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REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamante...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso do reclamante provido no aspecto.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devidas horas extras, nos termos da Súmula 85 do TST....

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária semanal. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO SISTEMA ADOTADO. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no art. 60 da CLT, impõe-se o reconhecimento da invalidade do regime compensatório, nos termos da Súmula 85, VI, do TST. Assim, não se sustenta a tese patronal, de que as horas extras prestadas eram compensadas

JBS AVES. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal. Recurso da reclamante provido quanto ao tema.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É nulo o sistema de compensação pelo banco de horas praticado em condições insalubres de trabalho, sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme determina o artigo 60 da CLT, sendo devido adicional de

EMENTA ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O trabalho em atividade insalubre é incompatível com a validade do regime de compensação instituído pelo empregador quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no artigo 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pelas partes, por aplicação das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste Tribunal Regional.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste TRT.

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no artigo 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pelas partes, por aplicação das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste Tribunal Regional.

EMENTA REGIMES COMPENSATÓRIOS. HORAS EXTRAS. Caso em que, tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, bem como diante da realização de horas extras habituais, são inaceitáveis os regimes compensatórios adotados (semanal e banco de hora).

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso do...

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT . Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária semanal. Recurso da reclamada desprovido.

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária, ainda que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso da reclamada...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA E DE BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválidos os regimes de compensação horária adotados pela empregadora. Recurso da primeira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 85, VI, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e inexistindo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso desprovido.