licença especial de seis meses
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... curso ou estágio de duração superior a 6 (seis") meses custeado pela União, no exterior ou no Pa\xC3" ... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do concurso ser lavrada ata em livro especial, da qual se tirar uma cpia que ser submetida ... se o pedido de transferncia ocorrer alm de seis meses depois de haver o requerente deixado o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ... seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as ... de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em servio de sessenta horas ... de Residncia Mdica tero um prazo mximo de 6 (seis) meses para submet-los aprovao da Comisso ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) igual ou superior a 6 (seis) meses; ... b) inferior a 6 (seis) e ... V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou ... licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... , em importância correspondente a 3 (três) meses de aluguel ... SEÇÃO II. Da residência ... pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo ... forma transferir o imóvel, sem prévia licença da D.T.C ... Parágrafo único. A D.T.C ...
-
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... será contratado para atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as ... afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º Na hipótese de ... o servidor que possuir, no mínimo doze meses de efetivo exercício na IFE ... Das Funções ... IFE, será concedida licença especial de seis meses, assegurada a percepção da respectiva ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 1 A avaliao especial de desempenho para fins de aquisio da ... de Estado, antes de um perodo mnimo de 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou Secretaria de ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... - pela metade do seu valor, quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino: ... a) for, a ... b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à ... Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser ... inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao ... seis" mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007255820184058500), 12-07-2022
PROCESSO Nº: 0800725-58.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DOS SANTOS ADVOGADO: Emerson Charles Pracz ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ção da ré a indenizar os períodos de licença especial não gozadas ... Na origem, João ... de 12 (doze) vencimentos, o dobro dos 6 (seis) meses de licença não usufruída. Atribuiu à ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ... 9° desta lei; ... XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... meses antes da terminação dêste, informará ... IX – licença especial ... (VETADO) ... X – licença à ... , conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu ...
-
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... funcionário sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação dêstes, informará ... cargo efetivo, inclusive em virtude de licença ou para ocupar cargo em comissão, o índice de ... IX - licença especial; ... X - licença a funcionária gestante, ao ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de rolamento, quando não houver faixa especial a êle destinada; ... VI - Quando uma pista de ... , por ocasião da renovação da licença, e, em caso de acidente, a critério da ... compreendido entre vinte e duas (22) horas e seis (6) horas ... § 2º A autoridade de trânsito ... -á licença especial, válida por seis (6) meses, no máximo ... Art. 125. Não se renovará a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... terá a duração normal de 12 (doze) meses ... § 1º Os Ministros da Guerra, da ... até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar ... ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; ... f) ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ... de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições: ... a) ... ARTIGO 268 ... Ficam criados seis cargos de Subprocurador-Geral da República ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030275820164058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803027-58.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARIO DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
... ao pagamento da quantia correspondente a 06 (seis) meses de licença especial não gozada ... O ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ... deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do ... paritária e cada um será integrado por 6 (seis) membros ... § 2º Os Conselhos Fiscais ... quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ... , cujo prazo de duração seja inferior a seis meses ... Art. 241. No procedimento para a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... da obtenção, pelo interessado, de licença específica, expedida pela autoridade ... de extração, por prazo superior a 6 (seis) meses; ... III - aproveitamento de substâncias ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e ... de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...