liminar incidental

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. 1. Medida Cautelar de sustação de atos de reclassificação de terras, objeto de recurso especial pendente de julgamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4006067-06.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Sergio de Vasconcellos PaivaAdvogado : Bruno Nunes Peres (OAB: 39784/DF)Agravado : João Carlos de OliveiraAdvogados : Denise Maria Colombi (OAB: 3338/SC) e outrosRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIASérgio de Vasconcellos Paiva interpôs agravo de instrumento contra sentença proferida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - A contagem do prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - A contagem do prazo...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARRESTO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Cuida-se de liminar de natureza acautelatória, sob a forma de arresto incidental em processo de conhecimento, deferida antes mesmo da contestação, sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante a possibilidade da exclusão da responsabilidade subsidiária da parte agravante, e ante o deferimento, pela Presidência do TST, da liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso de revista, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento...

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL EM QUE SE DEFERIRA LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ANAMATRA, efetivamente, ingressou com ADI no STF, tombada sob o nº 4168, com vistas à declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 17 e do § 1º do artigo 13 do...

AGRAVO INTERNO DE DECISÃO LIMINAR EM PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO SE PROFERIRÁ DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA. (ART. 9º DO NCPC). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO MANTIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. OPERAÇÃO NARCISO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS NA FASE DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFICIENTE. (A) ATUALIZAÇÃO DE ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA DIRETAMENTE PELA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. (B) FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERÍCIA. NÃ

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA ENTÃO RELATORIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FLECHEIRAS BEACH RESIDENCE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. PROJETO INICIAL, LIMITADO A DOIS PAVIMENTOS, CONSTANTE DA LICENÇA Nº

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 155, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A teor da norma inscrita no art. 155, inciso VI, do Regimento Interno deste Regional, caberá Agravo Regimental em face de decisão do Relator que conceder medida liminar em sede de Mandado de Segurança, no prazo de 08 (

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE SERVIDORAS CEDIDAS A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IGNORAM AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS ANTERIORES, E A LEI DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS ATOS NO QUE SE REFERE ÀS DATAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4029605-16.2019.8.24.0000, de Tangará Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDESPACHOTrata-se de pedido de liminar incidental impetrado pelo advogado Henrique Grassi Rossato, em benefício de Rozani Campos Rodrigues, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Tangará que, nos autos n. 000

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL EM QUE SE DEFERIRA LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ANAMATRA, efetivamente, ingressou com ADI no STF, tombada sob o nº 4168, com vistas à declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 17 e do § 1º do artigo 13 do...

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL EM QUE SE DEFERIRA LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL, COM RESPALDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RICGJT/2011 - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - A ANAMATRA, efetivamente, ingressou com ADI no STF, tombada sob o nº 4168, com vistas à declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 17 e do § 1º do artigo 13 do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302367-54.2017.8.24.0075, de Tubarão Apelante : José Sérgio HemkemeierAdvogado : Ramon Joaquim Mattos (OAB: 17174/SC)Apelada : Rute Neves HemkemeierAdvogado : Jose Paulo Bittencourt Junior (OAB: 17037/SC)DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de pedido de liminar incidental protocolizado pela apelada Rute Neves Hemkemeier nos autos da apelação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTES QUE NÃO FIGURARAM NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA,...

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu pedido liminar em ação cautelar incidental de apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes pedidos de anulação de questões de concurso público, atribuição de pontos e nomeação e posse. 2. A postergação da...

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu pedido liminar em ação cautelar incidental de apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes pedidos de anulação de questões de concurso público, atribuição de pontos e nomeação e posse. 2. A postergação da...

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu pedido liminar em ação cautelar incidental de apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes pedidos de anulação de questões de concurso público, atribuição de pontos e nomeação e posse. 2. A postergação da...

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu pedido liminar em ação cautelar incidental de apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes pedidos de anulação de questões de concurso público, atribuição de pontos e nomeação e posse. 2. A postergação da...

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu pedido liminar em ação cautelar incidental de apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes pedidos de anulação de questões de concurso público, atribuição de pontos e nomeação e posse. 2. A postergação da...

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu pedido liminar em ação cautelar incidental de apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes pedidos de anulação de questões de concurso público, atribuição de pontos e nomeação e posse. 2. A postergação da...

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que se indeferiu pedido liminar em ação cautelar incidental de apelação interposta de sentença na qual foram julgados improcedentes pedidos de anulação de questões de concurso público, atribuição de pontos e nomeação e posse. 2. A postergação da...