liminar conceito
269202 resultados para liminar conceito
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Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A LIMINAR PARA SUSPENDER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS. NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC. DECRETO REGULAMENTAR. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE NO APELO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... transferência eletrônica de dados, julgando assim, em sede liminar", ... pela constitucionalidade dos art. 2º, § 1º, inciso VI e art. 6º, \xC2" ... específico pelo usuário. A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de computador: ... “Art. 1º ...
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Acórdão nº 0528962-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... foi julgada procedente, "confirmando a decisão liminar prolatada, condeno as Acionadas ao ... pagamento de indenização a ... prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de ... fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser ...
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Acórdão Nº 1571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 04/09/2023 ... AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.571 GOIÁS ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRA PRESIDENTE ... por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública ... 4. À luz da modulação dos efeitos da decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08027181220224058302), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc
... impetrado por MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA DE SOUZA que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que o GERENTE-EXECUTIVO DO ... e, não por outro motivo, afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir encontra-se balizado pelas suas ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitaç
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... liminar anteriormente concedida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... jurídica ...
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Acórdão Nº 1465919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória julgada procedente. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que julgou procedente ação rescisória. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo...
... de decisão liminar, obtendo conceito “muito bom”; 2) A ... conduta da Administração de ... -
Acordao N° 1244239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar. Suspensão de pregão eletrônico ou de contrato eventualmente assinado. Aquisição de solução tecnológica de identificação multibiométrica civil, criminal e de investigação forense. Alegação de ilegalidade na habilitação e realização da prova de conceito. Art. 7º, iii, da lei n. 12. 016/09. Requisitos autorizadores não...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ... LIMINAR. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO OU DE CONTRATO EVENTUALMENTE ... ILEGALIDADE NA HABILITAÇÃO E REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO. ART. 7º, III, ... DA LEI N. 12.016/09. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO ... -
Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃOLEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS.MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOSTUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a...
- Acórdão nº 874 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ... 63 D A LEI 9.430/1996. PUBLICAÇÃO DA DECI - SÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO , IN - DEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114057720194058400), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0811405-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARAH BARRETO MOTA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... de SAÚDE BUCAL COLETIVA III, com frequência de 100%, obtendo conceito final 7,8; b) completou a carga horária de ESTAGIO SUPERVISIONADO ... o diploma, expedido em 14 de novembro de 2019, em cumprimento à liminar concedida ... Também foi juntado documento do município de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO MINERAL - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONCEITO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.- A Instrução Normativa é ato expedido pela autoridade administrativa que visa detalhar a aplicação das normas que complementa. A simples definição de um conceito (in casu, de...
... Afirma que inexiste qualquer irregularidade na utilizao do conceito de "processo de extrao mineral" estabelecido na Instruo Normativa n ... Des. Lus Carlos Gambogi que, em deciso liminar, indeferiu o de atribuio de efeito suspensivo ao recurso (ordem n. 33) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO MINERAL - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONCEITO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.- A Instrução Normativa é ato expedido pela autoridade administrativa que visa detalhar a aplicação das normas que complementa. A simples definição de um conceito (in casu, de...
... Afirma que inexiste qualquer irregularidade na utilizao do conceito de "processo de extrao mineral" estabelecido na Instruo Normativa n ... Des. Lus Carlos Gambogi que, em deciso liminar, indeferiu o de atribuio de efeito suspensivo ao recurso (ordem n. 33) ... -
Decisão Monocrática nº 50900111420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O ENTENDIMENTO RECORRIDO NÃO É DAQUELES COM POTENCIAL DE ACARRETAR PREJUÍZO À...
... DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO SEM CUNHO ... de despacho de mero expediente, sem cunho decisório, ausente o conceito de “decisão interlocutória”, previsto no art. 162, § 2º do CPC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002376-89.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para a suspensão da exigibilidade das ... in mora a ensejar a concessão da liminar, não se encaixando no conceito legal o eventual prejuízo financeiro suportado pela parte com a espera ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA QUE SE IMPÕE-Restando demonstrado nos autos a servidão de passagem contínua e permanente e sua obstrução unilateral, constitui tal ato , esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial. -Irrelevant
... de passagem que lhes movem os ora agravados, deferiu o pedido liminar, determinando a demolio da parede construda ... proteo possessria da servido de trnsito, que no se confunde com o conceito de passagem forada. Smula 415 do STF. APELO PROVIDO. (Apelao Cvel N ... -
Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),...
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Decisão da Presidência nº 124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... Dessa perspectiva, passo à análise do pedido liminar ... Dos documentos produzidos nos autos, tem-se que a ACP nº ... No conceito de ordem, enquanto valor tutelado pela via do pedido de suspensão, ...
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Decisões Monocráticas nº 124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... Dessa perspectiva, passo à análise do pedido liminar ... Dos documentos produzidos nos autos, tem-se que a ACP nº ... No conceito de ordem, enquanto valor tutelado pela via do pedido de suspensão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114768820214050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990. Tutela de Urgência Antecipada. Pleito liminar objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Cassação de benefício com base em nova do Tribunal de Contas da União. Redução de vencimento de natureza alimentar. Deferimento do pedido liminar recursal diante do...
... Por ocasião do enfrentamento do pedido liminar recursal, assim me posicionei: ... Iterativo que o art. 1019, inc. I, ... deste regra [irretroatividade das normas] que se extrai o conceito de segurança jurídica. E assim é com a lei, assim deve ser com ... -
Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÃRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÃRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso Especial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... Sergipe que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar que pretendia fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários ... (grifou-se) ... Ocorre que, ao aplicar esse conceito para a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, o Fisco, ...