licença maternidade
-
Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Portaria Nº49/2019. A Diretora Presidente da ATI, no uso das suas atribuições; R E S O L V E: Designar a servidora ARIADNES NUNES RODRIGUES SANTOS, matrícula nº 3244, para responder pela Função Gratificada de Supervisão – FGS-2, durante a licença maternidade e férias da sua titular LILIANE ALMEIDA MEDEIROS DE OLIVEIRA matrícula n.º 3243, no...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001062-89.2017.5.06.0001), 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. CONTRADIÇÕES SANADAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com base nos arts. 897-A, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 1.022, III, do Código de Processo Civil, para corrigir nítido erro material constatado na parte dispositiva do Acórdão. Além disso, as alegações suscitadas pelas Partes, a título de...
... ões nos meses em que a Reclamante estava afastada por motivo de licença maternidade, seja quanto aos parâmetros fixados para a condenação às ... -
Acórdão nº 1.0000.20.586948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ESTENDIDA. EQUIPARAÇÃO TEMPORAL À LICENÇA-MATERNIDADE. GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO. CASAL HOMOAFETIVO. VEDAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL. JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 PELO STF. SENTENÇA...
- EXTRATO DA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA EFETIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO-CAPITAL, CONFORME MEMO Nº 1705/2022-GPREV/SEDUC/SIGED. (111463)
-
Acórdão nº 1.0000.19.025373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - POSSIBILIDADE - LEI 10.103/2011. 1. A lei 10.103/2011 instituiu a prorrogação da licença maternidade, por mais 60 dias, pelo que o período do benefício, em Belo Horizonte, totaliza 180 dias.2. A legislação não promove...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-19.2016.5.06.0014), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Programa Empresa Cidadã, tem-se...
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE COM BASE NAS LEIS Nº 11.770/2008 E 13.257/2016 INDEVIDA ... ÃO EXPRESSA EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO APENAS DA LICENÇA MATERNIDADE. Inexistindo nos autos comprovação acerca da adesão da Empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000911-46.2019.5.02.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a
... LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, B, DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E ... 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de extensão do prazo, a teor ...
-
Acórdão Nº 0020069-40.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da trabalhadora adotante, após término da prorrogação da licença maternidade, deve prevalecer sobre posterior alteração de datas, ocasionada por contagem da autarquia previdenciária. Ainda que ausente culpa ou erro do empregador, responde pelo risco do empreendimento, competindo a ele, se assim entender, buscar reparação
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000455-91.2021.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às...
... LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-22.2016.5.06.0171), 22-10-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restou incontroverso o fato de que a empresa não concedeu à trabalhadora licença maternidade após dar à luz a filho natimorto, de onde sobressai, indubitavelmente, a caracterização do dano moral, em violação à esfera do patrimônio imaterial da empregada, em menoscabo da dignidade da pessoa humana, sendo devida a compensação pelos...
... o fato de que a empresa não concedeu à trabalhadora licença maternidade após dar à luz a filho natimorto, de onde sobressai, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-71.2015.5.06.0009), 25-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPERCUSSÕES CONSTANTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. DEDUÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DA OBREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O comando sentencial para o cálculo da repercussão de diferenças salariais sobre o repouso semanal remunerado integra a sentença exequenda. Na dedução que pretende, referente a valores de auxílio-refeição, confessa não
... DEDUÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DA OBREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... O comando sentencial ... -
Acórdão Nº 0020114-23.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Concedida a licença maternidade durante todo período de aleitamento materno exclusivo, inexistindo qualquer motivo atípico que demande a ampliação do afastamento da autora, não há base legal para compelir a ré a afastar a empregada até o 24º mês do bebê.
... EMENTA EMPREGADA LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Concedida a licença maternidade durante todo período de aleitamento materno exclusivo, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.512501-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SENTENÇA MANTIDA 1. A licença-maternidade e a estabilidade provisória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir discriminações contra a mulher no...
-
Acórdão nº 1.0024.09.512501-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SENTENÇA MANTIDA 1. A licença-maternidade e a estabilidade provisória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir discriminações contra a mulher no...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA"-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO ... O sil\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-05.2016.5.06.0181), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LICENÇA MATERNIDADE. I - O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física, estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral. Não se confunde nem se resume à dor, angústia,...
... INDENIZA ÇÃ O POR DANO MORAL. LICEN Ç A MATERNIDADE. I - O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu ... II - Na hipótese de impedimento de que a empregada usufrua da licença-maternidade, há que se condenar a empresa ao pagamento de indenização ... -
Acórdão Nº 0020629-32.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. COMISSÕES. PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. No caso concreto, dados o propósito e a natureza das "comissões" devidas à parte autora (remunerar o cargo de gerente desempenhado pela reclamante), a parcela é devida inclusive no período de licença maternidade. Embargos parcialmente providos para acrescer fundamentos ao julgado.
... OMISSÃO. COMISSÕES. PERÍODO DE LICENÇA" MATERNIDADE. No caso concreto, dados o propósito e a natureza das \"comiss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002583-94.2015.5.06.0371), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-10.2017.5.06.0012), 27-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. CABIMENTO. Restando comprovado nos autos que a autora foi demandada a conduzir tarefas laborativas no gozo de licença maternidade, contrariado foi o seu direito de estar desconectada dos afazeres profissionais para se dedicar integralmente ao seu filho recém-nascido. Cabível, assim, a indenização...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000796-91.2020.5.06.0003), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO AFASTADO. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PARCELA DEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. As cláusulas normativas reproduzidas nos autos são expressas ao referir que o pagamento da parcela relativa à Participação nos Lucros ou Resultados é devida inclusive aos empregados afastados do trabalho por motivo de...
... do trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho ou licença-maternidade. Não se vislumbram ressalvas em tais normativos. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004373-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - LEI 10.103/2011 - IRRETROATIVIDADE. 1. A lei 10.103/2011 aumentou para 180 dias o período de licença-maternidade das servidoras públicas municipais de Belo Horizonte.2. As normas que veiculam benefícios de natureza previdenciária não retroagem para atingir situações jurídicas aperfeiçoadas antes...
-
Acórdão Nº 0007953-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... , em comissão ou contratada temporariamente tem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória (arts. 7º, XVIII e 39, § 3º, ...
-
Acórdão Nº 0020595-04.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO EXCLUSIVAMENTE PARA COBERTURA DE LICENÇA-MATERNIDADE. Considera-se imprescindível para a percepção do salário substituição que as empregadas tenham prestado serviços de forma concomitante antes da substituição. Hipótese em que a reclamante foi contratada especificamente para cobrir a licença-maternidade de outra funcionária,...
... FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO EXCLUSIVAMENTE PARA COBERTURA DE LICENÇA-MATERNIDADE. Considera-se imprescindível para a percepção do salário ...