liminar incidental

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BLOQUEIO EM SALDO DE CONTA CORRENTE. EXPRESSA EXCLUSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. Agravo regimental interposto de decisão em que se indeferiu liminar requerida em ação cautelar incidental a ação rescisória. Julgamento do processo principal, o qual teve decretada sua extinção com julgamento do mérito, em face de decadência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados indícios de responsabilidade, nos termos dos artigos 7º e 16 da Lei Federal nº 8.429/92.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados indícios de responsabilidade, nos termos dos artigos 7º e 16 da Lei Federal nº 8.429/1992.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados indícios de responsabilidade, nos termos dos artigos 7º e 16 da Lei Federal nº 8.429/92.-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COGNIÇÃO SUMÁRIA: PARADIGMAS NÃO OBSERVADOS. LIMINAR DEFERIDA. 1. No Referendo na Quarta Tutela Provisória Incidental na ADPF nº 828/DF, esta Corte fixou várias regras de transição quanto à questão das desocupações e despejos em ocupações coletivas em área rural. 2. Restou determinada a

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL . Não havendo flagrante equívoco ou ilegalidade, há de ser mantida pelo Colegiado a decisão quanto ao deferimento ou não da liminar em tutela cautelar incidental.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não desconstituídos os fundamentos norteadores da decisão concessiva da liminar, nega-se provimento ao agravo regimental.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que concedeu liminar em ação cautelar inominada, incidental à Reclamação Trabalhista. Com o julgamento da Ação Cautelar, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que implica a perda do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que denegou o pedido de liminar em tutela de urgência cautelar incidental ajuizada pela Associação Portuguesa de

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSOPÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.DEFERIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE LEVADAS A EFEITO. DECURSO DE MAIS DE17 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING.I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando,liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa sernomeado e empossado no

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. Agravo regimental interposto de decisão em que se indeferiu liminar requerida em ação cautelar incidental a ação rescisória. Julgamento do processo principal, o qual teve decretada a sua extinção com julgamento do mérito, em face do decadência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E A CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PERDÕES. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstraçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E A CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PERDÕES. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstraçã

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COGNIÇÃO SUMÁRIA: POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA NA ORIGEM. LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE. 1. No Referendo na Quarta Tutela Provisória Incidental na ADPF nº 828/DF, esta Corte fixou regras de transição no tocante às desocupações e despejos em ocupações coletivas em área rural.

DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo...

DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo...

DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - LIMINAR - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - COGNIÇÃO EXAURIMENTO - RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - LIMINAR - RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - COGNIÇÃO EXAURIMENTO - RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PEDIDO LIMINAR EM CAUTELAR INCIDENTAL QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR APRECIAR, NO MESMO ATO DECISÓRIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PEDIDO LIMINAR EM CAUTELAR INCIDENTAL. REJEITADA. DECISÃO DIVIDIDA EM CAPÍTULOS DIVERSOS SEM QUALQUER