licença especial pecunia
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Acórdão Nº 0736610-23.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ...
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Acórdão Nº 0001668-38.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-11-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AINDA EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. DISCRIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA.
... LICENÇA-PRÊMIO ... CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA ... IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AINDA EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0029202-88.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-11-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AINDA EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. DISCRIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA.
... LICENÇA-PRÊMIO ... CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA ... IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AINDA EM ... -
Acórdão Nº 0002908-62.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AINDA EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. DISCRIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA.
... LICENÇA-PRÊMIO ... CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA ... IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AINDA EM ... -
Acórdão Nº 0735410-83.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ... CONVERSÃO EM ... 1. É inviável a conversão em pecúnia de férias e licenças especiais não ... gozadas ...
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Acórdão Nº 0002435-44.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL ... EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0067181-57.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA ESPECIAL ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
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Acordao N° 1723933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Policial militar excluído da corporação. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. 1. O entendimento jurisprudencial que sempre foi no sentido de que entender pela impossibilidade de conversão da licença especial não gozada em pecúnia seria o mesmo que autorizar o enriquecimento sem causa da administração e afronta à razoabilidade jurídica, com a edição da...
... LICENÇA ... ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171044-55.2018.8.19.0001 (Cível), 19-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVA INCONTROVERSA DO DIREITO ALEGADO. DIREITO DO SERVIDOR AO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NA LEI 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO POSSÍVEL, DIANTE DE SEU NÃO EXERCÍCIO QUANDO EM...
... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA ... -
Acórdão Nº 5017092-78.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, nos termos do art. 9º da Lei ... do administrador, que a conversão em pecúnia somente pode ocorrer em caráter personalíssimo, ...
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Acórdão Nº 5018141-57.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio no período de 07/01/2013 à 06/01/2018, ... do administrador, que a conversão em pecúnia somente pode ocorrer em caráter personalíssimo, ...
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Acórdão Nº 0744195-29.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS NO CASO DE O MILITAR ESTAR NA RESERVA (INATIVIDADE). TEMA 635 DO STF: "[…] É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS BEM COMO DE OUTROS DIREITOS...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... -
Acórdão Nº 0741354-61.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS NO CASO DE O MILITAR ESTAR NA RESERVA (INATIVIDADE). TEMA 635 DO STF: "[…] É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS BEM COMO DE OUTROS DIREITOS...
... 0741354-61.2022.8.02.0001 ... Licença-Prêmio ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... -
Acórdão nº 2015/0324978-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 834.798 - DF ... (2015/0324978-6) ... :\xC2" ... PÚBLICO DO DF. LICENÇA" PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. VIOLAÇÃO \xC2" ... pecúnia ...
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Acórdão Nº 0707587-66.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... Licença-Prêmio ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des ... CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ...
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Processo nº 0302643-25.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Conversão de Licença Especial Não Gozada Em Pecúnia. Policial Militar Reformado. Sentença de Improcedência. Art. 65 Do Estatuto Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro que Estabelece O Direito À Licença Especial, Após Dez Anos de Serviço Ininterrupto. Certidão Da Diretoria de Inativos e Pensionistas Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro que Atesta que O...
... ção cível. Conversão de licença especial não ... pecúnia ... -
Acórdão Nº 0003349-80.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL ... SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE E ... EM PECÚNIA ... CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO ...
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Acordao N° 1680317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Direito administrativo. Policial militar. Infração penal. Corporação. Expulsão. Licença especial. Pecúnia. Conversão. Impossibilidade. Vedação legal. Enriquecimento ilícito. Administração pública. Inexistência. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Ausência. 1. O art. 114 da lei n. 7. 289/1984 veda expressamente o pagamento de qualquer indenização ou remuneração ao policial militar...
... CORPORAÇÃO. EXPULSÃO. LICENÇA ESPECIAL. PECÚNIA. CONVERSÃO ... -
Acórdão Nº 0000955-39.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DA ... LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ...
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Acórdão Nº 0000260-42.2020.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA ... JUIZ A QUO: ... PROFESSORA ... CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... SENTENÇA DE ...
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Acordao N° 1318168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Processo civil. Administrativo. Apelação. Policial militar da. Reserva. Designação para o serviço ativo. Tempo de serviço. Cômputo. Licença especial. Decênio. Cumulação de períodos. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por policial militar da reserva convocado para ativa que requereu o cômputo do período de tempo da convocação para...
... TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. LICENÇA ... ESPECIAL. DECÊNIO. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... - Acórdão nº 896859 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 0722014-05.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM ... DECLARAÇÃO ... referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ... 4. Por fim, ...
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Julgamento 0000115-72.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2016
... seriam conv erti do s e m pecúnia por o ca s iã o d o fa l e c im e ... unto s pa rt i c u l a re s; c ) Licença p a r a repres ent açã o d e c l ... CO N VE R SÃ O D E LIC EN ÇA ESPECIAL E M P E C Ú N IA ... AU SÊ NC IA D ...
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Acórdão Nº 5018260-18.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL QUE...
... face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte ... ória e Condenatória c/c Conversão em Pecúnia das Licenças Especiais n ... SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio no período de 06/03/2012 a 05/03/2017, ...