licença gestante 180 dias
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Acórdãos nº 1006504-21.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... 1.093/09 – Licença gestante – Possibilidade de extensão do período da licença de 120 dias para 180 dias – Juros de mora e ...
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Acórdãos nº 2244817-15.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... {word-spacing:165.528000px;}.ws1d{word-spacing:180 ... para garantir à impetrante o gozo 180 dias de licença- gestante Decisório que ...
- Acórdãos nº 1003704-87.2018.8.26.0126 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1007266-86.2018.8.26.0229 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
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Acórdão nº 0019495-93.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2016
... Assunto : Gestante" / Adotante / Paternidade ... O Estado da Bahia op\xC3" ... na Lei nº 12.214/11, ter prorrogada a licença maternidade por mais 60 (sessenta) ... dias, ... de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de ... licença maternidade para a servidora ...
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Acórdãos nº 0001255-41.2015.8.26.0495 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... Licença-gestante Prorrogação para 180 dias ...
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Acórdãos nº 1029429-10.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA MAT ERNIDAD E. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1 ... auxílio maternidade, no per íodo de 180 dias, à pessoa que não se ... -10.2015.8.26.0506 -Voto nº 12 gestante ou adot ante gera um descompa sso ...
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Acórdão nº 0014032-73.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... LICENÇA MATERNIDADE - GOZO PELO PRAZO DE 180 DIAS - ... , o direito à prorrogação da licença gestante de 120 ... (cento e vinte) para 180 (cento e ...
- Acórdãos nº 1014282-71.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1034033-15.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... da LCE nº 1.093/09 Licença-gestante Concessão por 180 (cento e enta) dias Equiparação às demais servidoras ...
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Acórdão nº 0005761-12.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2014
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO ... PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo ... 6º da Constituição ...
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Acórdão nº 0004430-29.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0013041-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no ... artigo 6º da Constituição ...
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Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2014
... servidoras estaduais a prorrogação da licença gestante ... para 180 (cento e oitenta) dias ...
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Acórdãos nº 1001567-91.2018.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Estadual nº 1.093/09 Licença gestante Prorrogação de 120 dias para 180 dias – Impossibilidade Servidora ...
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Acórdãos nº 1014253-60.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... 1093/09 visa a concessão de licença gestante pelo prazo de 180 dias ...
- Acórdãos nº 3000305-69.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0033690-75.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... ÇA PROFESSORA ESTADUAL LICENÇA GESTANTE GOZO DE 180 DIAS, EM ...
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Acórdãos nº 1049268-22.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... 1. Licença Gestante Servidora Pública Estadual ... Pedido de extensão do benefício para 180 dias Procedência da ação ...
- Acórdão nº 80016989420178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 2162814-37.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 2136666-86.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... Pedido de gozo de licença à gestante por 180 dias ...
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Acórdão nº 0004104-91.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
... LICENÇA MATERNIDADE SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL - ... AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 60 DIAS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO ... gestante para o prazo de 180 dias, fazendo-se ...
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Processo nº 0033105 de Orgao Especial, 17 de Junio de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA A GESTANTE. PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/09 E O AVISO TJ Nº 25 DE 08/07/2009. LIMITES. A Emenda Constitucional 41/09, ao ampliar o prazo da licença a gestante de 120 para 180 dias e possibilitar sua ampliação para fins de aleitamento em até 90 dias, não é autoaplicável, carecendo de Lei Complementar que lhe dê eficácia. Se esta é publicada...
... menção expressa de que, no prazo de 15 dias, o interessado deverá retornar ao cartório ... - Acórdãos nº 1040243-19.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2015