Licenciamento
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Câmara aprova texto principal de projeto que flexibiliza licenciamento ambiental
Agência O Globo -BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira o texto principal do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental no país e cria um novo um novo marco legal para a regularização de atividades econômicas...
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O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade
O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da...
- Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
- Lei nº 14.108 de 16/12/2020. Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 2o Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023 ... I - o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; ... #Incluído pela Lei nº 14.562, ...
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... LICENCIAMENTO ... AMBIENTAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, ...
- Breve panorama do licenciamento e dos desafios socioambientais de parques eólicos terrestres no Brasil
- O licenciamento ambiental de empreendimentos de energia e o direito das comunidades tradicionais: questões relevantes
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Regras de licenciamento ambiental entram em vigor no Rio de Janeiro. O que muda?
Góes: Regras de licenciamento ambiental entram em vigor no Rio
Após sucessivos adiamentos ... - Licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura: Um gargalo?
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Dos conceitos de pesquisa, lavra, lavra garimpeira e licenciamento ... Art. 9º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à ...
- Cavernas, patrimônio cultural e licenciamento ambiental
- EDITAIS - LICENCIAMENTO
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- nos casos referidos no art. 473 ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Il- durante o licenciamento" compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previd\xC3" ...
- Detran prorroga calendário de licenciamento anual de veículos do Estado do Rio
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O licenciamento veicular é obrigatório?
Silvio Rogério: O licenciamento veicular é obrigatório?
O pagamento anual referente ao licenciamento veicular, é destinada à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de utilização obrigatória, para indicar que o veículo está apto para a circula... -
DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... ídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, ...
- Detran prorroga calendário de licenciamento anual de veículos emplacados no Estado do Rio
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MPF recomenda que Pará revogue licenciamento concedido por prefeituras para garimpos de ouro
O Ministério Público Federal (MPF) no Pará emitiu nesta sexta-feira (17) uma recomendação para que o licenciamento ambiental para garimpo de ouro não possa ser concedido por prefeituras. Hoje, o Pará é o único Estado da Amazônia em que essa tarefa fo...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... § 1º No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: a) (revogada); b) (revogada); I - ao oficial da reserva convocado, ...
- Lei nº 13.976 de 07/01/2020. Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.