licitação dispensada
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Acórdãos nº 0003795-19.2011.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. ARTIGO 24, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.666/93 ... Licitação que poderia ter sido dispensada, tendo em vista que a aludida instituição se ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... § 3º Será dispensada da licitação prevista no caput deste artigo a extração residual de ...
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Dispensa de licitação n° 140/2023, PREFEITURA DE ESTRELA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 140/2023 O Prefeito de Estrela/RS, no uso de suas
... O Prefeito de Estrela/RS, no uso de suas atribuições e, acolhendo parecer do Procurador exarado no processo nº ... 12523/2023, declara Dispensada a Licitação, com fundamento no art. 24, II, da Lei 8.666/93, para contratação da empresa ACS ... COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DECORAÇÕES ...
- Aviso de dispensa de licitação nº 25/2021, AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2021 Município de Vicente Dutra/RS, por intermédio de seu Prefe
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Direito Administrativo
... de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação ... (B) Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da ... a existência de indícios da prática de ato ímprobo, dispensada a indicação de sua autoria ... A: correta, pois a indisponibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.759, de 31 de Julho de 2008, que Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica AvanÇada S.a. - Ceitec, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, que DispÕe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a ExecuÇÃo Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac, e 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e da Outras Providencias.
... 18-A: ... "Art. 18-A. É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da ...
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Acórdãos nº 0005050-89.2007.8.26.0348 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... rege-se pela Lei 8245/91, especialmente porque dispensada a licitação após prévio procedimento administrativo ...
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Licitação
... Princípio da adjudicação compulsória. 4.5. Princípio do sigilo das propostas. 5. Exceções ao dever de licitar. 5.1. Licitação dispensada. 5.2. Licitação dispensável. 5. 3. Licitação inexigível. 5.4. Licitação deserta. 5.5. Licitação fracassada. 6. Fases da licitação. 6.1 ...
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Decisão monocrática Nº 1365790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ARTIGO 25, §2º. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DISPENSA. HIPÓTESE INOVADORA. OFENSA AO INCISO XXI, ... ção prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: b) doação, permitida exclusivamente para outro ...
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Contrato, DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO Expediente: 18/3701-0000011-6 Ato de Declar
... Ato de Declaração de Dispensa de Licitação: ... Em cumprimento ao que dispõe o artigo 26, caput, da Lei 8.666/9324, declaro DISPENSADA DE LICITAÇÃO, até o final do ... exercício financeiro do ano de 2023, a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ...
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Direito Administrativo
... de banca de jornal em bem público por ter sido conferida sem licitação ... O sujeito ativo da invalidação pode ser tanto o administrador ... é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório ... (D) Os bens ...
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DEC 8256 de 26/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 17 DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS CREDITOS DE INSTALAÇÃO NO PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA.
... financeira federal contratada pelo Incra para esta finalidade, dispensada a licitação ... § 3º Os créditos de instalação são destinados ...
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Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... investimento, para os fins de que trata o caput deste artigo, dispensada a licitação para a contratação de instituições financeiras oficiais ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DEADVOGADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIGÊNCIA DE CONTRATO COM OUTROADVOGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DORECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de SãoPaulo. Narrou a parte autora que, no...
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Acórdão Nº 1365790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Lei municipal que aplica hipótese de dispensa de licitação. 3. Invasão de competência legislativa da União. 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei municipal que aplica hipótese de ... dispensa de licitação. 3. Invasão de competência legislativa da União. 4 ... Precedentes. 5 ... estabeleceu hipótese de licitação dispensada fora das previstas ... na Lei nº 8.666/1993 ... Assim, verifica-se que o ... - Aviso de dispenda de licitação nº 07/2020, AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2019 Município de Vicente Dutra/RS, por intermédio de seu Prefe
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Informativo, ERRATA PUBLICAÇÃO PROTOCOLO: 2023000917271 Onde se lê: com fulcro no artigo 30, § 3º, inciso I, d
... XV da Lei federal nº 13.303/2016 ... TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO" Nº 05/2023 ... PROA N° 23/3174-0000077-5 ... Fica dispensada de licitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.522, de 2011 ... II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla ... § 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos ...
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Direito Administrativo
... ável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada, restando dispensada a configuração de culpa, de excesso ou de abuso do Poder Público ... submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação ... (C) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja ...
- Contrato, ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Turism
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Contrato, ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo - SE
... O Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo - SETUR, no uso de suas atribuições, declara dispensada de licitação ... para a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0026-61, ...
- Contrato, ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Turismo
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Contrato, ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Turism
... A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Turismo - SETUR, no uso de suas atribuições, declara dispensada de licitação ... para a contratação da empresa RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.016.440/0001- 62, para as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.759, de 31 de Julho de 2008, que Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica AvanÇada S.a. - Ceitec, e 11.578, de 26 de Novembro de 2007, que DispÕe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a ExecuÇÃo Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac, e da Outras Providencias.
... "Art. 18-A. É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... A Lei nº 8.666/1993 ... viabiliza a contratação, dispensada licitação, de associação de portadores ... de deficiência física, ...