licitação dispensada
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Informativo, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especifica
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Acórdão nº 2001/0176334-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF ... 1. As razões do Recurso ... do acórdão recorrido, de que "a licitação não poderia ser dispensada, se havia interesse na prestação do serviço por mais de uma empresa" ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos ... , mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do caput ... § 3º Os ...
- CÍRCULO OPERÁRIO DE OROBÓ TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020 Ratifico o ato da C omissão Permanente de Licitação do Círculo Oper ário de Orobó – H ospital Severino Távora, que declarou a licitação dispensada, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, c/c com art . 4º da Lei Federal nº 13...
- CÍRCULO OPERÁRIO DE OROBÓ/PE TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 Ratifico o ato da C omissão Permanente de Licitação do Círculo Oper ário de Orobó – H ospital Severino Távora, que declarou a licitação dispensada, com fundamento no art. 24, i nciso IV, da Lei nº 8.666/93, c/c com art. 4º da Lei Federal...
- Atos administrativos, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023 Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especifica
- Informativo, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023 Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especifica
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especific
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de ... , mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2022 DISPENSA Nº 005/2022 RATIFICO o ato do Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação do nosso Município, que declarou a licitação dispensada, com fundamento no Artigo 24 da Lei nº. 8.666/93, para contratar diretamente o INSTITUTO DE APOIO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO -...
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2022 Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especifica
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022 Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especific
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023 Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especifica
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022 Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especific
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça judicial e extrajudicial dos créditos referidos no caput, dispensada licitação, quando o prestador dos serviços já tiver sido engajado na ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 5º Fica dispensada a observância aos critérios estabelecidos no § 4º nas hipóteses em ... Art. 7º Na hipótese de dispensa de licitação de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei nº 8.666, de 1993, e ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... financeira federal contratada pelo Incra para essa finalidade, dispensada a licitação ... § 3º Os créditos de instalação de que trata este ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
- Informativo, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023 PROA 23/3174-0000127-5 Fica dispensada de licitação
- Informativo, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024 PROA 23/3174-0000037-6 Fica dispensada de licitação
- Informativo, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023 PROA 23/3174-0000111-9 Fica dispensada de licitação