licença especial pecunia
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Acórdão Nº 0001801-51.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL EM PECÚNIA C.C. COBRANÇA” ...
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Decisão monocrática Nº 0017280-71.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-05-2022
... ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA ... RELATOR: ... SERVIDOR ... ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA ...
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Acórdão nº 2015/0238902-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 790.019 - MT ... (2015/0238902-9) ... :\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 0000695-92.2020.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA ... RELATOR: JUIZ ... PROFESSORA ... CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM ... PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 0004249-28.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand ... AÇÃO DE CONVERSÃO ... DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SERVIDORA ... PÚBLICA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278498-26.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, SUSTENTANDO NÃO TER HAVIDO BENEFÍCIO ORIUNDO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO QUE EXCEDEU 33 ANOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFENDENDO O CABIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO EQUIVALENTE A DEZ...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA ... ESPECIAL NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO ... EM PECÚNIA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ... DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 2004/0023951-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 631.858 - SC (2004/0023951-1) ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DO ...
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Relatório e Voto com número 5280932-52.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 516, STJ. TEORIA ACTIO NATA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA MANTIDA.
... TEMA 516, STJ ... TEORIA ACTIO NATA. LICENÇA" ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ... CONVERSÃO DE LICEN\xC3"ÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de ação de ... -
Acórdão Nº 0700179-87.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-04-2019
... MILITAR. RESERVA ... REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA ...
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Acórdão Nº 0001611-11.2022.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
... AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acórdão nº 0010512-02.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO NÃO GOZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. - Para fazer jus à conversão de licença prêmio em pecúnia o servidor deve comprovar o período aquisitivo não gozado e não pago administrativamente.
... Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : Lourival ... para a inatividade sem gozar da 3ª licença-prêmio que tinha direito e nem recebeu o ente em pecúnia. Ao final, postula a condenação da parte ... -
Acordao N° 1331214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Policial militar. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Período aquisitivo. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Tempo de efetivo serviço. Auxílio fardamento e assistência pré-escolar. Não composição da base de cálculo. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 67, da lei nº 7. 289/84, o policial militar do distrito federal...
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ... CONVERSÃO EM ... convertida em pecúnia, conforme prevê o art. 19, da Lei nº 10.486/02 ... -
Acórdão nº 2015/0074530-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.366 - RS (2015/0074530-0) ... CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ (no sentido de que não incide contribuição...
... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.218 - SP ... (2016/0336709-0) ... licença"-prêmio não gozada convertida em pecúnia).\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001232-63.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AÇÃO DE ... CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... RECONHECIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0709384-14.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.841 - RS (2016/0310536-4) ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA ...
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Acórdão Nº 0728924-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... Licença Prêmio ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des ... CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... MILITAR NA ... -
Acórdão Nº 0000297-47.2021.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares ... PRETENSÃO DE ... CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... POSSIBILIDADE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0031339-94.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
... 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... PROFESSORA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... INCLUSÃO DO ABONO DE ...
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Acordao N° 1313709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Policial militar do distrito federal. Inclusão dos auxílios moradia e alimentação na base de cálculo da conversão de licença especial (não usufruída) em pecúnia. Inviabilidade: lei n. 7. 289/84, artigo 53. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa sobre a legitimidade (ou não) de o auxílio-alimentação integrar a base de cálculo da conversão da licença...
... LICENÇA ESPECIAL (NÃO USUFRUÍDA) EM PECÚNIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024977-72.2017.8.19.0061 (Cível), 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017 E NO RESP 1.640.841- RS. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO...
... POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL ... NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO ... -
Acórdão Nº 0000062-53.2020.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... INATIVIDADE. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ...
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Julgamento 0000093-14.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2016
... p e r ío d o s d e lic en ça-especial adqu irido s e n ã o g oz ado s ... ersão e m p e c ú n i a d a licença-prémio nã o g o za d a e n ã o ...
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Julgamento 0000070-34.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2017
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO NÃO GOZADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PENSIONISTA DE MINISTRO MILITAR. PAGAMENTO PELO JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STM. Não há de se questionar o direito do de cujus de receber as verbas referentes aos períodos de licença especial não gozados nem utilizados para fins de contagem em dobro para a aposentadoria, uma vez que já
... m il ita re s d e n a t u re za especial p o r f o r ç a do a r t 3 o , § ... ão e m p e c ú n i a d e licença-prêmio ad quirida e n ã o ...