licenciamento de veiculos
- Mesmo com licenciamento quitado, motoristas não conseguem emitir CRLV digital atualizado. Veja o que fazer
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003618-84.2015.8.19.0013 (Cível), 13-05-2022
Apelação Cível. Administrativo. Veículo ciclomotor. Cobrança retroativa feita pelo Estado do Rio de Janeiro de IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegada nulidade da cobrança. Registro e licenciamento de veículos ciclomotores. Legislação Federal que alterou a atribuição dos Municípios para os Estados e Distrito Federal datada de 17.09.2015. Sentença de parcial procedência. Dano moral...
... Alegada ... nulidade da cobrança. Registro e licenciamento de ... veículos ciclomotores. Legislação Federal que alterou a ... -
Acórdão nº 12215851 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... de crime, apresentou CRLV (certificado de registro de licenciamento de veículos) falsificado em nome de terceiros, conduta esta que se ...
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Decisão Monocrática Nº 4009164-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-06-2019
... , via sistema Renajud, a restrição de circulação, licenciamento" e transferência de três veículos de sua propriedade ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0211360-49.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DA CONCESSIONÁRIA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTAS A ELA APLICADAS, RELACIONADAS AO REGIME DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A NATUREZA DAS MULTAS APLICADAS NÃO DIZ RESPEITO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, RESTANDO INDEVIDO O ATRELAMENTO
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONDICIONAMENTO ... LICENCIAMENTO ... CONCESSIONÁRIA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ... MULTAS A ELA APLICADAS, ... PENALIDADES AOS VEÍCULOS DA CONCESSIONÁRIA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. No caso, a demandante, ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA.LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. SE O VEÍCULOFOR FURTADO, ROUBADO OU SINISTRADO, O PROPRIETÁRIO, MEDIANTEREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOSDECORRENTES DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE NÃO MAIS EXERCERQUALQUER DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE: USAR, GOZAR EDISPOR....
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Decisao Nº 0035338-42.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INADIMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Segundo entendimento da súmula 127 do STJ, é ilegal condicionar o...
... Assunto : Licenciamento de Veículo ... Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juiz ... VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INADIMISSIBILIDADE. SEGURANÇA ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 1. A Autora, que é habilitada para dirigir veículos desde 1975, encontra-se com o seu direito de dirigir lesado, por ... EMENTA: CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-72.2015.5.06.0007), 07-05-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel" do bem que o devedor, para fins de garantia, transfere ao credor, deixando a coisa fungível de integrar o patrimônio do fiduciante, detentor, a partir do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento,"em se tratando de veículos", tão somente,...
... do registro da alienação na repartição competente para o licenciamento, "em se tratando de veículos" , tão somente, de posse direta, até o ... - Acórdão Nº 0302254-90.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
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Processo nº 0026981-08.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, exercício 2015. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No âmbito da Justiça do Trabalho, a matéria em exame está disposta especificamente no Decreto-Lei nº 779/69, sendo que na legislação Comum está previsto no art. 475, inciso II, do CPC. Entretanto, tendo em vista o disposto no art. 769 da CLT, entende-se afastada a aplicabilidade do art. 475, II, do CPC, uma vez que o Decreto-Lei nº
... ços à comunidade de cadastramento, de fiscalização e de licenciamento de veículos. Daí porque não está excluído dos benefícios de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974820204058310), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800397-48.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSIEL SANTOS LIMA ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C 297,...
... ão, apresentado documento falso (certificado de registro e licenciamento de veículos - CRLV) aos policiais rodoviários federais que o abordaram ... -
Acórdãos nº 2198800-81.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ítulo extrajudicial Bem móvel Bloqueio de veículos pelo sistema Renajud Pretensão da agravante de antamento da restrição quanto ao licenciamento dos veículos Possibilidade Agravante que deve ...
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Acórdão Nº 0700455-25.2018.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DETRAN REJEITADA. ÓRGÃO AUTUADOR. BEM COMO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) E NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DEAPELAÇÃO
... ÓRGÃO AUTUADOR. BEM COMO ... RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES NO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0015377-70.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DETRAN REJEITADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO EXPRESSO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DEAPELAÇÕES
... CAUSAM" DO DETRAN REJEITADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL ... PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ... ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO EXPRESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... No entanto, quando foi realizar o licenciamento, tomou conhecimento de que a moto estava com restrição referente a duas ... emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículos - segundo informações do DETRAN - e não poderia andar no veículo ... -
Acórdão Nº 0014648-38.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
... REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO DE ... VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA ...
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Acórdão nº 2012/0088139-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ... AGRÍCOLA. ... licenciamento e registro do veículo agrícola ... 4. Recurso especial provido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação ... de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento ... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ...
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Acórdão nº 0364892-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Entendeu ser irregular o condicionamento do ... licenciamento de veículo ao pagamento de multa. Afirmou não ter sido notificado da ... estadual) seja o responsável pelo licenciamento dos ... veículos (art. 22, do CTB), é a Transalvador (órgão ... executivo de trânsito ...
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Acórdão Nº 5060266-87.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS ALIENADOS PARA A ANTIGA EMPRESA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA REQUERIDA. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE...
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Acórdãos nº 2154936-90.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... de bloqueio de transferência, circulação e licenciamento de veículos em relação aos quais houve determinação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004256-10.2017.8.19.0026 (Cível), 14-07-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E LICENCIAMENTO. MUNICÍPIO. DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE. 1- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (artigo 155, III, da Constituição Federal). 2- No âmbito do Estado do Rio de...
... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E ... LICENCIAMENTO. MUNICÍPIO ... -
Processo nº 0163154-27.2013.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... LICENCIAMENTO ANUAL DE ... LICENCIAMENTO ... VEÍCULOS) ... PROVIDENCIADA ...