licença maternidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1442-75.2015.5.08.0018) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. OCIOSIDADE FORÇADA. RETORNO DA LICENÇA MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que a reclamante, após o retorno de sua licença maternidade, foi colocada em posição de ociosidade forçada, há de se reconhecer a violação de seu direito à dignidade,...
... CARACTERIZAÇÃO. OCIOSIDADE FORÇADA. RETORNO DA LICENÇA MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Delimitado pelo eg ... - PORTARIA GS 1540, DESIGNAR para atuarem nas Escolas Estaduais, em substituição aos titulares em gozo de licença médica, maternidade ou especial, os professores abaixo relacionados (Capital): MARIA AMELIA CORREA e outros. (33499)
- PORTARIA GS 981, DESIGNAR para ministrarem aula nas Escolas Estaduais (Interior), em substituição aos titulares em gozo de licença médica, maternidade ou especial, os professores abaixo relacionados: CLEDISON BRITO FRAZAO e outros. (21564)
- Maternidade: tributaÃo de salário pago na licena chega ao stf
- Previdência gasta R$ 56 bilhões por ano com fraudes e erros, estima TCU
- TERCEIROS - DEZ22REQUERIMENTO A SEMARENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃOHOSPITAL E MATERNIDADE SÃODOPUB
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TRF-1 reafirma direito de servidora ampliar licença por bebê prematuro
TRF-1 reafirma direito de servidora ampliar licença-maternidade
Uma mãe de um filho prematuro tem o direito de adicionar os dias que o bebê passou na UTI à sua licença maternidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acolheu recurso do Dnit, que busca fazer com que uma servidora ... - ‘Não é só porque o bebê precisa, mas por mim’
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Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001075-51.2019.5.06.0023), 02-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, Conheço dos Recursos Ordinários opostos e das Contrarrazões e, no mérito, também por unanimidade, Dar Provimento Parcial ao Recurso patronal, para excluir da condenação a indenização por danos morais, restando prejudicada a análise dos apelos patronal e obreiro, no tocante ao valor arbitrado...
... 405 e 407, noticiando o afastamento decorrente de licença maternidade), sendo das 06h00 às 18h00, considerada a fruição de folga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-29.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Ao jurisdicionado cabe apresentar os fatos e as provas, e ao julgador cabe dar aos fatos provados o enquadramento jurídico que entenda pertinente, o qual não se confunde com julgamento extra petita. Dados os fatos e as provas, o julgador aplica o direito, observando os princípios da verdade real e do livre convencimento...
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... - PORTARIA GS 182, DESIGNAR para atuarem nas Escolas Estaduais, em substituição aos titulares em gozo de licença médica, maternidade ou especial, os professores abaixo relacionados (Interior): ELIEZ FERREIRA DA SILVA E JORGE NASCIMENTO DA COSTA. (38758)
- PORTARIA GS 845, DESIGNAR para atuarem nas Escolas Estaduais, em substituição aos titulares em gozo de licença médica, maternidade ou especial, os professores abaixo relacionados: (Interior) / RAIMUNDO AMORIM DOS SANTOS e VALDIZA MENEZES DA MATA. (54136)
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Acórdão nº 2014/0016040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE E PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E LICENÇA ELEIÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (
... MATERNIDADE E PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E LICENÇA ... -
Acórdão nº 0019335-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA NÃO JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. REJEIÇÃO. ANTERIOR DEFERIMENTO DA LICENÇA MATERNIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA PELO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. LICENÇA MATERNIDADE DEFERIDA...
... segurança no sentido de prorrogar sua licença maternidade para o prazo de cento e ... oitenta dias ou, alternativamente, ... -
Cônjuge tem direito a receber salário-maternidade de mulher que morrer durante a licença
Agência O Globo -A Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu nesta quinta-feira que o salário-maternidade deve continuar sendo pago ao pai ou à outra mãe da criança, em caso de óbito da genitora, pelo período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186140-31.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição...
... ário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a ... - go emPortaria 021_2023_GAB - Designação de Ana Paula Ferreira Carvalho substituição do Car Comissão em razão da Licença Maternidade da se... (131604)
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Acórdão nº 0006085-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A prorrogação de licença maternidade não está condicionada à apresentação de atestado médico por parte da servidora. 2. A servidora submetida ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) tem direito ao gozo da licença maternidade pelo...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-MATERNIDADE - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - NÃO REALIZADA - ATRIBUIÇÃO DE NOTA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE - NOTA DA AVALIAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - FUNDAMENTO RELEVANTE - COMPROVAÇÃO - PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO - TRAMITAÇÃO - RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - DEMONSTRAÇÃO. O período de licença-maternid
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 309-45.2015.5.03.0112) 29-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - PERÍODO AQUISITIVO DE 2010/2011 Nos temas epigrafados, a matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula
... TRABALHO DURANTE O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE ... O Recurso de Revista não reúne condições de ... -
Acórdão Nº 0021732-68.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
EMENTA SOUZA CRUZ LTDA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. As diferenças por equiparação são devidas enquanto houver a efetiva prestação de serviços. Na hipótese dos autos, tratando-se de afastamento por gozo de licença maternidade, o artigo 72 da Lei nº 8.213/1991 garante que o salário-maternidade seja equivalente à remuneração integral da...
... PERÍODO DE AFASTAMENTO. LICENÇA MATERNIDADE. As diferenças por equiparação são devidas enquanto houver ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta
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Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta