licenciamento de veiculos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação ... de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento ... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ...
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Acórdão nº 0364892-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Entendeu ser irregular o condicionamento do ... licenciamento de veículo ao pagamento de multa. Afirmou não ter sido notificado da ... estadual) seja o responsável pelo licenciamento dos ... veículos (art. 22, do CTB), é a Transalvador (órgão ... executivo de trânsito ...
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Acórdão Nº 5060266-87.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS ALIENADOS PARA A ANTIGA EMPRESA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA REQUERIDA. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE...
... ao Detran/SC para a emisso dos documentos indispensveis ao licenciamento dos bens.O efeito suspensivo foi denegado em juzo de admissibilidade ... de negcio jurdico aparentemente fictcio, consistente na venda de veiculos da agravante paraempresa individual que o prprio presidente do Conselho de ... -
Acórdãos nº 2154936-90.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... de bloqueio de transferência, circulação e licenciamento de veículos em relação aos quais houve determinação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004256-10.2017.8.19.0026 (Cível), 14-07-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E LICENCIAMENTO. MUNICÍPIO. DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE. 1- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (artigo 155, III, da Constituição Federal). 2- No âmbito do Estado do Rio de...
... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E ... LICENCIAMENTO. MUNICÍPIO ... -
Processo nº 0163154-27.2013.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... LICENCIAMENTO ANUAL DE ... LICENCIAMENTO ... VEÍCULOS) ... PROVIDENCIADA ...
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Acórdãos nº 2123934-05.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ão sobre os bens dos agravantes, impondo óbice ao licenciamento dos veículos – Decisão proferida após diligência ...
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Acórdão nº 1.0702.15.027008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A despeito da literalidade da disciplina do art. 1.035, § 5º, do CPC, o Supremo Tribunal Federal
... , elegeu como critrio para recolhimento do IPVA, o local de licenciamento do veiculo automotor. Sustenta que a norma goiana fixa como critrio para ... -
Acórdão nº 1.0702.15.027008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO E LICENCIADO EM ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A despeito da literalidade da disciplina do art. 1.035, § 5º, do CPC, o Supremo Tribunal Federal
... , elegeu como critrio para recolhimento do IPVA, o local de licenciamento do veiculo automotor. Sustenta que a norma goiana fixa como critrio para ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – obtenção do licenciamento ambiental; ... II – realização da desapropriação autorizada pelo ... III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes; ... IV – o sítio da internet e o período em que ...
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Processo Nº 22455/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Abril de 2000
Prestacao De Servicos De Recebimento Manuseio Transporte E Entrega Domiciliaria No Ambito Do Estado De Sao Paulo De Certificado De Registro E Licenciamento De Veiculos Crlv
... Ambito Do Estado De S`o Paulo, Do Certificado De Registro E Licenciamento De Veiculo - Crlv, Por Meio Do Servi¦o De Encomenda Expressa - Sedex $$ ... -
Acórdãos nº 2127998-58.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... empresarial, dado o impedimento de licenciamento e circulação. Pretensão à alteração, no que tange aos veículos da pessoa jurídica, para restrição de transferência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265995-75.2017.8.19.0001 (Cível), 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO CUJA POSSE DIRETA FOI TRANSFERIDA MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ÚLTIMO ADQUIRENTE E DO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1- Legitimidade...
... APELADO: OS MESMOS ... APELADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ... licenciamento dos veículos no âmbito da unidade ... federativa a qual pertence, ... - Donos de carros com finais de placa 6, 7 e 8 têm até o dia 30 para fazer licenciamento anual
- Donos de carros com finais de placa 6, 7 e 8 têma té o dia 30 para fazer licenciamento anual
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Acórdão Nº 0014774-89.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
... VINCULADOS AO PAGAMENTO DA GUIA DE ... LICENCIAMENTO ... PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 7.347/85. NÃO ... CABIMENTO DE ACP PARA ... guias de licenciamento de veículos ... Alega configurar prática abusiva a vinculação de tributos com ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000744-50.2021.8.19.0035 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IPVA EXERCÍCIO DE 2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE DEU EM 27/12/2016, QUANDO FOI EMITIDO O CERTIFICADO DE REGISTRO E...
... CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE ... VEÍCULOS - CRLV. AUSÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE ... INTELIGÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2065228-24.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... - Pretendido pelo agravante o desbloqueio do licenciamento de 136 veículos de sua propriedade Admissibilidade - ...
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Acórdãos nº 2264809-54.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... de urgência indeferida em Primeiro Grau Licenciamento dos veículos sem o pagamento de multas - Exame dos ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166695-6/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. LEI ESTADUAL 14.938/2003. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO ...
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Acórdão Nº 5011414-98.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... LICENCIAMENTO IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 131, 2, DO CTB. PRECEDENTES:1) ...
- Processo nº 0347736-11.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018
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Acórdão nº 1.0024.10.090252-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO - PODER DE POLÍCIA - PRECEDENTES
... LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - DIREITO ... -
Acórdão nº 0000656-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NEGADO PELO DETRAN. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA ...
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Acórdão nº 0000656-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NEGADO PELO DETRAN. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA ...