licença de trabalho no fm
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Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... Como se vê, a mera ausência de licença da ANATEL para que uma rádio comunitária opere de forma regular não ... E os ensinamentos de Carlos Vico Mañas: ... 'Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos ...
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Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... Como se vê, a mera ausência de licença da ANATEL para que uma rádio comunitária opere de forma regular não ... E os ensinamentos de Carlos Vico Mañas: ... 'Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos ...
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Acórdão nº 0017724-65.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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