licença especial pecunia
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013193-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA ESPECIAL QUE CONSTITUI DIREITO DE O SERVIDOR GOZAR 03 (TRÊS) MESES DE AFASTAMENTO, COM O RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, ADQUIRIDOS APÓS 05 (CINCO) ANOS DE PLENO EXERCÍCIO PRESTADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... LICENÇA- ... PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM ... PECÚNIA. LICENÇA ESPECIAL QUE CONSTITUI ... DIREITO DE O ... -
Acórdão Nº 0054518-42.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA ... ESPECIAL CONVERTIDA EM PECÚNIA. SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0009156-02.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-06-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... INDENIZAÇÃO QUE DEVE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004016-22.2017.8.19.0058 (Cível), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. INDENIZAÇÃO CORRESPONDETE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO MILITAR EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor reclama a conversão da licença especial não usufruída em pecúnia...
... POLICIAL MILITAR REFOR- ... MADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão Nº 0709150-25.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
... RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL. PERÍODOS NÃO ... USUFRUÍDOS NA DADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... POSSIBILIDADE ... REQUERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0300763-76.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão Nº 0306313-86.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão Nº 0303226-51.2016.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acórdão Nº 0008432-26.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA ... PRÊMIO/ESPECIAL EM PECÚNIA. TESES DE ...
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Acordao Nº 158563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1) Conforme art. 36, VII, § 2º da Lei Orgânica do Município de Macapá, atendidos os requisitos exigidos pela norma, deve ser deferido o pedido de conversão de licença-especial em indenização pecuniária ao servidor aposentado. 2) A base de cálculo para conversão da licença-especial em...
... deferido o pedido de converso de licena-especial em indenizao pecuniria. Confira-se: PROCESSUAL ... -
Acordao Nº 158563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1) Conforme art. 36, VII, § 2º da Lei Orgânica do Município de Macapá, atendidos os requisitos exigidos pela norma, deve ser deferido o pedido de conversão de licença-especial em indenização pecuniária ao servidor aposentado. 2) A base de cálculo para conversão da licença-especial em...
... deferido o pedido de converso de licena-especial em indenizao pecuniria. Confira-se: PROCESSUAL ... -
Acordao Nº 158563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1) Conforme art. 36, VII, § 2º da Lei Orgânica do Município de Macapá, atendidos os requisitos exigidos pela norma, deve ser deferido o pedido de conversão de licença-especial em indenização pecuniária ao servidor aposentado. 2) A base de cálculo para conversão da licença-especial em...
... deferido o pedido de converso de licena-especial em indenizao pecuniria. Confira-se: PROCESSUAL ... -
Acordao Nº 158563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1) Conforme art. 36, VII, § 2º da Lei Orgânica do Município de Macapá, atendidos os requisitos exigidos pela norma, deve ser deferido o pedido de conversão de licença-especial em indenização pecuniária ao servidor aposentado. 2) A base de cálculo para conversão da licença-especial em...
... deferido o pedido de converso de licena-especial em indenizao pecuniria. Confira-se: PROCESSUAL ... -
Acordao Nº 158563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1) Conforme art. 36, VII, § 2º da Lei Orgânica do Município de Macapá, atendidos os requisitos exigidos pela norma, deve ser deferido o pedido de conversão de licença-especial em indenização pecuniária ao servidor aposentado. 2) A base de cálculo para conversão da licença-especial em...
... deferido o pedido de converso de licena-especial em indenizao pecuniria. Confira-se: PROCESSUAL ... -
Acordao Nº 158563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1) Conforme art. 36, VII, § 2º da Lei Orgânica do Município de Macapá, atendidos os requisitos exigidos pela norma, deve ser deferido o pedido de conversão de licença-especial em indenização pecuniária ao servidor aposentado. 2) A base de cálculo para conversão da licença-especial em...
... deferido o pedido de converso de licena-especial em indenizao pecuniria. Confira-se: PROCESSUAL ... -
Acordao Nº 158563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1) Conforme art. 36, VII, § 2º da Lei Orgânica do Município de Macapá, atendidos os requisitos exigidos pela norma, deve ser deferido o pedido de conversão de licença-especial em indenização pecuniária ao servidor aposentado. 2) A base de cálculo para conversão da licença-especial em...
... deferido o pedido de converso de licena-especial em indenizao pecuniria. Confira-se: PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0000437-81.2021.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Teixeira Soares ... Rosana ... PEDIDO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO ... GOZADA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1069185 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 65 DA LOMAN. NUMERAÇÃO EXAUSTIVA. 1. As vantagens pecuniárias devidas aos magistrados são enumeradas no art. 65 da Lei Complementar nº 35/79, que possui caráter exaustivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente a previsão da...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.185 - DF (2008⁄0136685-5) ... ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 2011/0026351-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A decisão embargada concluiu pela falta de interesse recursal dos ora embargantes, haja vista terem obtido provimento jurisdicional favorável à tese da impetração, qual
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.588 - SP (2011⁄0026351-6) ... MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE ... 1. Embargos de ... de seu direito de receber em pecúnia o período de licença-prêmio não gozada ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1236588 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A decisão embargada concluiu pela falta de interesse recursal dos ora embargantes, haja vista terem obtido provimento jurisdicional favorável à tese da impetração, qual
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.588 - SP (2011⁄0026351-6) ... MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE ... 1. Embargos de ... de seu direito de receber em pecúnia o período de licença-prêmio não gozada ... -
Acórdão Nº 0050190-28.2021.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... LICENÇA-PRÊMIO ... CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA ... IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO AINDA EM ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATOADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO,APÓS DECORRIDO POR INTEIRO O PRAZO PRESCRICIONAL, IMPLICA RENÚNCIA ÀPRESCRIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAN. 83/STJ. É DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO A CONVERSÃO EMPECÚNIA
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Acórdão Nº 0002964-80.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
... SERVIDOR ... PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2015/0105520-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 707.027 - DF ... (2015/0105520-8) ... :\xC2" ... FUNDAMENTAÇÃO. ... CONVERSÃO ... LICENÇA ... em pecúnia ...
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Decisão monocrática Nº 0031399-67.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA ... RELATOR: JUIZ ... PROFESSORA ... CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM ... PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE ...