licitação dispensada
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... § 4º Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de ... e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... 3.344/2001, QUE JÁ EXIGIA PREVIA AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO PARA A MENCIONADA DISPOSIÇÃO ONEROSA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ... legislativa, além da avaliação do imóvel e de licitação (dispensada" esta em algumas hipóteses). Vide o dispositivo: ... Art. 76. A aliena\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO ...
... licitação ... estando dispensada a prova da dilapidação patrimonial ou de sua iminência, o ... -
Acórdão Nº 5011621-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. PRETENSÃO INDEVIDA DE REDISCUTIR MATÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de...
... PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. IMPROCEDÊNCIA DO ... a presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital, com ... -
Acórdão nº 1.0071.13.004789-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - COMPROVADO - LICITAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - As permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias. Dispensada a licitação quando houver interesse público. Bens com permissão de uso permanecem integrando o patrimô
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Acórdão nº 1.0071.13.004789-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - COMPROVADO - LICITAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - As permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias. Dispensada a licitação quando houver interesse público. Bens com permissão de uso permanecem integrando o patrimô
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Decisão Monocrática N° 07062981420188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alíneas "a" e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO...
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Acórdão Nº 5012823-69.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DIRETA DE LOTES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, "F", LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de alienação do imóvel litigioso,...
... AHDU-TO, ratificar as alienações feitas mediante dispensa de licitação e autorizar as lavraturas das competentes escrituras, nos casos já ... na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital e ... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Alimenta Brasil poderão ser realizadas com dispensa de licitação, desde que: ... I – os preços sejam compatíveis com os preços ... públicos, poderá ser realizada mediante termo de adesão, dispensada a celebração de convênio ... § 1º Os modelos de termo de adesão ao ...
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Licitação
... A Lei 8.666/1993 apresenta cinco espécies em que é possível a contratação sem licitação. São elas: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a licitação inexigível, licitação deserta e licitação fracassada ... Nestes casos, autoriza-se a ...
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Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... § 3º Fica dispensada a licitação para a nova contratação das empresas contratadas para a ...
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Acórdão Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... -
Acórdão Nº 5001782-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... -
Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... -
Acórdão Nº 5001459-03.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... -
Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... -
Acórdão Nº 5001752-70.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR....
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... -
Acórdão Nº 0001931-88.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE PARA GARANTIR DIREITO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ABSOLUTA INEXEQUIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE
... POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO ... 24, IV da Lei nº 8.666/1993, a licitação poderá ser dispensada em casos onde ficam caracterizadas urgências que possam ocasionar ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação", para: ... I – a aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacina\xC3" ... , mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º ... § 3º Os ...
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Processo Nº 15060/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Agosto de 1997
Acerca Da Aquisicao De Bens Ou Servicos, Feita Por Pessoa Juridica Direito Publico Interno, Ficaria Dispensada De Licitacao
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Acórdão nº 2014/0287289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31, II, DA LEI 8.666/93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDA TOTALMENTE OBTIDA POR CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS....
... ser dispensada ... licitação sem ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... conceder o direito real de uso dos bens de que trata o § 4º, dispensada a licitação, na forma do regulamento ... § 6º Quando se tratar de ...
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Acórdão Nº 0037097-46.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 17, § 8º, DA LIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE...
... FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE ... presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada" a licitação para fins de regularização fundiária e estímulo à ocupa\xC3" ... -
Acórdão Nº 5012204-42.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 17, § 8º, DA LIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS EXPRESSAMENTE. TESES MERITÓRIAS. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E...
... FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE ... presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital e ...