liminar conceito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022998220194058500), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA. DOAÇÃO DE VEÍCULO. MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO DESTINADO A ATIVIDADE SOCIAL. COLETA DE LIXO. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial...
... Juiz Federal da 1ª Vara/SE que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para determinar que a ... social e coletiva para a comunidade local e que se amoldam ao conceito funcional da expressão "ações sociais" ... Neste sentido: ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020503420194058500), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA. MAQUINÁRIO DESTINADOS AO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE FISCAL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO DESTINADO A ATIVIDADE SOCIAL. COLETA DE LIXO. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa...
... Juiz Federal da 3ª Vara/SE que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para determinar ao ... social e coletiva para a comunidade local e que se amoldam ao conceito funcional da expressão "ações sociais" ... Neste sentido: ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023752720214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802375-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....
... PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento ... Foi requerido que o Órgão Julgador se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08003862920184058103), 20-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA PÚBLICA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 12.711/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas administrativas necessárias à imediata matrícula do impetrante no curso de Medicina da UF, para o...
... 12.711/12[1], ao dispor acerca do conceito de escola pública, a sua definição traçada no art. 19, inciso I, do ... A despeito de haver, nos autos, notícia do cumprimento da ordem liminar, com a matrícula do impetrante no curso de medicina, não deve ser ... -
Acórdãos nº 2011909-44.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... Ação de obrigação de fazer. Concessão de liminar para que as rés arquem com o pagamento do contrato de ... ária, de que tenha sido a agravada informada acerca do conceito de 'excelência acadêmica', necessária para a obtenção da ...
-
Decisões liminares e tutela do divórcio
... óteses legais típicas em que o magistrado pode decidir de modo liminar. Em outras palavras, é saber em que oportunidades pode o juiz decidir sem ... ópria configuração dos direitos fundamentais é, por si só, um conceito que depende de interpretação ... 2. MARINONI, Luiz Guilherme ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... ça impetrado por MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que o GERENTE-EXECUTIVO ... e, não por outro motivo, afigura-se incompatível com o próprio conceito de Administração Pública, cujo agir encontra-se balizado pelas suas ... -
Acórdão Nº 0001202-85.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... A liminar foi deferida e confirmada na sentença objurgada, não obstante, deixou a ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado ( lato sensu ) ...
-
Decisão da Presidência nº 36954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... II - AGRAVO INTERNO MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA EXAME PREJUDICADO Prejudicado. (e-Doc. 11, p. 1) Consta dos ... pelo examinador não foi pura e simplesmente a respeito do conceito de dolo rescisório ... Na realidade, além de não se encontrar presente ...
-
Decisões Monocráticas nº 36954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... II - AGRAVO INTERNO MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA EXAME PREJUDICADO Prejudicado. (e-Doc. 11, p. 1) Consta dos ... pelo examinador não foi pura e simplesmente a respeito do conceito de dolo rescisório ... Na realidade, além de não se encontrar presente ...
-
Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... Isto nos proporciona montar um conceito das coisas ou conjunto de conceitos. Com ele, olhamos depois a efetiva ... o conceito de direito líquido e certo para a concessão de liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora , sendo este ...
-
Acórdão Nº 0012270-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... 6º, caput , e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado garantir a ... 4. Liminar confirmada. Segurança Concedida ... Juízo de admissibilidade já ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção é inevitável, pois ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. Dessa ... Além do pedido de liminar, foi reivindicado que a chimpanzé fosse transferida para o Santuário dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083711620184058308), 12-05-2020
PJE 0808371-16.2018.4.05.8308 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO DOCENTE. DIPLOMA DE DOUTORADO AINDA NÃO EXPEDIDO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APROVADO PELA BANCA EXAMINADORA, POR UNANIMIDADE. CONFIRMADO O RECEBIMENTO DO MATERIAL EXIGIDO E APRESENTADOS A CERTIDÃO DA APROVAÇÃO DA DEFESA DA TESE E O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ACEITAÇÃO...
... ção, mantendo sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar deferida, para assegurar ao impetrante a sua Retribuição por ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Noções didáticas sobre a matéria 1.1.1. Conceito" ... O recurso em sentido estrito é, como regra , aquele cujo objeto \xC3" ... ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ... 9.2. Do recurso especial ... Conceito. O professor Sálvio de ...
-
Decisão da Presidência nº 35862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Lídia Vilar de Araújo, contra o Acórdão ... conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de ...
-
Decisões Monocráticas nº 35862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Lídia Vilar de Araújo, contra o Acórdão ... conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de ...
-
Relatório e Voto com número 5433547-22.2022.8.09.0182 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO COM FULCRO NA DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 828/DF. INAPLICABILIDADE. 1. Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão, por 6 (seis) meses, de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já...
... óveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, ... sem prévia defesa, antes mesmo do devido processo legal, ndo que o conceito de ... vulnerabilidade será analisado caso a caso. Vejamos: ... “Ante o ... -
Decisão monocrática Nº 37898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2021
Trata-se de mandado de segurança coletivo com pedido de liminar impetrado por Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos ... ALEGADOS – INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS – ...
-
Decisão monocrática Nº 51947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Hedio Fernandes Sanches, em 17.2.2022, contra o seguinte ... a interpretação do Tema em momento inoportuno destoando do conceito daqueles” (fl. 3) ... Requer medida liminar para “suspender o ...
-
Acórdão Nº 0004627-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. No caso ... , a Demonstração do Resultado Econômico – DRE se insere no conceito de demonstrações contábeis obrigatórias que devem ser apresentadas na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101278420204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...
... de Segurança nº 0804833-71.2020.4.05.8400: 1) indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir a suspensão da exigibilidade dos ... para o caso de segurado empregado, portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de "ganhos habituais do ... -
Decisão monocrática Nº 37641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2021
... Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por ALESSANDRA PAOLA MACIEL RIBAS VITAL BRASIL contra suposto ... FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - ...
-
Decisão da Presidência nº 36655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Hariani Paula Bimbo Santos - ME contra decisão da ... Para ele, o direito líquido e certo é um conceito impróprio e mal-expresso alusivo à precisão e comprovação do ...
-
Acórdão Nº 37117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Apesar da ocorrência de concessão de nova medida ... liminar em favor do Agravante em 25.06.1992 em sede de ação ... cautelar, ... específico sentido jurídico, ao conceito de situação que ... deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato ...