licença maternidade
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Acórdão nº 0004547-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... após ter ela formulado o requerimento de licença-maternidade, não obstante houvesse se ... submetido a todas as etapas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35870/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
MÃE ADOTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. A licença maternidade é direito previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que confere "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias". Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão "licença à gestante", restringindo sua aplicação à mãe biológica. Embora não haja dúvidas quanto ao...
A C Ó R D Ã O ... MÃE ADOTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. A licença maternidade é direito previsto no art. 7º, ... -
Acordao N° 1768341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 1º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que julgou procedente o pedido inicial para: ".
... LICENÇA ... MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À ... -
Acórdão Nº 0020702-74.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
... A transferência da autora para laborar na UTI neonatal após a licença maternidade, não se reveste de gravidade suficiente para impedir o ...
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Acórdão nº 1.0280.13.003997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPENSA DURANTE PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DIREITO ASSEGURADO - NEGAR PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - A servidora contratada a título precário possui direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, sendo-lhe...
... a servidora contratada a ttulo precrio o direito licena maternidade e estabilidade provisria, sendo-lhe garantido o direito indenizao ... -
Acórdão Nº 0020819-72.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO PERÍODO ESTABILITÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Prova dos autos a revelar que a trabalhadora falecida, após o término da licença maternidade, ocorrido em 08/10/2013, bem como do benefício previdenciário que lhe foi concedido judicialmente até 2015, teria sido impedida pela empresa de retornar ao trabalho. Manutenção da sentença, que condenou a demandada ao pagamento dos...
... autos a revelar que a trabalhadora falecida, após o término da licença maternidade, ocorrido em 08/10/2013, bem como do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004249520194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800424-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... , periculosidade, insalubridade e de transferência, salário maternidade" e parcela de 13º salário ... A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas raz\xC3" ... évio indenizado e respectiva parcela (avo) de 13º salário e a licença maternidade (salário maternidade) ... Apresentadas contrarrazões ... -
Acórdão nº 1.0153.15.006092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - CONTRATADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE - DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE - VÍNCULO PRECÁRIO DA CONTRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. 1- As trabalhadoras gestantes, independente da natureza da relação jurídica...
... 10, II, "b"), e, tambm, licena-maternidade de 120 dias (CF, art. 7, XVIII, c/c o art. 39, 3), sendo-lhes preservada, ... -
Acórdão nº 1.0153.15.006092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - CONTRATADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE - DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE - VÍNCULO PRECÁRIO DA CONTRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. 1- As trabalhadoras gestantes, independente da natureza da relação jurídica...
... 10, II, "b"), e, tambm, licena-maternidade de 120 dias (CF, art. 7, XVIII, c/c o art. 39, 3), sendo-lhes preservada, ... -
Acórdão nº 0015861-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTADO ... DA BAHIA. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000654-71.2013.5.06.0023), 30-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALE-REFEIÇÃO. Inexiste embasamento legal para o deferimento de quantia relativa a vale-refeição para trabalhador aposentado por invalidez. No mais, nos termos dos instrumentos negociais colacionados, esse benefício apenas é extensivo aos empregados afastados por motivos de acidente de trabalho, doença profissional e licença maternidade,...
... de acidente de trabalho, doen ç a profissional e licen ç a maternidade, hip ó teses que n ã o restaram configuradas no presente feito. Apelo ... -
Acórdão nº 0012973-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE ... SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE ... DIREITO ...
- Acórdão nº 774816 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 1.0134.13.004861-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DEMISSÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A servidora pública, grávida, tem resguardado seu direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a...
... PROTEO MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRVIA COMUNICAO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... -
Acórdão nº 1.0091.15.000516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO COMISSIONADO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE.- Considerando que a reintegração e estabilidade no cargo público de servidora gestante encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, resta demonstrada a possibilidade jurídica do...
... de coordenao de educao e cultura, combinado com a licena maternidade de cento e vinte dias, devendo, ainda, indenizar a impetrante desde a data ... -
Acórdão nº 861379 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação local, tampouco ao exame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 2.
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (EXTENSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE) ... ARE 678445 AgR (2ªT), ARE 767300 AgR (1ªT), ARE 803203 ... -
Acórdão nº 1.0610.14.001939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE - INTEGRALIDADE DO VALOR A RECEBER - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO REFORMADA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual é inferior a 500...
... integridade da remunerao enquanto a autora esteve em licena maternidade, iniludvel tratar-se de sentena prolatada contra a Fazenda Pblica tanto ... -
Acórdão nº 1.0610.14.001939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE - INTEGRALIDADE DO VALOR A RECEBER - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO REFORMADA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual é inferior a 500...
... integridade da remunerao enquanto a autora esteve em licena maternidade, iniludvel tratar-se de sentena prolatada contra a Fazenda Pblica tanto ... -
Acórdão Nº 0004086-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... pagamento do adicional de insalubridade durante o período de sua licença maternidade. A resposta, contudo, foi negativa’; ... d) Que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... 07) e requereu administrativamente o direito de gozar licena maternidade (ordem 11/13). Conforme documento de ordem 11/13 foi concedido 90 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... 07) e requereu administrativamente o direito de gozar licena maternidade (ordem 11/13). Conforme documento de ordem 11/13 foi concedido 90 ... -
Acórdão nº 0026484-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... autorizou o pedido de prorrogação da sua licença maternidade ... Afirma a Impetrante que requereu a prorrogação da ...
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Acórdão nº 0005981-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... segurança no sentido de prorrogar sua licença maternidade para o prazo de cento e ... oitenta dias ... Relata que é ...
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Acórdão nº 0014949-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... LIMINAR ... NÃO CONCEDIDA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA ... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 ... (SESSENTA) DIAS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1006299-91.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 DIAS – LEI MUNICIPAL Nº 8.271/2014 – PROTOCOLO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI - SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 8.271/2014 admite a prorrogação da licença maternidade por 60 (sessenta) dias, porém, a prorrogação será...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 DIAS – LEI MUNICIPAL ...