liminar incidental

AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Agravo regimental apresentado à decisão monocrática que indeferiu liminar requerida em ação cautelar, incidental à ação rescisória originária, cuja finalidade é rescindir acórdão proferido no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória. Confirmando a análise perfunctória, balizadora da decisão ora impugnada, tem-se não...

AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Agravo regimental apresentado à decisão monocrática que indeferiu liminar requerida em ação cautelar, incidental à ação rescisória originária, cuja finalidade é rescindir acórdão proferido no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória. Confirmando a análise perfunctória, balizadora da decisão ora impugnada, tem-se não...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL, COM PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Incabível a determinação de imediato cumprimento da obrigação de pagar antes do trânsito em julgado da decisão. Presentes os requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência parcial da ação cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ação Cautelar...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. ART. 808, INC. II DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. Liminar de bloqueio de valores. Evidenciada a impossibilidade material do cumprimento da ordem liminar. Certificado o arquivamento do feito no qual se objetivava o bloqueio. Ausência de qualquer quantia depositada em juízo....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO LIMINAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C LIMINAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO....

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida. Anulação do acórdão embargado e da decisão monocrática anteriormente proferida. Devolução dos autos à origem para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC. 1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, pela existência da repercussão...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu em parte liminar em ação civil pública para, dentre...

Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar incidental apresentado na petição de Id. 27120359, interposto por RICARDO ANTONIO CARNEIRO contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c reparação de danos, processo n. 0718877-43.2021.8.07.0000, por meio da qual indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, nos seguintes termos: ?Retire-s

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado na petição inicial – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pela agravante - Concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso provido. RECURSO – Pedido de "antecipação parcial da tutela ou de medida liminar incidental prevista no art. 273, § 7º,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS IMEDIATOS DA ORDEM. LIMINAR DEFERIDA E EXTINÇÃO POSTERIOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. "Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA POR NEGATIVA GERAL E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA REJEIÇÃO LIMINAR DA INCIDENTAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tratando-se de execução fiscal em que a parte executada foi citada por edital, viável a apresentação, pela Defensoria Pública, de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL QUE NEM SEQUER FOI RECEBIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 634 E 635 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA INICIAL DA CAUTELAR DO FUNDAMENTO QUE EMBASA A AÇÃO PRINCIPAL. (ART. 801, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). Quanto ao argumento de que não se invocou na inicial da ação cautelar o art. 8º do Decreto-lei nº 2335/87, dispositivo utilizado como fundamento condutor da concessão da liminar, necessário lembrar que em se tratando de ação...

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUJA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA ATRAVÉS DO DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 520, VII, DO CPC C/C ART. 4º, § 9º, DA LEI N. 8.437/92. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL OU OUTRA DATA FIXADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE REVISIONAL. PEDIDO LIMINAR. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente, a agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela  e de exibição antecipada de documentos por ausênica de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE.- Em ação revisional de cláusulas contratuais, o contrato é imprescindível para o exame de alguma abusividade. Se, porém, ele não é apresentado junto com a petição inicial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE.- Em ação revisional de cláusulas contratuais, o contrato é imprescindível para o exame de alguma abusividade. Se, porém, ele não é apresentado junto com a petição inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL - MULTA COMINATÓRIA. Sempre que o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, não se admitirá a recusa em exibi-lo. Havendo a recusa, caberá ao Juiz adotar as medidas as medidas coercitivas previstas no artigo 400 do CPC, quais sejam: presunção de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032626-97.2019.8.24.0000 de Laguna Agravante : Câmara Municipal da LagunaAdvogado : Juliano Neves Antonio (OAB: 31466/SC)Agravado : Julio Cesar WillemannAdvogados : Haymon Willemann (OAB: 31247/SC) e outrosRelator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAA Câmara de Vereadores de Laguna interpôs agravo de...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO NO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL. Nulidade dos autos de infração declarada na origem, bem como a nulidade da inscrição na dívida ativa da União em relação aos referidos autos de infração, ante a ausência de prova quanto à manutenção de trabalhador ou trabalhadora sem registro. Deferimento da tutela provisória cautelar de urgência (

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (art. 897, §5º, da CLT e IN 16/96). AÇÃO CAUTELAR DO ESPÓLIO DE FELÍCIO BRANDI E OUTRA. Trata-se de ação cautelar inominada incidental, com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, visando atribuir efeito...

TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS (UBER) – Pedido de liminar, indeferido pelo Juízo de origem em ação de mandado de segurança, para que os agentes da municipalidade se abstenham de apreender veículos e/ou praticar quaisquer outras medidas restritivas que impossibilitem o livre exercício da atividade dos motoristas e usuários do aplicativo Uber – Agravo de instrumento recebido no efeito suspensivo,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4009047-57.2018.8.24.0000/50000 de Joinville Embargante : Associação Beneficente Evangélica de Joinville - Hospital Dona HelenaAdvogado : Joao Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC)Embargado : União Saúde S/S LtdaAdvogado : Jackson da Costa Bastos (OAB: 11433/SC)Advogado : Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC)Relator: Des....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. 1. Medida Cautelar de sustação de atos de reclassificação de terras, objeto de recurso especial pendente de julgamento