licitação dispensada
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão nº 2000.34.00.024608-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2005
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 8.886, DE 21.06.1993. LEI DAS LICITAÇÕES. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA DIVORCIADA DOS FATOS. 1. A ausência de formalidades previstas em lei somente dá lugar à configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666, de 1993, quando levar a contrato de compra ou locação de imóvel indevido, que traga um resultado danoso. 2. A falta de...
... Inexistência de dolo no fato de ser dispensada a licitação ... 3. Não basta examinar-se a legalidade formal da ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras ... concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ... "Art. 12. Na ocupação de área contínua acima ...
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Decreto nº 9.066 de 31/05/2017. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
... financeira federal contratada pelo Incra para essa finalidade, dispensada a licitação ... § 3o Os créditos de instalação são destinados ...
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Medida Provisória nº 900 de 17/10/2019. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
... , autorizada a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... a tradução para o vernáculo dos documentos de habilitação, dispensada a tradução juramentada, para os contratos a que se refere o inciso III ... de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação aplicáveis à administração pública federal ... Parágrafo único ...
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ACÓRDÃO Nº 1661/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
CONSULTA. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO INTERESSADO. ARQUIVAMENTO. A comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, a que se refere o art. 29, III, da Lei nº 8.666/1993, poderá ser dispensada nos casos de contratações realizadas mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, incisos I e II, dessa mesma lei.
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... § 3º Será dispensada da licitação prevista no caput deste artigo a extração residual de ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ções, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física ... § 2º O Contran regulamentará a ... órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: ( ... ) ... II – Quando móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... licitação para desestatização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de ... 15 de maio de 1998, e dependerá de decisão motivada da Aneel, dispensada a autorização de que trata o caput do art. 23 da referida Lei ... § ...
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Direito Administrativo
... de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação ... (B) Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da ... a existência de indícios da prática de ato ímprobo, dispensada a indicação de sua autoria ... A: correta, pois a indisponibilidade ...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... § 6º Poderá ser dispensada" a exigência de doação de percentual mínimo de alimentos quando a opera\xC3" ... § 1º Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... licitação em razão do valor e a duração dos contratos administrativos, pois o ... a realização de licitação é inexigível, dispensável e dispensada ... As hipóteses de licitação dispensada elencadas pelo legislador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.759, de 31 de Julho de 2008, que Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica AvanÇada S.a. - Ceitec, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, que DispÕe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a ExecuÇÃo Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac, e 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e da Outras Providencias.
... 18-A: ... "Art. 18-A. É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de liberação dos recursos de que trata o § 12 poderá ser dispensada caso não exista demanda de alteração de cronograma de pagamento ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção societária referida no caput dispensa realização de licitação", conforme legislação vigente ... § 4º Os recursos recebidos em decorr\xC3" ... , essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega ... Em contraste, a licitação será dispensada quando o legislador proibir sua realização, não deixando qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1365790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ARTIGO 25, §2º. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DISPENSA. HIPÓTESE INOVADORA. OFENSA AO INCISO XXI, ... ção prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: b) doação, permitida exclusivamente para outro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118246-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... hipóteses de licitação dispensada (art. 17, da Lei n.º 8.666/93), como informa o teor da Súmula ...
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Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... investimento, para os fins de que trata o caput deste artigo, dispensada a licitação para a contratação de instituições financeiras oficiais ...
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Direito Administrativo
... de banca de jornal em bem público por ter sido conferida sem licitação ... O sujeito ativo da invalidação pode ser tanto o administrador ... é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório ... (D) Os bens ...
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Acórdãos nº 0163286-19.2007.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2011
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Petição inicial bem recebida. Decisão motivada, diante de manifestações dos requeridos acerca do mérito da causa. Indeferimento de produção de prova pericial também motivado, por despicienda a perícia postulada. Agravo retido improvido. Preliminar de falta de condição da ação. Descabimento. Propositura de ação civil
... Obra única, cujas dimensões exigiam licitação, dispensada por meio de expediente condenável. Dolo dos agentes ... -
Acórdão Nº 1365790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Lei municipal que aplica hipótese de dispensa de licitação. 3. Invasão de competência legislativa da União. 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei municipal que aplica hipótese de ... dispensa de licitação. 3. Invasão de competência legislativa da União. 4 ... Precedentes. 5 ... estabeleceu hipótese de licitação dispensada fora das previstas ... na Lei nº 8.666/1993 ... Assim, verifica-se que o ... -
ACÓRDÃO Nº 38/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-01-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL PELO SENAI. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS DO SENAI. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. NÃO-PROVIMENTO. 1. O processo seletivo para admissão de pessoal pelo Senai deve ser externo, baseado em critérios objetivos e conforme aos princípios fundamentais da administração pública. 2. A comprovação de regularidade...