveiro ... e lutas feias aqui [ ... ] Hoje eles pedem licença para entrar como vocês da universidade, avisam, ... -
Decisão Monocrática nº 5001523-59.2010.404.7211 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 2012
... E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA (autos 2008.72.11.001317-1), insurgindo-se contra ... Portanto, a existência de licença ambiental por órgão estadual não tem o condão ... AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA PESCA DE MAIS DE UMA ESPÉCIE CONTROLADA. 1. Os ...
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Acordao N° 1250835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei n. 9. 605/98 e complementação normativa. Pesca no lago paranoá com emprego de redes de espera ou de emalhar. Princípio da insignificância. Crime impossível. Não caracterização. Ausência de potencial consciência sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição inevitável comprovado pela condição social e pelo baixo...
... 9.605/98 E COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA. PESCA NO LAGO ... PARANOÁ COM EMPREGO DE REDES DE ... desequilíbrio ecológico causado, o IBAMA passou a conceder uma autorização especial para ... ção de petrechos proibidos, redes, sem licença ou permissão do ... órgão ambiental ... -
Acordao N° 1251522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Crime ambiental. Pesca não autorizada mediante a utilização de tarrafa. Art. 34, parágrafo único, ii, da lei n. 9. 605/1998. Réu revel. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Prova testemunhal insuficiente. Materialidade e autoria não demonstradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Absolvição impositiva. Sentença correta. Recurso de apelação do mpdft conhecido e desprovido.
... Pesca não autorizada mediante a utilização de ... 3.079/2002; arts. 3º e 4º da Portaria do Ibama n. 04/2009 e ... Instrução Normativa n. 30/2005 ... licença para pesca amadora ... A proibição de se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 Apelante: FRANCISCO AZIZ LOPES CACHADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por erro de tipo e de proibição. Princípio da insignificância. Redução da pena. 1) Incabível o...
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Acórdão nº 50000946820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
... , que seguiu a determinação do IBAMA" para o correto bombeamento da carga, sendo a ré \xE2" ... genérico e que deveriam ter apresentado licença específica que demonstra a pesca na Lagoa dos ...
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Acórdão Nº 0001555-77.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PESCA E CAÇA PROIBIDOS (ARTS. 29, § 1°, ... III, E ... de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), é classificada como petrecho proibido para a esca amadora sem licença, ... como é o caso dos autos:[3] ... Art. 2º - ...
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Leis
... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... – e até fomentar – a pecuária e a pesca não faz retroceder seu avanço ético em ... ou utilizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em ... IBAMA a iscalizar adequadamente as condições de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma ... 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca amadora em uma ... licença: também uma ação baseada em uma ameaça, ...
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Legislação Complementar
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às ...
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nº 1999.34.00.015544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA PARA PESCA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a aclarar obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado. 3. Ausentes o erro material e as omissões alegadas, a irresignação do embargante não merece...
... RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE ... FUNCIONÁRIO ... NORMAS LEGAIS. PESCA. LICENÇA. APOSENTADO ... 1. O aposentado tem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039844-19.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... ória de embarcação pesqueira para a pesca da tainha, no método arrasto de praia, sendo ... álise nos MA e MPA; b) a intervir junto ao IBAMA e à Polícia Ambiental para evitar que o arrasto ... sul de SC, mesmo que sejam portadores de licença de emalhe costeiro. A par dessas sugestões, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006700220164058202), 13-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Resolução nº 657/2010/CODEFAT, estabelece que o Seguro-Desemprego, na Categoria de Pescador Artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. II - Com efeito, considerando que
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou ... , que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de ... Geral da Atividade Pesqueira - RGP e licença de pesca concedida como atividade exclusiva; d) ...