licença maternidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-67.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS - RESCISÃO CONTRATUAL. Constata-se que a reclamada se insurge apenas contra a retificação da anotação da CTPS obreira e término do contrato de experiência, sem, no entanto, indicar violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula. Assim, o recurso de revista não merece processamento,
... Trabalho têm reconhecido o direito das empregadas gestantes à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-03.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a redação da Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem se posicionado no sentido de que as...
... independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-79.2015.5.06.0191), 21-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo empresarial; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para deferir o salário substituição (diferenças entre o valor do salário da Coordenadora de Qualidade e o salário de Analista de Qualidade Pleno) não só no período das férias da paradigma, mas...
... , mas também em todos os outros afastamentos (licenças médicas, licença maternidade, etc). Por derradeiro, pugna pelo pagamento do adicional de ... -
Acórdão Nº 0021587-47.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A DUAS SEMANAS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO EQUIVALENTE AO DA INTERNAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6327. O período de licença maternidade, nos casos de internação hospitalar da mãe ou do recém nascido por mais de duas semanas, deve ser prorrogado por período equivalente ao tempo de internaç
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A DUAS SEMANAS ... -
Acórdão nº 1.0194.15.006353-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACACTERIZAÇÃO - ATIVIDADE PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CONTAGEM COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NOTA TÉCNICA SCPRH/DCGD N. 011/2000 -...
... em relao aos anos anteriores por estar a apelante em licena maternidade, o que estaria em desconformidade com o que preceitua o art. 39, 3, da ... -
Acórdão nº 1.0194.15.006353-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACACTERIZAÇÃO - ATIVIDADE PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CONTAGEM COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NOTA TÉCNICA SCPRH/DCGD N. 011/2000 -...
... em relao aos anos anteriores por estar a apelante em licena maternidade, o que estaria em desconformidade com o que preceitua o art. 39, 3, da ... - Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas LICENÇA MATERNIDADE - Em, 09/09/2022 PROC. SEI Nº 1300000035.003382/2022-18 – THAYS NOBERTO DE OLIVEIRA BONFIM, mat. 377.380-9: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 24/2022, a partir de 01/09/2022. LICENÇA POR FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMILIA - Em, 1...
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Acórdão nº 2014/0213752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE". FÉRIAS GOZADAS. HORAS ... EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, \xC2" ...
- Portarias. PORTARIA N° 0623 - 19 Subst. Licença Maternidade Paulo Jose Alves de Oliveira
- Portarias. PORTARIA N° 0623 - 19 Subst. Licença Maternidade Paulo Jose Alves de Oliveira
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Servidora celetista tem mesmo tempo de licença-maternidade de estatutária
Regime de contratação de servidora não muda tempo de licença-gestante
Funcionária pública celetista tem direito ao mesmo período de licença maternidade concedida às servidoras estatutárias. Caso contrário, haveria violação do princípio da isonomia. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trab... - Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 17/10/2022 LICENÇA MATERNIDADE PROC. SEI Nº 1300000026.004325/2022-57 – SALETE DOS SANTOS SILVA, Matrícula: 4076877: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 036/2022, a partir de 24/06/2022. PROC. SEI Nº 1300000026.004323/2022-68 – EDILZA DA SILVA...
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Licença parental pelo mundo: mapa interativo mostra detalhes da legislação sobre o tema
Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a garantir a licença-maternidade para mães não gestantes, o Brasil ficou ao lado de apenas 18 países, em um total de 43 que fazem parte da Organização para a Cooperação e o ...
- GABINETE DO GOVERNADOR A Gerente Geral, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, publicada no D. O. E. de 14/06/2007, proferiu o seguinte despacho: Em, 07/06/2021. LICENÇA MATERNIDADE: Processo SEI nº 1700000030.000783/2021-46, concede Licença Maternidade, a MÔNICA KARINA SOARES MEIRA, matrícula nº 375.943-1, servidora de...
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 28/12/2021 LICENÇA MATERNIDADE PROC. SEI Nº 1300000004.001986/2021-06 – LORENA REIS DE SOUZA CARVALHO, mat. 363.867-7: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 26/2021, a partir de 23/11/2021....
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 29/12/2021 LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000056.001990/2021-51 – W EDJA SANTANA DA SILVA, mat. 363.925-8: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 28/2021, a partir de 16/12/2021....
- Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 10/07/2019 LICENÇA MATERNIDADE PROC. SEI Nº 1300000066.001401/2019-21 – NÚBIA FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 390.750-3: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 33/2019, a partir de 03/06/2019....
- Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 19/10/2020 LICENÇA MATERNIDADE - PROC. SEI Nº 1300000035.002144/2020-15 – RENATA GUEDES DE SOUSA, matrícula nº 393.907-3: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 17/2020, a partir de 20/09/2020....
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - LICENÇA MATERNIDADE - Em, 21/07/2022 PROC. SEI Nº 1300000063.002521/2022-41 – SIMONE DE OLIVEIRA GALDINO, mat. 386.184-8: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 18/2022, a partir de 26/06/2022....
- Secretaria Executiva de Gestão Despachos da Gerência de Gestão de Pessoas - Em, 14/09/2022 LICENÇA MATERNIDADE PROC. SEI Nº 1300000063.003411/2022-04 – GLESLAINY DE LIMA SILVA, MAT. 391.897-1: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Parecer nº 27/2022, a partir de 01/09/2022....
- SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS LICENÇA MATERNIDADE Em, 16/01/2024 PROC. SEI Nº 1300000035.005035/2023-01 – MAIRA KELLY MARQUES PORTUGAL DE ALMEIDA, Educadora Social, Mat. nº 397.938-5: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Nota Técnica nº 28/2023-UDAS, a partir de 18/09/2023. Atenciosamente, KA...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS LICENÇA MATERNIDADE - Em, 02/02/2024 PROC. SEI Nº 1300000035.000514/2024-11 – REBECA PEREIRA DOS SANTOS, Educadora Social, Mat. nº437.703-6: Defiro o pedido, de 180 dias de Licença Maternidade, com base nas informações cadastrais e Nota Técnica nº 9/2024-UDAS, a partir de 30 de novembro de 2023. CARLOS EDUARDO BRAGA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001321-89.2015.5.06.0313), 16-03-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador (por período superior a 30 dias, conforme construção jurisprudencial consagrada nos nossos tribunais trabalhistas) e a...
... -se a diretriz da Súmula 32 do TST, vez que após o término de licença maternidade, e diante de convocação do empregador, ela não retornou ao ... -
Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... tambem critica a associacao direta entre o significado da maternidade como elemento definidor da categoria mulher. Remetendo-se a experiencia ...