liminar conceito
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Acórdão Nº 0028603-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AO JULGAMENTO DO TEMA. CASO QUE SE NÃO ... ENQUADRA NO CONCEITO DE “AÇÕES EM CURSO” PARA ... SE AFASTAR DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA ... EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS ... PRESSUPOSTOS LEGAIS ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do ... A correção monetária, por não integrar o conceito de salário-de-contribuição, bem assim por constituir mera penalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... 1.221.170/PR, ampliou em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da não-cumulatividade das Contribuições ... Pontua que na remota eventualidade de revogação da liminar, o fisco federal deve se limitar a cobrar o valor principal atualizado, ... - Processo nº 0000361-85.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Mayo de 2017
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Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... 1.2 Do conceito e da natureza jurídica do Mandado de Segurança ... O Mandado de ... 1.12 Da concessão da liminar em Mandado de Segurança ... Liminar consiste no provimento cautelar ...
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nº 1999.01.00.043847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCLUSÃO POR FALTA DE CONCEITO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI E § 3º DO CPC. 1. Tendo a autoridade impetrada esclarecido que o impetrante não concluiu o Curso de Residência Médica, em que havia sido reintegrado por força de liminar, por não obter conceito, tenho que a hipótese é de...
... da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, com pedido de liminar para ser reintegrado provisoriamente no Curso de Residência Médica e de ... em cumprimento à liminar, cursou até 1999, porém não obteve conceito ... É o relatório ... Juiz MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES Relator ... O ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra atos comissivos e ... conceito da Declaração de Nascido Vivo, bem como sua importância para a ...
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Acórdãos nº 2107679-64.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Junio de 2019
... DE nº 8.468/79 e 62.973/17. Preço. Base de cálculo. Liminar. O DE nº 62.973/17 limitou-se a definir o conceito de ...
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Acórdãos nº 2077133-26.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Junio de 2019
... DE nº 8.468/79 e 62.973/17. Preço. Base de cálculo. Liminar. O DE nº 62.973/17 limitou-se a definir o conceito de ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que
... TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO ... WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem ... pública, constituindo fundamentação cautelar ... -
nº 2003.01.00.004528-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Julio de 2005
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÕES DA ANEEL. DISSENSO SOBRE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. ACÓRDÃO QUE REFORMA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS. PRETENSA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO EXAME DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido sopesando os argumentos...
... "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR ... CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DAS TRANSAÇÕES DE COMPRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-289/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão exeqüenda não excluiu expressamente a parcela horas extras do conceito de proventos totais, mas tão-somente afastou a limitação pretendida pelo banco. Sendo assim, não se vislumbra na consentida atividade cognitiva complementar do...
... conceito de proventos totais, mas tão-somente afastou a limitação pretendida ... ação cautelar em apenso, para julgá-la improcedente, cassando a liminar deferida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... - Acórdão nº 1232 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1995
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Acórdãos nº 2222099-24.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... considera a mora regularmente comprovada e defere liminar. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão ... Adimplemento substancial que não se enquadra neste conceito. Descabida alegação de descaracterização da mora ...
- Acórdãos nº 0000060-92.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Ações constitucionais
... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação constitucional de natureza ... que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Assim, em regra, NÃO cabe habeas corpus contra decisão do relator ...
- Acórdãos nº 4003960-49.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "CAUSA DECIDIDA". SÚMULA 735/STF.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do...
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Acórdão Nº 227842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR" EM ... HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR ... APLICAÇÃO ANAL\xC3" ... conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... fundamentação cautelar ...
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Acórdão nº 2002.38.00.004319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... a autora/apelante, como entidade educacional, esteja inserida no conceito de assistência social, conforme pacificado pelo STF (ADI-MC 2028/DF, Rel ... ressaltar que, tendo o STF, nos autos da ADI 2.028-5/DF, deferido liminar" para suspender a eficácia do art ... 1º, na parte em que alterou a reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.38.00.004319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... a autora/apelante, como entidade educacional, esteja inserida no conceito de assistência social, conforme pacificado pelo STF (ADI-MC 2028/DF, Rel ... ressaltar que, tendo o STF, nos autos da ADI 2.028-5/DF, deferido liminar" para suspender a eficácia do art ... 1º, na parte em que alterou a reda\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. OMISSÕES RELEVANTES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73. QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO...
- Processo nº 2004.001.140889-0 de Sexta Câmara Cível, 2 de Junio de 2008