licença maternidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-28.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO NO ACT 2003/2004. PRESCRIÇÃO. 1. É inaplicável o entendimento constante na Súmula nº 327 desta Corte superior ao caso concreto, visto que referido verbete sumular regulamenta a incidência da prescrição nos casos de diferenças na complementação de aposentadoria. Na hipótese dos autos, o que os reclamantes postulam é a extensão aos aposentados do pagamento de um...
... CEF e para aqueles afastados por doença, acidente do trabalho e licença maternidade. 2. De outro lado, o modelo transcrito não viabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73541-35.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu a questão suscitada nos embargos de declaração de forma fundamentada, tendo manifestado, expressamente, os motivos que o levaram a julgar, verificando que houve prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Incólumes os preceitos aventados. 2....
... babá para o segundo filho nem excluem a vantagem em razão da licença-maternidade, além de terem sido implementados todos os requisitos ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 549/2023/SDPG - ALTERA A DATA DE INÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA NIKOLI FERREIRA SILVA SOUZA
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 854/2023/SDPG - ALTERA A DATA DE INÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA PAULA ASSUNÇÃO MATOS REVELES
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1196-31.2019.5.09.0594)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPREGADA GESTANTE. PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO À LICENÇA
... LICENÇA ... - ... MATERNIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, II, ... -
Acórdão Nº 0708038-72.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO NÃO PODE SER INFERIOR AO MESMO DA LICENÇA MATERNIDADE BIOLÓGICA. PRAZO CONCEDIDO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PLENA CONSONÂNCIA COM ACONSTITUIÇÃO FEDERAL EJURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇAREEXAM
... NECESSÁRIO ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... LICENÇA MATERNIDADE POR ADOÇÃO. SENTENÇA ... CONCEDENDO A SEGURANÇA. O PRAZO ... - XTRATO das Licenças-Maternidades das servidoras efetivas da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - CAPITAL: DAVINA BATISTA MAIA e outros; EXTRATO da Licença-Maternidade da servidora efetiva da SEDUC - INTERIOR:Juciane Nogueira Pessoa (30169)
- PORTARIA Nº 017/2021-GCG/CGE - Concede Licença Maternidade Larissa Monteiro (40728)
- RETIFICAR a publicação do Extrato da Licença Maternidade da servidora KAREN MAGNO GONÇALVES. (63081)
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 471/2023/SDPG - CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA LAISA GONÇALVES AQUINO FERRAZ
- DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 476/2023/SDPG - CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA PAULA ASSUNÇÃO MATOS REVELES
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 753/2023/2SDPG - CONCEDER À SERVIDORA PÚBLICA THEREZALUCIA MATTOS PINHEIRO TOSCHI, LICENÇA MATERNIDADE
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 959/2023/SDPG - CONCEDER À SERVIDORA PÚBLICA NAYLA LOREN GOMES SILVEIRA, LICENÇA MATERNIDADE
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 390/2023/SDPG - CONCEDER A SERVIDORA PÚBLICA NILDIANE LOPES COELHO, LICENÇA MATERNIDADE
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 476/2023/SDPG - CONCEDER À SERVIDORA PÚBLICA - PAULA ASSUNÇÃO MATOS REVELES, LICENÇA MATERNIDADE
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Acórdão nº 1.0000.21.256903-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - IRREGULARIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Há expressa previsão legal no art. 88, da Lei Estadual 869/52, no sentido de que o período de licença maternidade é computado como período de efetivo exercício, pelo que não existe amparo...
... pagamento de seu auxlio-refeio durante todo o perodo de licena-maternidade. Em suas razes recursais (eDoc. 26), sustenta o apelante que "a ... -
Acórdão Nº 0021422-10.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
... que a contratação temporária foi para substituir empregada em licença-maternidade, tem direito a substituta à isonomia salarial, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20818-40.2015.5.04.0024) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COORDENADORA PEDAGÓGICA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO VERIFICADO. DANO MORAL. TRABALHO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da...
... DANO MORAL. TRABALHO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE ... O processamento do recurso de revista está adstrito à ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 036/2023/SDPG - LICENÇA MATERNIDADE DA DEFENSORA PÚBLICA - BRUNA DE PAIVA CANESIN
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011729-96.2014.5.06.0371), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Ao concluir que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o Pleno do TST deixou claro que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II).
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Acórdão Nº 0809297-24.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/02/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – RECURSO DA PARTE RÉ – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA– LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS – ADOÇÃO - SERVIDORA CONTRATADA – CRIANÇA ADOTADA COM 03 MESES- DIREITOS DOS PAIS BIOLÓGICOS E ADOTIVOS - IGUALDADE –
... PAGAMENTO DA LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2861440-22.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... que foi ajustado o pagamento de valores a título de salário-maternidade, sobre os quais deve incidir a contribuição previdenciária, uma vez que ... visando a indenização pela não concessão oportuna da licença maternidade não se confunde com o salário-maternidade estabelecido no ...
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Acórdão nº 1.0209.14.003979-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DESIGNADA PARA FUNÇÃO PÚBLICA - FISIOTERAPEUTA -IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE GESTANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, até mesmo ocupantes de cargo em...
... no detm a condio de seguradas e no so titulares de licena maternidade, de forma que no devido o pagamento de vencimento durante o perodo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002030-80.2020.4.04.7013),04-02-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião de julgamento em sede de tutela provisória na ADI 6327, é devida a extensão do benefício de licença-maternidad
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Acórdão nº 0300437-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... para que fosse reformada a sentença, no intuito de prorrogar a licença ... maternidade da apelante por mais 60 dias ... Contrarrazões às fls ...